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Inventário Pagamento De Dívidas Procedimento Específico Levantamento De

Jurisprudência - Direito Civil

INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LEVANTAMENTO DE VALORES.1 - Em regra, os credores do espólio devem requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, mediante habilitação (CPC, art. 1.017). Poderá o inventariante pagar dívidas do espólio, desde que ouvidos os interessados (CPC, art. 992).2 - Em regra, o levantamento de valores, no inventário, deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é possível levantar valores.3 - Agravo provido em parte. (TJDFT - 20080020033764AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 23/04/2008 p. 131)

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – JUROS MORATÓRIOS – Devidos no patamar contratado de 1% ao mês (Dec. 22.626/33, art. 5º), pois o art. 1.062 do Código Civil brasileiro só tem aplicação quando não convencionada a taxa de juros. Honorários advocatícios. Mantida a verba honorária fixada pelo sentenciante, pois obedeceu ele aos ditames da legislação processual civil. Deram parcial provimento a apelação. Unânime. (TJRS – Proc. 70003610474 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO INTERNO – CÁLCULO – IMPUGNAÇÃO – AMORTIZAÇÕES DECORRENTES DE PERDÃO – Tema efetivamente agitado na instância original, todavia, a amortização mais expressiva foi considerada, e aquelas que refletiriam 35% do débito não há como serem conferidas por ausência do indispensável cálculo de fl. 15, onde teria sido inserido. Substituição do indexador. O cálculo indica o indexador utilizado e a data de sua incidência decorrente das mudanças legais. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003947835 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – MATÉRIA E PARTE QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 – NÃO CONHECIMENTO – Remessa dos autos à diretoria judiciária para redistribuição a uma das câmaras de direito privado. (TJSC – AI 00.016394-5 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)

AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. PLANO VERÃO. 1. Complexidade inocorrente. As diferenças devidas são facilmente apuráveis, por simples cálculo aritmético, independentemente de perícia contábil. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. As instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estão legitimadas a responder pelas diferenças não-pagas, decorrentes dos planos econômicos. 3. Prescrição inocorrente. O prazo prescricional, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil de 2002. 4. Tratando-se de diferenças relativas a planos econômicos, consolidado está o entendimento jurisprudencial no sentido de que o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPC, tendo-se por inaplicáveis as disposições da Lei 7.730/89. 5. Sentença tornada líquida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002490043, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/04/2010)

AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Ainda que os imóveis herdados pelo pai no inventário do avô não estejam individualizados no registro de imóveis, concluída a partilha com a distribuição dos respectivos quinhões, é possível a alienação de tais bens no inventário do pai. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70026286971, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO PARA RETIDO - DESCABIMENTO - PEDIDO REJEITADO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1)- Descabe converter agravo de instrumento em retido, quando pode a decisão recorrida, potencialmente, causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos em que não poderá ela ser enfrentada com oferecimento de apelação.2)- Para que se converta separação judicial em divórcio, necessário unicamente que se cumpra o lapso temporal previsto nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, e 1580 do Código Civil Brasileiro.3)- Descabida a suspensão da ação de conversão de separação judicial em divórcio, em função da existência de ação em que se pretende anular a partilha, uma vez que aquela discussão, em nenhuma hipótese, pode impedir a decretação do divórcio.4)- Recurso conhecido e provido. Pedido de conversão do agravo para retido rejeitado. (TJDFT - 20080020104574AGI, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 22/10/2008, DJ 06/11/2008 p. 54)







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