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Civil Inventário E Partilha Sentença Homologatória Omissão De

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL - INVENTÁRIO E PARTILHA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - OMISSÃO DE UM BEM DO ESPÓLIO NÃO OBJETO DE PARTILHA - HIPÓTESE DE SOBREPARTILHA - NUMERÁRIO PERTENCENTE A MENORES - LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO -REVERSÃO EM FAVOR DOS MESMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A omissão de bem do espólio que insta integrar a partilha, autoriza o procedimento da sobrepartilha, ensejando possam os herdeiros, de formaintegral, dispor dos bens deixados pelo de cujus na forma da lei civil. - O depósito do quantum de interesse dos menores, deve importar em reversão em benefício destes, sujeitando a genitora, inclusive, aprestação de contas. - Ao herdeiro maior de 18 anos não se lhe pode negar a faculdade de gerenciar o seu próprio dinheiro. Precedentes pretorianos. - Não havendo o total deslinde da controvérsia no Juízode 1º grau, implica na devolução dos autos para que outra decisão complementar seja prolatada, visando a sua integração, com observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJDFT - APC4573797, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/11/1997, DJ 25/03/1998 p. 108)

LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO Elementos probatórios insuficientes para um juízo de condenação do réu. Não sendo provada a autoria, a absolvição é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001641497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. LITÍGIO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO CÔNJUGE-VIRAGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 26, CPC.1 - A conversão da separação judicial em divórcio, inicialmente formulado sob a forma litigiosa, ante a demonstrada falta de acordo extrajudicial prévio entre as partes, admite a condenação em honorários sucumbenciais, notadamente quando se verifica a hipótese de reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo autor.2 - A falta de prévio acordo quanto à conversão, embora manifestado em juízo, mediante o reconhecimento do pedido, fundamenta a condenação sucumbencial, segundo o princípio da causalidade.3 - Apelo improvido. (TJDFT - 20050110598876APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 30/03/2006 p. 89)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO DEMANDADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. A decisão passível de agravo é aquela que determinou a juntada da certidão de óbito dos genitores do demandado falecido, a fim de verificar a representação legal da sucessão, não aquela que manteve a decisão anterior, em razão de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Recurso intempestivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031820202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2009)

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. 1 - A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO O CARGO DITO TÉCNICO EXIGIR PRÉVIO DOMÍNIO DE DETERMINADO E ESPECÍFICO CAMPO DE CONHECIMENTO (SÚMULA N. 6 DO TJDFT). 2 - O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF, PORQUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TÉCNICO-CIENTÍFICO DO ART. 37, XVI, B, DA CF, NÃO É ACUMULÁVEL COM O DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. 3 - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. (TJDF. APL 399359720088070001 DF 0039935-97.2008.807.0001. 6ª Turma. Relator JAIR SOARES. Publicação 26/02/2009, DJ-e Pág. 120)

AGRAVO – ARTIGO 557, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível, pois que afronta jurisprudência dominante no tribunal. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003453602 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PARA A EX-MULHER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO MESMO SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023984388, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/06/2008)







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