Diciona

Habeas Corpus Furto Tentado Excesso De

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – FURTO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RECONHECIMENTO – PACIENTE ENCARCERADO HÁ MAIS DE 210 DIAS – Pendência de carta rogatória expedida recentemente e com prazo de 90 dias. Permanência da segregação que importa, grosso modo, em condenação antecipada. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.023668-3 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMISSÃO. INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA QUE COMPAREÇA À DEFENSORIA PÚBLICA.1. A Defensoria Pública não foi instada a ratificar o acordo, mas tão somente se manifestar sobre ele.2. Entendendo que há necessidade de manter contato pessoal com o adolescente, cabe à própria Defensoria Pública diligenciar para tanto.3. Recurso improvido. (TJDFT - 20080020010543AGI, Relator CÉSAR LOYOLA, 2ª Turma Criminal, julgado em 15/05/2008, DJ 04/06/2008 p. 114)

CORRUPCAO ATIVA. CRIME FORMAL. LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. O Apelado foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 155, pars. 1. e 4., II e 333, ambos do CP e art. 1. da Lei 2.252/54, na forma do art. 69 do CP, tendo sido condenado apenas pela prática do crime patrimonial. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição quanto ao crime de corrupção de menor. Quanto ao crime do art. 333 do CP, o douto sentenciante absolveu o Apelante por entender atípica a sua conduta, na medida em que a vantagem indevida foi oferecida ao policial militar quando já praticado o ato de ofício que a ele competia, ou seja, após ter dado voz de prisão ao Apelante por ter sido flagrado na posse de bens que haviam sido subtraídos do interior de um veículo, sendo certo que a vantagem foi oferecida para evitar que o Apelante fosse conduzido à Delegacia para que se lavrasse auto de prisão em flagrante. O MP apelou, insurgindo-se apenas quanto à absolvição em relação ao crime do art. 333 do CP. O delito de corrupção ativa, por sua natureza formal, consuma-se com a simples oferta de vantagem indevida, não importando se esta foi entregue ou não. Na hipótese, o fato de já ter sido praticado parte do ato de ofício a que o policial estava obrigado é indiferente para configuração do crime de corrupção ativa, visto que o ato ainda não tinha se exaurido, havendo um "iter" a ser percorrido até a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante. Acolhe-se a pretensão ministerial, reformando a sentença, para ser o Apelado condenado, também, pela prática do crime de corrupção ativa, fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 1 ano de reclusão, em regime aberto, a ser substituída por uma pena restritiva de direito, que deverá ser fixada pela VEP e, a de multa, em 12 dias-multa no seu valor mínimo legal. Deixa-se de reduzir a pena-base por força da menoridade, por ter sido fixada no mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ). Recurso conhecido e provido para condenar o apelado também como incurso nas sanções do art. 333 do CP, na forma supra, restando extinta a punibilidade de ambos os delitos pela ocorrência da prescrição retroativa, na forma dos artigos 107, IV, 109, V e VI, 110, par. 1. e 115 todos do CP. (TJRJ. AC - 2007.050.01856. JULGADO EM 07/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

AGRAVO – PROCESSUAL PENAL – CRIME HEDIONDO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA – Para fazer jus ao benefício do livramento condicional, o réu condenado por crime hediondo, terá que cumprir 2/3 da pena imposta. O regime inicial fechado permite que o apenado venha a ser beneficiado com a progressão, mas não descaracteriza o delito como hediondo. Impõe-se o cumprimento dos requisitos previstos no art. 83 inc. V do Código Penal. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003548013 – C.Esp.Crim. – Relª Desª Fabianne Breton Baisch – J. 22.01.2002)

ABANDONO MATERIAL. DOENCA CRONICA. GRATUIDADE DE JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIACAO. EXECUCAO PENAL. Apelação Criminal. Crime de abandono material. Artigo 244, "caput", do Código Penal. Condenação a dois anos de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de multa no valor de 05 salários-mínimos; sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Postula o apelante a reforma da sentença para alcançar a absolvição, insurgindo-se contra a condenação sob o fundamento de atipicidade da sua conduta, eis que teria adimplido parcialmente a obrigação, não tendo quitado o débito por falta de condições financeiras de fazê-lo sem comprometer o seu sustento e dos demais filhos. Não há como se acolher a tese diante da prova produzida nos autos, em especial a documental, que demonstra estar o apelante empregado no período em que se deu a inadimplência. Filho com encefalopatia crônica da infância. Réu que no Juízo de Família já respondeu a diversos processos e Execuções de Alimentos, realizando acordos que não cumpre. Condenação que se mantém pelos próprios fundamentos. Impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido no recurso, com a isenção do pagamento de custas, eis que se trata de matéria afeta ao juízo de execução. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02139. JULGADO EM 19/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

INTERNACAO DE IDOSA EM ABRIGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDA DE PROTECAO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO DE ANCIÃ EM ABRIGO: INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.Considerando que a paciente, que tem 84 anos de idade, foi internada em abrigo para garantir-lhe tratamento adequado, protegendo-a de agressões verbais e físicas de um de seus filhos, não há constrangimento ilegal, mas sim proteção.Ordem denegada por unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.06307. JULGADO EM 30/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)



DENÚNCIA. ART. 299 DO CP. MAGISTRADO. IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS EM TRÂMITE. QUESTÃO IDÊNTICA À ANALISADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O INDEFERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. REJEIÇÃO. A questão que constituiu, em suma, o fato narrado na denúncia, já foi examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em Procedimento Administrativo que culminou com o indeferimento de abertura de inquérito. Não obstante a denúncia mencionar fatos outros não indicados no referido Procedimento Administrativo, eles são da mesma natureza, motivo pelo qual, por sintonia com o princípio da justiça e da eqüidade, devem guardar o mesmo destino dos que foram objeto do PA.(20070020073575DIV, Relator CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, julgado em 26/02/2008, DJ 30/09/2008 p. 52)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato