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Agravo De Instrumento Exceção De Incompetência Inventário Legitimidade

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXCEÇÃO - EXISTÊNCIA - NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA SE MANIFESTAR - OCORRÊNCIA - COMPENTÊNCIA DO JUÍZO DO ULTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 308 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - BENS LOCALIZADOS NESTA CAPITAL - FAMÍLIA RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL - ESCOLHA E CONVENIÊNCIA DA PARTE DENTRO DA RAZOABILIDADE. (TJDFT - 20060020062403AGI, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 27/09/2006, DJ 30/11/2006 p. 140)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Em sendo o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita apenso em ação ordinária de cobrança pleiteada em decorrência do contrato de representação comercial o feito foge ao elenco de competência do Colendo Quinto Grupo Cível. Determinaram a redistribuição. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70022338412, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/03/2008)

ANULATÓRIA DE PARTILHA. ACORDO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.1 - A anulação de acordo de partilha de bens, homologado judicialmente, só é possível se provada a existência de vícios que maculam os negócios jurídicos em geral (CPC, art. 486).2 - Honorários fixados por apreciação eqüitativa, em montante que remunera de forma condigna o trabalho do advogado, não reclama alteração.3 - Apelações não providas. (TJDFT - 20070150091292APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 29/08/2007, DJ 04/10/2007 p. 132)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EVIDÊNCIA DE DESNECESSIDADE. Havendo indícios de suficiência de recursos pode o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º da Lei 1060/59. A declaração de pobreza gera presunção relativa que não vincula o juiz. Hipótese em que a declaração de imposto de renda dá conta de que a parte que pretende litigar sob o pálio da AJG tem patrimônio e rendimentos que não condizem com o conceito de necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70024585598, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/06/2008)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FIANÇAS PRESTADAS PELA EMBARGANTE EM FINANCIAMENTOS COMERCIAIS EM PROL DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70025581703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

BUSCA E APREENSÃO DE BENS. GUARDA FÁTICA DO FILHO PELA GENITORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção suficientes, principalmente no relatório do Conselho Tutelar de que o filho está de fato na companhia da mãe e que se mostra inviável sua permanência com o pai, ao menos neste momento, é cabível o deferimento do pedido de busca e apreensão dos bens de uso pessoal do infante, sob pena de privá-lo do material escolar, medicamentos e roupas de que necessita para suas atividades habituais. 2. Não se trata de legitimar a guarda fática do filho pela sua mãe, mas de permitir que o infante possa desfrutar de seus pertences de uso pessoal. 3. A situação retratada pelo conselho tutelar é grave e recomenda pronta e firme atuação judicial, sendo conveniente também determinar a realização de estudo social e aprazar audiência de justificação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033085580, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/11/2009)

CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO NO SPC – MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – PARÂMETRO – CDC, ART. 73 – I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantêlos atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, corretamente fixado pelas instâncias ordinárias em valor proporcional ao dano, evitando enriquecimento sem causa. III. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 299456 – SE – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 02.06.2003 – p. 00299)







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