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Habeas Corpus Excesso De Prazo Instrução

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CONCLUÍDA – DILIGÊNCIA (CPP, ART. 499) PARA CONSTATAÇÃO DA VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE – RETARDO NA SOLUÇÃO DA LIDE PENAL PARA O QUAL CONTRIBUIU O PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – Negativa de autoria. Exame e valoração da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.025244-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU QUE PERMANECE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.024122-9 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SUSTENTADA FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO DESPROVIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – Em sentença de pronúncia o Juiz decide de maneira discreta. Ao incursionar na instrução não deve proceder a valoração de provas. Para a pronúncia não se exige prova da autoria, basta mero juízo de probabilidade. A dúvida, naquela fase, pesa contra o réu, prevalecendo o brocardo in dubio pro societate. (TJSC – RCr 00.024385-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

FALSIDADE IDEOLOGICA. INEPCIA DA DENUNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENACAO. Uso de documento falso. Réu que exerce a atividade de despachante público estadual há 20 anos, não podendo alegar desconhecimento quanto aos procedimentos burocráticos de vistoria de veículos. A prova coligida, em parte calcada em indícios, denota que o apelante tinha ciência da falsidade documental, valendo notar que os envelopes recebidos do DETRAN-ES não apresentavam timbre oficial.Além disso,era de se supor que algo de escuso estivesse por detrás da facilidade de regularizar a situação de inúmeros veículos em DETRAN de outro Estado, sem que precisassem ser vistoriados. Correto o juízo de reprovação. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia, que, ao descrever os fatos que configurariam o crime, deixa de explicitar a falsa declaração inserida pelo réu no documento, criando dificuldade não só para o exercício da ampla defesa, como também para a acusação, que não pode comprovar a ocorrência dos elementos objetivos do tipo penal. Revisão da dosimetria penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.03659. JULGADO EM 12/12/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CRIME HEDIONDO – EXCESSO DE PRAZO – SUSPENSÃO DO FEITO – EXAME DE INSANIDADE MENTAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não se há de reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a delonga no feito decorre de pedido da defesa para a realização de exame de insanidade mental no paciente. (TJSC – HC 01.000745-8 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

HABEAS CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO DE 81 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – Contagem que não pode ser determinada de forma individualizada, devendo ser considerada de forma conjuntural, não podendo considerar-se como simples soma aritmética dos prazos codificados – Processo em fase de alegações finais – Finda a instrução processual, não há falar-se em excesso de prazo – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000743-1 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – Os prazos para a instrução criminal não devem ser computados com radicalismo pois, dependendo das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, o seu não cumprimento não deve redundar na soltura daqueles que merecem estar presos, mas em maior atenção do juiz processante quanto à celeridade processual (JC 66/441). Em tema de prisão preventiva vige o princípio da confiança no Juiz do processo, posto que atuando no local onde o crime foi perpetrado e conhecendo as pessoas nele envolvidas é quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação da medida cautelar (JC 60/226-229). (TJSC – HC 00.025245-0 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)







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