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Processual Civil Agravo De Instrumento Inventário Interesses Conflitantes

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERESSES CONFLITANTES DOS HERDEIROS. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO.1. Se os autos do inventário revelam a existência de conflito de interesses entre os herdeiros, aplica-se a regra de contagem do prazo em dobro prevista no Artigo 191 do CPC, preservando-se os princípios da isonomia e do contraditório. Precedentes da Corte.2. Recurso provido. (TJDFT - 20070020056867AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 19/09/2007, DJ 30/10/2007 p. 146)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA.1 - Todos os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que tenha sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados. O casamento não termina com a separação de fato, mas apenas com a separação judicial ou o divórcio.2 - Não rompidos os laços matrimoniais, tendo as partes apenas acordado que residiriam em lares diferentes, impõe-se a partilha de todos os bens adquiridos pelas partes.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJDFT - 20000110607213APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 51)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CRÉDITO NÃO HABILITADO NO PROCESSO DE PARTILHA.A ilegitimidade ativa é questão de ordem pública que não demanda dilação probatória. Sendo o crédito exeqüendo oriundo de contrato firmado pelo de cujus, não possui a herdeira legitimidade para cobrá-lo se este não foi arrolado ou habilitado no respectivo processo de inventário, para efeito de partilha. (TJDFT - 20060020063426AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 27/09/2006, DJ 14/11/2006 p. 102)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Não pactuados devem, em regra, ser fixados em 6% ao ano, a teor dos arts. 1.062 e 1.063 do CC, combinado com o art. 1º do Decreto nº 22.626/33. Porém, pedido pelo mutuário a limitação em 12% ao ano, considerando esse patamar como razoável, assim são definidos. Precedente do tribunal. Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Apelação desprovida, por maioria. (TJRS – APC 70002994812 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DOS FRUTOS DOS BENS COMUNS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. Ainda que a discussão sobre a partilha dos frutos de bens comuns não tenha sido travada na instância a quo, sendo tal assunto questão exclusivamente de direito (art. 1.660, inciso V do CC), possível o reconhecimento do direito da apelante à partilha dos alegados frutos da atividade rural exercida pelo recorrido, em imóvel objeto da divisão dos bens, nessa instância recursal. Por outro lado, os rendimentos auferidos pelo recorrido, a partir do uso de veículo comum do ex-casal, não devem ser partilhados porquanto não possuem natureza de frutos dos bens comuns, mas sim proventos do trabalho pessoal (art. 1.659, inciso VI do CC). Considerando que o recorrido ficou utilizando exclusivamente veículo semi-novo, desde à época da separação fática do casal, o valor a ser considerado na partilha do bem é o valor de mercado do veículo à época da separação de fato, atualizado em liquidação de sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020039012, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2007)

PROCESSUAL CIVIL.PENHORA ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. TOTAL BLOQUEADO QUE, NO ENTANTO, PODERÁ COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO.A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117 deste Tribunal).Havendo outros meios de se promover a execução mandará o Juiz que se faça por aquele que lhe for menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC).O princípio da menor onerosidade pode ser invocado em determinadas situações específicas para relativizar o rigorismo da ordem de nomeação de bens estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, almoldando-o às peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ.Nesse contexto, tenho por relevantes os argumentos apresentados pela agravante, porque a penhora de todo o recurso financeiro disponível, tal como efetuada (fls. 51/53), poderá colocar em risco a sua existência e saúde financeira, revelando-se mais adequada a substituição pela penhora de 20% (vinte por cento) de sua renda bruta mensal, até o limite do valor executado.Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. 2007.002.35497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/04/2008 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)







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