Diciona

Agravo De Instrumento Ação De Inventário E Partilha Entrega Dos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ENTREGA DOS BENS ARROLADOS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.1 - Determinando o juiz a entrega dos direitos de propriedade incidentes sobre o bem imóvel, de que trata o inventário, a decisão pode gerar dúvidas, mormente ante a animosidade existente entre as partes, sendo aconselhável que se conceda um novo prazo à agravante para a apresentação dos documentos exigidos. Crime de desobediência afastado.2 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20040020069768AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 18/11/2004, DJ 10/03/2005 p. 75)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Tendo em conta as peculiaridades e finalidade dos contratos de cartão de crédito, o titular do cartão ao aderir a contratação e aceitar as normas fixadas pela administradora, tem pleno conhecimento dos juros e demais encargos que incidirão no negócio, caso ele optar pelo pagamento parcial das faturas ou financiar o saldo existente, descabendo a pretensão de revisar o contrato atento ao fato, ainda, de que não se observa a cobrança de encargos e juros abusivos capaz de ensejar a nulidade de cláusulas do contrato (AC nº 598259745). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003436151 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU. RECEITA FEDERAL, DETRAN, CEEE, EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL (VIVO, TIM, CLARO DIGITAL, BRASIL TELECOM), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. NÃO PROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO AGRAVANTE PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante no TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70024590788, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 03/06/2008)

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – O tempo de serviço prestado na atividade rural somente pode ser averbado para fins de aposentadoria mediante a comprovação do pagamento da contribuição previdenciária (art. 202, §2 da CF). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde com o direito à aposentadoria assegurado aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar . Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema previdenciário; decorre automaticamente da idade (CF, art. 201, § 7º, II). Os termos da Lei nº 8.213/91 (art. 55,§ 2º), antes ou após as alterações decorrentes da MP – 1.523/97, somente são aplicáveis aos trabalhadores submetidos à Previdência Social disciplinada pela Administração Federal, sendo irrelevante o questionamento sobre a irretroatividade desta última para fins de reconhecimento de direito adquirido à contagem recíproca de tempo de serviço. (TJSC – MS 00.012829-5 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

SEGURO SAÚDE. COBERTURA PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL MEDIANTE SESSÕES DE DIÁLISE/HEMODIÁLISE. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Se o contrato foi celebrado em data anterior à Lei nº 9.656/98, a qual traçou novos limites para os planos de saúde, não há falar em extensão de seus efeitos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Todavia, no caso, a ré deixou de comprovar que, ao contratante, foi oferecida a opção de migração para o novo plano, sendo forçosa, portanto, a aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9656/98, com o que, resta configurada a sua responsabilidade pela cobertura atinente à hemodiálise. Valor da verba honorária mantido. Apelo e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70029275880, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 15/07/2009)

AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS PRÓPRIOS DA APELANTE. PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES. APELAÇÃO IMPROVIDA.Filio-me à corrente doutrinária que defende a recepção do bem reservado pela nova ordem constitucional, estendendo-o, também, ao cônjuge varão, ante à equiparação entre homem e mulher no que concerne ao exercício de direitos e deveres atinentes à sociedade conjugal. Em assim sendo, a declaração de ser o bem reservado está condicionada à prova inequívoca da aquisição do bem com recursos próprios, provenientes da atividade laboral de um dos cônjuges, independente da do outro. Ausente tal prova e comprovado o esforço mútuo do casal para a aquisição, faz-se imperativa a partilha do bem, destinando-se metade do mesmo para cada um dos consortes. (TJDFT - APC5294699, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/1999, DJ 18/02/2000 p. 10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA DO ÚNICO BEM DO CASAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019039551, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/03/2007)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato