Diciona

Anulatória De Partilha Acordo Vícios Inexistência Honorários1 A

Jurisprudência - Direito Civil

ANULATÓRIA DE PARTILHA. ACORDO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.1 - A anulação de acordo de partilha de bens, homologado judicialmente, só é possível se provada a existência de vícios que maculam os negócios jurídicos em geral (CPC, art. 486).2 - Honorários fixados por apreciação eqüitativa, em montante que remunera de forma condigna o trabalho do advogado, não reclama alteração.3 - Apelações não providas. (TJDFT - 20070150091292APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 29/08/2007, DJ 04/10/2007 p. 132)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS ESSENCIAIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. É dever do agravante juntar as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 525, incs. I e II, do CPC. A ausência de qualquer uma delas conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Agravo de instrumento não-conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034904490, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 02/03/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração vincula-se às normas previstas no instrumento convocatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. Não atende às exigências da fase de habilitação a apresentação de licença para ¿transporte de resíduos classe I¿, emitida pela FEPAM, quando a minuta do contrato anexo proíbe a subcontratação deste serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020549101, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2007)

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE – Empresa desqualificada de processo de licitação não tem legitimidade para requerer a suspensão do certame. Hipótese em que não houve pedido para prosseguir na licitação. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003144896 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

INVENTÁRIO. PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE VENDA JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. Descabe determinar a venda judicial quando há possibilidade de divisão cômoda dos bens. 3. Restando acordado em audiência que, após realizadas as avaliações, as partes se comprometiam a fazer uma reunião para a ajustar a divisão do patrimônio, descabe determinar a venda judicial, sem a tentativa de composição consensual. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70029385275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/11/2009)

DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. DANOS DE GRANDE MONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA OFICINA AUTORIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. O autor se envolveu em acidente de trânsito e, após acionada a seguradora, enviou o veículo para conserto. Este foi entregue na oficina autorizada em 01-02-2013, sendo seu conserto autorizado em 04-02-2013. Todavia, o automóvel foi disponibilizado ao autor somente em 22-04-2013, sob a alegação da demora na disponibilização das peças pela fabricante. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Restou demonstrado o acidente, os danos no automóvel, seu encaminhamento para o conserto e a demora excessiva na entrega deste (Art. 333, I do Código de Processo Civil). Dano material comprovado. A parte autora comprovou a locação de veículo reserva durante 66 dias, além dos 07 dias disponibilizados pela seguradora. Todavia, não se tem como devido o ressarcimento das 66 diárias pretendidas. Isto porque os estragos no veículo foram de grande monta. Assim, aplicando-se por analogia o art. 18, §§ 1º e 2º do CDC, deve ser respeitado o prazo de 30 dias para conserto do bem, vez que as partes não convencionaram prazo diverso. Assim, merece redução a indenização por dano material, reduzindo-a a 36 diárias, no valor de R$ 352,00 cada. Dano moral não configurado. De fato houve demora excessiva na entrega do veículo, o que certamente causou descontentamento ao autor. Contudo, não restou comprovada afronta aos seus atributos de personalidade. Note-se que os danos no automóvel foram decorrentes de acidente de trânsito, fato que naturalmente privaria o autor de usufruir o bem até seu conserto. A demora, por si só, não tem o condão de fundamentar condenação por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE DANO MATERIAL REDUZIDO (TJRS. Recurso Cível Nº 71005096995, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014. Diário da Justiça de 13/10/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AUTORA, COM A CONCORDÂNCIA DA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITOR INCONFORMADO. Comprovado nos autos que a guarda fática da criança foi exercida pela vizinha desde tenra idade, com a anuência da genitora, e demonstrado que a menina está plenamente atendida, não há razão para estabelecer diversamente, muito menos impor a guarda compartilhada com o genitor, que pouco participa da vida da infante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044815280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato