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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Distrito Federal

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE ALVARÁ. PROVENTOS INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. PESSOA FALECIDA. COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.I - O pedido que o Distrito Federal deduziu perante o juízo da fazenda para levantar quantia indevidamente depositada na conta da falecida devia ter sido efetivado na Vara de Órfãos e Sucessões, pois é nele que deverá se habilitar no inventário da autora da herança, ou requerer a sua instauração se ainda não estiver em curso, pois a Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para tanto.II - Negou-se provimento. Unânime. (TJDFT - 20060020007917AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 13/03/2006, DJ 01/06/2006 p. 213)

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOCUMENTO OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - QUANTO AO BASTANTE - VALOR FIXADO AO MÁXIMO LEGAL - VALORAÇÃO SEGUINDO O AQUILATAMENTO DO MAGISTRADO - OBEDECIDO AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI 11.482/07 - JUROS DE MORA 1% - CORREÇÃO MONETARIA INPC - SENTENÇA ESCORREITA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - DECISÃO IRREPROCHÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se fala em cerceamento de defesa se o documento oficial apresentado dá conta do estado de incapacidade da vítima através de documento oficial, na perfeita sintonia com o disposto no artigo 5º da Lei de Regência, levando-se em consideração a data do acidente e o dispositivo legal que alberga a pretensão indenizatória. II - Comprovada a debilidade permanente, impossibilidade de exercer o labor, prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, resta ainda, ao magistrado valorar a indenização tendo em vista que a invalidez permanente ter sido comprovada deve ainda ser respeitado o teto máximo estabelecido pela lei 11.482/07. Sentença escorreita, decisão irreprochável. III- O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento somente após o julgamento que não enfrentou expressamente as questões aduzidas. (TJMT. Apelação 20835/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO MERCANTIL – REPRESENTAÇÃO EM CONCORRÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PERCENTUAL DA COMISSÃO – Não logrando o autor comprovar o percentual da comissão que lhe é devida em face da participação de licitação perante a Caixa Econômica Federal, deve-se considerar aquele admitido pela representada. Recurso provido, em parte. (TJRS – APC 70003404613 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE O VALOR DADO PELO PERITO - ALEGADA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 8927/88 QUE DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É APURADA MEDIANTE AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NA ESFERA ADMINSITRATIVA - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL VEZ QUE MELHOR ESPELHA A REALIDADE DO VALOR DOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE QUE DISCORDA DO MONTANTE APRESENTADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL E PEDE A REPETIÇÃO DO ATO COM BASE NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM APONTAR, CONTUDO, QUAL O ERRO DO PERITO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. Agravo desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0365685-7 - Pinhão - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 14.03.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. A fixação de alimentos provisórios requer a comprovação na fase de sua postulação de elementos mínimos à caracterização do binômio necessidade/possibilidade, o que não logrou comprovar a agravante, ainda que minimamente. Separação do casal há mais de dez anos, sem que a autora recorrente lograsse comprovar, na fase, a necessidade dos alimentos e que em tal período o demandado lhe fornecia pensão alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023435969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/08/2008)

APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. PEDIDO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O pai deve permanecer com a criança, uma vez que o relacionamento entre pai e filha fez nascer forte afinidade entre eles. Para efeitos de gratuidade de justiça, a declaração da parte é prova suficiente acerca da sua condição financeira. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70017873886, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/02/2007)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHOS - RECONVENÇÃO - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO CASAL OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE OS CONCUBINOS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - GUARDA DE FILHOS - PAI ESTRANGEIRO - FILHA MAIOR DE DEZOITO ANOS RESIDENTE NO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS PELO GENITOR - FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS RESIDENTE NO BRASIL - MANUTENÇÃO DA GUARDA DO INFANTE PELA GENITORA.1-Havendo entre os concubinos ajuste formal acerca de imóvel havido durante a união estável, com a transferência deste, por meio de escritura pública de compra e venda, para o cônjuge virago antes da separação do casal, tal conduz a exclusão do bem do respectivo procedimento de partilha, do monte partível, seja a título oneroso ou gratuito.2-Residindo a filha do casal no exterior, contando com mais de dezoito anos e fazendo curso de nível universitário, preponderando nesta peculiar circunstância, a origem estrangeira do seu genitor, prevalente a decisão que assegura a guarda em seu favor, com a definição, também, dos respectivos encargos financeiros, nada obsta ter a genitora a guarda do filho menor de dezoito anos que permanece em sua companhia. (TJDFT - 19990110073556APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 07/04/2003, DJ 19/11/2003 p. 61)







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