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Apelação Cível Embargos De Terceiro Execução De Título

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA DATA DA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA, QUE NA ÉPOCA SE ACHAVA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ATRIBUI O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO EMBARGADO. ÔNUS A SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, NO CASO, A EMBARGANTE, QUE SOMENTE PROVIDENCIOU O REGISTRO DO SEU TÍTULO DE PROPRIEDADE APÓS A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO 1 (DO EMBARGADO) A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO 2 (DA EMBARGANTE) A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0431423-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Magnus Venicius Rox - Unanime - J. 23.04.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. GRAFIA DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. Não restando dúvidas de que o sobrenome da avó paterna do requerente é "Cabana" e não "Cobana", como constou da certidão, à vista de cópia do manuscrito livro de registro, procede o pedido de retificação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043836444, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ. Consoante a orientação da jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), a mera expedição prévia de correspondência ao devedor informando-o acerca da possível inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito satisfaz à norma do § 2° do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Hipótese em que a parte-ré logrou êxito em demonstrar o alegado envio de correspondências a parte-autora acerca da inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito apenas em relação a parte dos registros. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049467947, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 173, III). I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. (Dec. 3.708/1919 - Art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. (STJ-1ª Turma REsp nº 141.516/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17-9-98, DJ 30.11.98, p. 55, v.u.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. 1.Cabível a ordem de emenda da inicial, se não indicados os valores pagos e as quantidades de ações recebidas, na medida em que nem todos os contratantes da companhia telefônica tiveram prejuízo. 2.Por outro lado, de ser mantido o valor de alçada, originalmente atribuído à causa, por inexistir regra legal que imponha a cotação das ações no dia do ajuizamento da demanda. Parcial provimento liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70024602419, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03/06/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA DE R$ 9.450,00. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Havendo laudo médico de órgão oficial (fl.14), é o Juizado Especial Cível competente para apreciar a matéria relativa ao pagamento de seguro DPVAT, inexistindo complexidade de prova que pudesse afastar tal competência. 2. O novo entendimento adota interpretação mais rente ao texto legal (Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007), cujo art. 3º, II, refere que o valor a ser pago, em caso de invalidez permanente, será de até R$ 13.500,00, possibilitando assim o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez. 2. Devido, assim, o pagamento de 70% do valor máximo do seguro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002486470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. DESCONTO DE 90%. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.981-50. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. I. O mutuário que realiza a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento na vigência da Medida Provisória nº 1.981-50, não tem direito à restituição do pagamento em virtude da superveniência da Medida Provisória nº 1.981-52, que concedeu desconto de 100% do saldo devedor. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2001.37.01.000597-5/MA Relatora: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (convocada) Julgamento: 03/06/09)







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