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Agravo De Instrumento Despesas E Comprovantes Oportunidade De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS E COMPROVANTES. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA VIÚVA E HERDEIROS.A relação das despesas que atenderam obrigações contraídas pelo de-cujus e outras que lhe sejam correlatas devem ser apresentadas nos autos do inventário até o instante em que for determinada a elaboração do plano de partilha, concedido prazo para esse fim.Agravo provido. (TJDFT - 20040020071768AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 14/02/2005, DJ 12/05/2005 p. 57)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Mandado de segurança. Concessão na origem. Não-provimento em grau recursal . Sentença que se mantém). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17. 12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003844834 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - DISCUSSÃO SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS - SEDE DE EXECUÇÃO DO JULGADO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Determinada na sentença a partilha dos bens objeto de acordo entre as partes, todas as demais questões incidentes serão examinadas na execução da sentença ou em ação própria. 2. Tratando-se de divórcio direto, é indispensável somente o reconhecimento da existência de bens e direitos adquiridos durante o casamento, para que possa, em sede de execução do julgado, proceder-se à partilha. 3. Somente nas hipóteses de divórcio indireto é obrigatória a prévia partilha dos bens. 4. Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Negado provimento. Unânime. (TJDFT - APC5111899, Relator SANDRA DE SANTIS, 5ª Turma Cível, julgado em 28/08/2000, DJ 14/11/2000 p. 35)

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU – REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE SE OPERE A ATUAÇÃO DO PARQUET NO FEITO – Só o fato de a sentença estar sujeita a reexame (CPC, art. 475, II) é suficiente para evidenciar a existência de interesse público na causa. Conseqüentemente, se faz necessária a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 82, III) (Ap. cív. n. 98.013672-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 00.006819-5 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. Compras em dólar americano, efetuadas pela via do cartão de crédito. Contrato internacional. Ônus da prova de contratação nacional. Art. 333, I, CPC. Variação do dólar, como indexador, admitida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70003296472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/05/2002)

AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. ENCARGOS O consorciado desistente tem direito a receber as parcelas pagas corrigidas monetariamente no encerramento do plano, não se configurando culpa da administradora. Caso em que improcede o pedido quanto ao plano de seguro, pois não previsto, nem a taxa de adesão, visto não ter havido cobrança a tal título. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70003288404, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/11/2001)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PLEITO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - CABE AO MAGISTRADO AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de prova pericial contábil, para elucidar questões contábeis controvertidas, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, notadamente, porque irá aprecia - lá, segundo as regras de l ivr e convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. A determinação da realização de prova contábil está fundada na busca da verdade real. (TJMT. Agravo de Instrumento 107007/2008. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. DJE 20/09/09)







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