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Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO JULGADO – ABSOLVIÇÃO E SOLTURA – PERDA DO OBJETO – Com a soltura do paciente, em virtude de sua absolvição, torna-se prejudicado o writ, pela perda do objeto. (TJSC – HC 00.025396-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMA DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE E AFILHADA DO APELANTE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRISÃO SUSTENTADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E REAFIRMADA COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A RUPTURA HIMENAL - VERSÃO DA VÍTIMA COERENTE COM A DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS E QUE NÃO SE ARREFECE PELA MERA CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXATO NÚMERO DE CONGRESSOS SEXUAIS SOFRIDOS - 3. PLEITO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DA PENA - IMPERTINÊNCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A SUA EXACERBAÇÃO - ACRÉSCIMO MÍNIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - 4. PRETENSÕES DEFENSIVAS AFASTADAS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A prisão mantida como um dos efeitos da condenação penal, ainda que recorrível, não pode ser desconstituída apenas em face da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos em favor do apelante, quando no decorrer da instrução criminal não se visualizou qualquer fato demonstrativo de sua desnecessidade. 2. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima detém relevante valor probatório, tanto mais, quando em harmonia com as demais provas coletadas, como, in casu, o exame pericial realizado e a prova testemunhal colhida. Assim é que, provada a sua submissão, com apenas dez anos de idade, a mais de um congresso sexual pelo padrinho, provada está a ocorrência do estupro continuado, não sendo sua versão dos fatos derruída pela contradição registrada quanto ao exato número de relações carnais sofridas. 3. A primariedade e bons antecedentes, por si sós, não garantem a redução da reprimenda imposta. A pena base mínima somente deve socorrer o sentenciado quando todas as c i r cuns tânc ias judi c iai s lhe forem favoráveis, e a presença de apenas uma, valorada negativamente, já autoriza o seu afastamento do mínimo legalmente previsto. (TJMT. Apelação 16644/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. CONTINUIDADE DELITIVA. LEGITIMIDADE DO M.P. Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor. Condenação nas penas do artigo 214 c/c artigo 224, letra "a", n/f do artigo 71, todos do Código Penal, a doze anos e seis meses de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento das custas processuais. Recurso defensivo arguindo preliminares de decadência e de inépcia da inicial, respectivamente sob os fundamentos de que a representação foi oferecida fora do prazo legal, e de ilegitimidade do pólo ativo, por faltar legitimação ao Ministério Público. No mérito, busca a absolvição por falta de provas, a exclusão das causas de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do Código Penal, e do artigo 9. da Lei n.8.072/90, assim como postula o aumento da redução legal da pena para 2/3 em razão da sua inimputabilidade. A legitimação do Ministério Público é a ordinária, por força da incidência do disposto no artigo 225, par. 1., inciso II, do Código Penal, sendo a ação pública incondicionada, independendo de representação. Rejeição das preliminares. Prova segura e coerente, firmada na palavra da vítima e de sua mãe, assegurando um conjunto probatório válido a demonstrar os fatos narrados na denúncia. Padastro que, sob a ameaça de morte, praticava reiteradamente com enteada de oito anos de idade atos libidinosos diversos da conjunção carnal, plenamente caracterizada a continuidade delitiva. Merece a sentença reforma no que concerne a causa de aumento de pena do artigo 9. da Lei n. 8.072/90, que deve ser afastada diante do que foi narrado na denúncia. O Réu vivia em concubinato com a mãe da ofendida e era tido como padrasto não só pela menor e seus irmãos como também pelo restante da família e da comunidade, estando correta, portanto, a aplicação da causa de aumento de pena do inciso II, do artigo 226, do Código Penal. Réu considerado semi-imputável em laudo de incidente de insanidade mental e não imputável, como alega o Apelante. Sendo de pouca expressão o grau de redução da capacidade de autodeterminação, correta se afigura a redução de 1/3, pois proporcional à redução do entendimento, na forma estipulada no artigo 26, parágrafo único do Código Penal. Sentença modificada de ofício para estabelecer o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, à vista da redação atual dos pars. 1. e 2., do artigo 2., da Lei n. 8.072/90, o que se deu com a edição da Lei n. 11.464/07, posteriormente à prolação da sentença, passando a ser admitida a progressão de regime para os crimes hediondos e os a eles equiparados, devendo retroagir a lei mais benéfica. Parcial provimento do recurso. Vencido o Des. Francisco José de Asevedo. (TJRJ. AC - 2007.050.01909. JULGADO EM 18/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)


APROPRIACAO INDEBITA. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. POSSIBILIDADE. Crime de apropriação indébita majorada. Exercício arbitrário das próprias razões. Prova. O crime de apropriação indébita, nominado em outras legislações como abuso de confiança, tem como pressuposto básico a posse ou detenção de coisa móvel oriunda de um título legítimo por parte do agente. Tendo a acusada na qualidade de empregada do lesado recebido o aluguel do estacionamento de um locatário, ficando na posse da quantia respectiva e do celular do qual tinha a posse para utilizar em serviço, a princípio, estaria configurado o delito acima na forma majorada. Todavia, sendo por ela dito que se apropriara do dinheiro e do bem para se ressarcir dos dias trabalhados e não pagos pelo lesado, o que restou satisfatoriamente demonstrado nos autos, impõe-se a desclassificação para o tipo do artigo 345 do Código Penal,com a consequente declaração de extinção da punibilidade pela decadência. (TJRJ. AC - 2007.050.02497. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. REU ESTRANGEIRO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. Recurso de agravo impetrado pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condidicional a condenado estrangeiro, decretando prisão administrativa para assegurar a execução do decreto expulsório. Ordem concedida por este colegiado, com relação à irregularidade da prisão, no "Habeas Corpus" n.4.874/2006, com expedição de alvará de soltura. Foram cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei para a concessão do livramento condicional.Com a edição da Lei 11.464/07, ao crime hediondo não é mais aplicado o regime prisional integralmente fechado. Aplicação do princípio constitucional da isonomia consagrado no art. 5. da Constituição Federal. Manter o apenado em regime fechado, após o alcance das condições para o benefício, apenas por ser o mesmo estrangeiro, caracterizaria constrangimento ilegal. Recurso desprovido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00373. JULGADO EM 05/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

DEPOIMENTO DA VITIMA. FALTA DE PROVA. CALUNIA. ABSOLVICAO. CONFIRMACAO. Apelação. Queixa-Crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Prequestionamento genérico. Impropriedade. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. As questões levantadas para efeito de prequestionamento devem ser efetivamente discutidas, uma vez que o debate da matéria é necessário à interposição de recursos excepcionais junto aos Tribunais Superiores. Cabe ao apelante indicar os dispositivos apontados para fim de prequestionamento e motivar a sua irresignação. Não basta a simples alusão aos preceitos. Descumprido o requisito da impugnação específica e localizada,não se conhece, por inexistente, o prequestionamento suscitado de forma genérica. No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, U.C. e R. de B. Ltda,para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel,juntamente com o querelado,representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que "o querelante teria roubado o ex-sócio E. quando o mesmo saiu da empresa". Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado,pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima,neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida. Recurso conhecido e negado provimento. (TJRJ. AC - 2006.050.07284. JULGADO EM 28/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)


HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do mencionado delito, cujo auto obteve a homologação judicial pela fundamentada decisão reproduzida à folha 66, sendo consabido que o flagrante prende por si. O delito imputado à paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.646/07 não o revogou. Manutenção posterior de sua custódia prévia e indeferido o pleito de liberdade provisória, por persistirem os motivos determinantes da mesma, porquanto presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, cuja decisão, constante das fls. 72/73, está devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida excepcional, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual, sendo que a decisão de folha 90 verso a ela faz remissão. Além disso, a paciente foi flagrada na posse de drogas variadas, em quantidade que não pode ser considerada inexpressiva. Impossível o exame, em sede de Habeas Corpus, quanto à alegação da tese consistente em negativa de autoria do crime de tráfico, pois a droga apreendida não era de propriedade da paciente, invocada pela defesa na impetração (fl. 03), por implicar aprofundado exame da prova. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada em sede do processo criminal. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Por fim, em contato telefônico mantido com a Vara de origem, em 03.06.08, foi obtida a informação de que os autos, atualmente, estão aguardando a realização de audiência de instrução já designada para o dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2008, às 14:00h, sendo que a dita paciente permanece sob custódia. Justifica-se a manutenção da segregação prévia do paciente, por persistirem os motivos determinantes da mesma. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024116576, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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