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Direito Internacional Privado Ação De Petição De Herança

Jurisprudência - Direito Civil

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HEREDITANDO ITALIANO QUE FALECEU NO BRASIL, DEIXANDO AQUI SEUS BENS E HERDEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL E NA ITÁLIA - APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PARA DESLINDE DA QUESTÃO - ARTIGOS 89 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E 10, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.1. O artigo 89 do Código de Processo Civil estabeleceu a competência exclusiva - e, portanto, absoluta - do juiz brasileiro para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro, ou tenha residido fora do território nacional. Nesse diapasão, pouco interessa à Justiça Brasileira se herdeiro italiano abriu ou deixou de abrir inventário em sua pátria para aceitar herança de bens localizados aqui no Brasil.2. Havendo o de cujus deixado filhos brasileiros, embora tenha sido casado pelo regime de bens estabelecido na Itália, regula-se pela lei brasileira a sua sucessão.3. O artigo 10, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, disciplina a aptidão para exercer o direito de suceder, reconhecido pela lei domiciliar do autor da herança e regido pela lei pessoal do herdeiro, e não a capacidade para ter direito de sucessor, que se rege pela lex domicilli do falecido.4. Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - APC4406197, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 3ª Turma Cível, julgado em 06/05/2004, DJ 26/10/2004 p. 162)

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA PRATICADA PELO PRÓPRIO BANCO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O réu não esclareceu minimamente a que título promoveu os descontos de R$ 14,90. Sequer foi identificado o cheque cuja devolução teria gerado uma dessas taxas. Tampouco foi esclarecida a estranha taxa para o cancelamento de uma suposta negativação cadastral que também não foi comprovada. Assim, resta claro que o banco procedeu aos dois descontos de R$ 14,90 a manu militari. Tais descontos equivalem a pagamentos indevidos e ensejam a restituição em dobro (R$ 59,60), conforme o art. 42, parágrafo único e determinado corretamente pela sentença, sobretudo porque não são casos de enganos justificáveis. Quanto ao dano moral, é evidente a sua inexistência, visto que inocorreu qualquer ofensa a direito da personalidade do autor-recorrido em função da subtração indevida de R$ 29,80, mediante dois descontos de R$ 14,90, cada. Desse fato a parte autora sequer enunciou qualquer conseqüência gravosa, como impossibilidade de quitação de determinado compromisso financeiro. Nesse ponto, então, merece ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001637198, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – Ajuizada demanda envolvendo contrato de empréstimo com desconto em conta corrente, razoável a vedação do desconto de valores a título de pagamento das parcelas decorrentes do empréstimo, enquanto não julgada a demanda, preservado o salário, que é impenhorável. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003679628 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FATO IMPEDITIVO) – RECURSO INADMISSÍVEL. - O poder de reclamar o reexame dos pronunciamentos judiciais dependerá do cumprimento de determinados pressupostos e da reunião de determinadas condições. A desistência do recurso interposto, segundo o prof. Nelson Nery Júnior, retira um dos pressupostos (existência de fato impeditivo) e acarreta o juízo de inadmissibilidade recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.015951-4, da Comarca de Tubarão (2ª Vara Cível), em que é apelante José Manoel Luciano, sendo apelado Gabriel Bianchet: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.015951-4 - Comarca : Tubarão - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 00.015951-4, De Tubarão. - Relator: Des. Cercato Padilha.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso, diante de matéria pacificada no órgão julgador. Primazia da ratio essendi. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. A realização de cirurgia bariátrica é necessária para melhorar a qualidade de vida da agravante, tendo em vista a gravidade da doença crônica (obesidade mórbida), enfermidade que gera diversas complicações fisiológicas, além de causar inevitáveis prejuízos de ordem psicológica. COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É possível a cominação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, de acordo com o art. 84, § 4º, do CDC c/c o art. 461, § 5º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033860339, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/12/2009)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. I. Caso em que o autor firmou contrato de plano de saúde com a ré em abril/1998, isto é, antes do advento da Lei nº 9.656/98, cuja contratação originária previa a exclusão expressa de determinadas coberturas. Todavia, a partir da nova lei não houve a devida adaptação do plano do autor ou tampouco a notificação do mesmo acerca da necessidade/possibilidade de modificação do plano (falha no dever anexo de informação), devendo este ser interpretado sob a ótica da nova Lei (Lei 9656/98), bem como das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, no caso concreto a cláusula "10.1.´v´" (fl. 12vº) não exclui de modo claro os exames realizados pela dependente, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. II. Ainda que não tenha havido a devida migração para o regime da Lei nº 9.656/98, o fato é que o consumidor não tem direito a cobertura sem limitação alguma, devendo tal avaliação restar reservada para a casuística. Afastamento de tal pretensão autoral. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002123040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/05/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – CERTIDÃO DE JULGAMENTO INEQUÍVOCA – OMISSÃO INEXISTENTE – REJEIÇÃO DO RECURSO – O efeito infringente nos embargos de declaração está condicionado à presença de erro evidente. Inexistindo equívoco no julgado o reexame da matéria apreciada é incabível. O improvimento, em tal contexto, é a solução adequada. (Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação cível nº 39.259, de Porto União, relator Des. Francisco Oliveira Filho) (TJSC – EDcl-AC 99.008535-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)







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