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Direito Civil E Processual Civil 1 Ação Reivindicatória 2 Pedido

Jurisprudência - Direito Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 2. PEDIDO DE USUCAPIÃO VINTENÁRIO DEDUZIDO NA DEFESA. 3. CONDIÇÕES. 4. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. 5. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DOMINIAL SOB PROMESSA DE COMPRA E VENDA A PARTICULAR. 1. A viúva, que acresce a sua posse à de seu esposo, é parte legítima passiva para ação reivindicatória e ativa para o pedido de usucapião; desnecessária a citação do "espólio" e dos filhos do casal, eis que a posse não é bem suscetível de inventário e os filhos "ocupam" o imóvel apenas por residirem com seus pais. 2. À pretensão do usucapião extraordinário, além do lapso temporal vintenário, é essencial o requisito do elemento volitivo do exercício da posse. Não é suficiente, na hipótese, a simples opinião do possuidor, mas a intenção de dono. No caso dos autos, houve apenas a ocupação irregular de área pública, de natureza precária, por definição legal, e que se estendeu ao lote do autor. Não fora isso, o alegado lapso temporal da posse não restou comprovado. 3. No mais, distintos são os conceitos da posse injusta do art. 524 do Código Civil e aquela do art. 489, do mesmo diploma legal. 4. Ao pedido reivindicatório amparado no domínio, não pode se opor a parte ré sem justo título. 5. Em face do desacolhimento do pedido de usucapião, perde pertinência a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional aquisitivo do bem dominial sob contrato de promessa de compra e venda. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado o agravo de instrumento relativo a legitimidade passiva da parte ré, porque apreciada no recurso da apelação. Unânime. (TJDFT - APC1925988, Relator EDMUNDO MINERVINO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/12/1994, DJ 02/08/1995 p. 10.389)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DISSENSO. SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO §1º DO ART. 1.121 DO CPC. Existindo dissenso entre as partes sobre a partilha de bens decorrente do divórcio, deve o magistrado observar o procedimento instituído pelo art. 1.121, §1º, do CPC. Não poderia ter o magistrado homologado a partilha apresentada de forma unilateral pela apelada, sem antes dar oportunidade ao apelado de se manifestar sobre o plano apresentado, o que leva inevitavelmente à cassação da sentença no que se refere à partilha decretada. Descabe ao segundo grau modificar a decisão, vez que suprimida fase processual obrigatória. Subsiste, entretanto, a decisão relativa à decretação do divórcio das partes, pretensão incontroversa atendida, considerando-se o artigo 1.581 do CC. Apelo parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021921432, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/11/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO POR MEIO DE INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. HIPÓTESE AVENTADA NA LEI 11.441/2007, QUE ALTEROU O ARTIGO 982, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0437634-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 20.11.2007)

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.1. Se as provas colacionadas aos autos convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, destacando-se a confissão do réu, não há que se acatar a tese de absolvição.2. No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão.3. A causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal deve ser aplicada quando o réu na condição de representante dos herdeiros no processo de inventário apropria-se da quantia relativa à venda de imóveis, existindo o nexo de causalidade entre a sua profissão e o recebimento da respectiva quantia.4. Inviabiliza o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos os maus antecedentes do réu e sua personalidade desrespeitadora dos valores jurídico-criminais.5. Recurso improvido. (TJDFT - 20030110368090APR, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, julgado em 18/09/2008, DJ 22/10/2008 p. 144)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS, EIS QUE, PARA TANTO, NECESSÁRIO SE FARIA, PRELIMARMENTE, SOLUCIONAR AS DÍVIDAS PESSOAIS DEIXADAS PELO MORTO, BEM COMO LIQUIDAR AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O ESPÓLIO - NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS PARA A FORMAÇÃO DO MONTANTE LÍQUIDO DESTINADO AOS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MEDIDA ADOTADA PARA RESGUARDAR O DIREITO DE TODOS OS CREDORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - 20080020065243AGI, Relator SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 18/09/2008 p. 43)

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Ausente resistência ou impugnação, não são devidos honorários de advogado e nem custas por inocorrência de sucumbência. Apelo provido. (TJRS – APC 70003481033 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. Consoante disposto no art. 1º da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. II. Este Tribunal firmou entendimento de que a correção dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço constitui direito individual disponível (AC n. 1997.01.00.059902-2/ AM e AC n. 96.01.22991-4/MG), do que decorre que o direito ao FGTS também se afigura como tal. III. Desse modo, verificada a rescisão contratual sem justa causa, comprovada nos autos por sentença arbitral, cabível é o levantamento do saldo existente na conta vinculada do empregado. IV. Sentença reformada para conceder a segurança. V. Apelação provida. (TRF1. Apelação no Mandado de Segurança 2004.33.00.01509-4/BA Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. Julgamento: 01.06.09)







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