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Agravo De Instrumento Ação Anulatória De Atos Jurídicos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A APREENSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PESSOAL DE UM DOS RÉUS/AGRAVADOS, A PRETEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL NO JUÍZO DE FAMÍLIA, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DIVERSAS REPARTIÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DOS FATOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER DILIGENCIADAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AOS ÓRGÃOS/AUTORIDADES COMPETENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 273, I, do CPC, só é possível a antecipação dos efeitos da tutela quando presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorre na espécie, mormente porque as diligências pretendidas podem ser levadas a efeito pela parte interessada, que, inclusive, já adotou algumas das providências. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 0395836-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - Unanime - J. 02.05.2007)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO – Provada a culpa do réu, impõe-se o acolhimento do pedido. Dano moral fixado em 250 salários mínimos. Dano material fixado sob forma de pensão corresponde a 2/3 dos ganhos da vítima, até que completasse 25 anos, com redução para metade deste valor a partir daí, findando a obrigação na época em que o de cujus completaria 65 anos. Sendo o motorista causador do acidente menor de idade, sem habilitação para dirigir, esta circunstância implicou na agravação do risco, desonerando a seguradora. Apelação dos autores provida em parte. Apelação da seguradora provida. (TJRS – APC 70000734004 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 22.02.2002)

EXECUÇÃO FISCAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA – SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO E CONSEQÜENTEMENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO – REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL HAVER RECOMEÇADO A FLUIR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NÃO PROVIDOS – A suspensão do prazo de prescrição nas ações de execução fiscal, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não se dá por prazo indeterminado, mas tão-somente pelo período de suspensão legal do feito, ou seja, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do § 2º do referido artigo 40. Findo o mesmo, independentemente de nova intimação, recomeçará a contagem do prazo prescricional qüinqüenal, ordenando o juiz o arquivamento provisório dos autos, os quais, entretanto, poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução desde que não tenha ocorrido a prescrição. (TJSC – AC 00.014576-9 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo atestado, firmado por profissional médico, que detém competência para atestar as lesões, estando estas confirmadas pela prova testemunhal, prevendo o artigo 167, do Código de Processo Penal que a prova da materialidade das lesões pode ser suprida inclusive por prova testemunhal, quando não mais estão presentes os vestígios. A prova demonstra conclusivamente ter a ré, sem qualquer justificativa, agredido a vítima, professora nas dependências da escola, causando-lhe lesão corporal leve. O reconhecimento da reincidência não representa ¿bis in idem¿, porquanto a reprimenda, visa reconhecer maior censurabilidade à conduta do agente que reitera na prática do crime. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001646702, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. USUFRUTO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.Homologado acordo em ação de divórcio direto litigioso em que ficou estabelecido que o cônjuge virago teria direito de usufruto do único imóvel pertencente ao casal, até que o filho completasse 21 (vinte e um) anos de idade, não há que se falar em direito de alienação do referido bem, quando não implementada a citada condição.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20061010052994APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 29/03/2007 p. 151)

RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES REJEITADAS - DECRETAÇÃO DE PARTILHA EM 50% DO VALOR DOS BENS PARA CADA PARTE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONCUBINATO. - A ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÃO MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS PORQUE SOBRE TAIS FATOS SILENCIOU A PARTE, ANTES DO SANEADOR. - NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL O DESAPARECIMENTO DE FOLHA DOS AUTOS SE ALI SE RETIFICAVA NOME DE TESTEMUNHA E A DESISTÊNCIA NA TOMADA DE SEU DEPOIMENTO TORNOU EVIDENTE A FALTA DE PREJUÍZO. - A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É PATENTE SE NÃO FOI EXPRESSAMENTE NEGADA PELO JUÍZO, ESTANDO A PARTE DELA BENEFICIÁRIA AMPARADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. - RECONHECE-SE O DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, QUANDO INCONTESTE A SUA PARTICIPAÇÃO, ATRAVÉS DOS TRABALHOS DOMÉSTICOS E DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. (TJDFT - APC2730392, Relator DEOCLECIANO QUEIROGA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/04/1994, DJ 29/06/1994 p. 7.688)

DIVÓRCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, DA LEI 6.515/77. CAUSA DA SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. Comprovada a separação de fato, há mais de dois anos, impõe se decrete o divórcio, sem indagar a causa da separação, diante ser aplicável a regra contida no artigo 40, da Lei número 6.515/77, seja consensual ou litigioso o pedido, impondo ao cônjuge, que tem a iniciativa de buscar o divórcio, o ônus de pensionar a parte contrária, devendo os bens, que constituem o patrimônio do casal, serem partilhados, meio-a-meio, observadas as regras dos regimes de comunhão universal ou de comunhão parcial, adotado na celebração do casamento. (TJDFT - APC3485195, Relator JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Cível, julgado em 26/06/1995, DJ 13/09/1995 p. 12.939)







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