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Jurisprudência - Direito Penal

PROCESSUAL PENAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO COM O RÓTULO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTUADO COMO DIVERSOS, ARROSTANDO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONHECIMENTO.Segundo a dicção do artigo 184 do RITJDFT, admitir-se-á Reclamação contra ato jurisdicional, em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, quando o ato impugnado não for passível de recurso, ou quando o recurso cabível não tiver efeito suspensivo e do ato puder resultar dano irreparável ou de difícil reparação.Se o recurso foi interposto com a denominação de agravo de instrumento, e havendo forma de impugnação expressa, tem-se como presente o erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, máxime se o recorrente deixou de observar o prazo de cinco dias para a interposição da reclamação. (TJDFT - 20070020054076DIV, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 29/05/2008, DJ 18/06/2008 p. 137)

INJURIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. OFENSA A HONRA. HONRA SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 141, inciso III do CP. Injúria. Preconceito com relação à cor do ofendido.Recurso defensivo. Atipicidade.Ausência de "animus injuriandi".Descabimento. Redução da pena. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da causa especial de aumento da pena. 1. A utilização de expressões que guardam potencial capacidade para ofender a honra subjetiva de outrem desprestigiam a tese de atipicidade da conduta por ausência do "animus injuriandi", revelando prática comportamental marcada pelo elemento subjetivo do tipo em análise, que é o dolo específico, a intenção de ofender. 2. Não incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do Código Penal, uma vez que não há inequívoca comprovação nos autos de que a conduta se perfez na presença de, no mínimo, três pessoas, além da ofensora e do ofendido, como orienta a pacífica interpretação da locução "várias pessoas" contida no dispositivo. Vencido o Des. Paulo Cesar Salomão. (TJRJ. AC - 2007.050.01415. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. LIBERDADE PROVISORIA. ORDEM DENEGADA. Artigo 7., IX, da Lei 8.137/90. Liberdade provisória. Prisão preventiva decretada diante imputação da prática da infração prevista no artigo 7., IX da Lei 8.137/90, ao fundamento da necessidade de garantia da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, porque uma vez procurados para citação, tanto pessoal, quanto editalícia, os réus não foram localizados, sendo acusados de trazerem em depósito no interior de uma Kombi, mercadoria imprópria paa o consumo, consubstanciada em 350 quilos de carne equina em estado de decomposição, com o objetivo de comercializá-la como se carne bovina fosse, havendo outros cinco mandados de prisão expedidos em desfavor do paciente, segundo informações da digna autoridade dita coatora, constando de sua folha de antecedentes criminais, anotações de vários processos em andamento, sob as mais variadas imputações, demonstrando a evidente necessidade de sua custódia cautelar. Atraso na instrução criminal plenamente justificada pela culpa exclusiva dos réus, que a todo tempo se furtaram a comparecer em Juízo, obrigando à convolação do rito processual em ordinário, e diante a prisão recente do ora paciente, inclusive por outro Juízo, está designado interrogatório para o próximo dia 23. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.06111. JULGADO EM 23/10/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)

LEI N. 11340, DE 2006. PENALIDADES. INCOMPATIBILIDADE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. "Habeas-corpus". Art. 129 parágrafo 9. do CP c/ os consectários da Lei 11340/06. Alega constrangimento perpetrado pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresópolis. Pretende a suspensão da ação penal, bem como seja designada audiência de conciliação entre as partes e, em sendo o caso, o oferecimento de suspensão condicional do processo. Paciente preso em flagrante em 16/12/2006, por ter, de forma livre e consciente, ofendido a integridade corporal de sua ex-companheira, puxando seu braço e desferindo-lhe uma cabeçada na boca. Concedida a liberdade provisória ao réu, já tendo sido interrogado e designado sumário de acusação para o dia 10/10/2007. A Lei 11.340/06 criou mecanismos para reprimir, ou pelo menos, minimizar a violência doméstica contra a mulher. Registre-se que a regra do art. 16 deverá determinar a realização de audiências preliminares no Juizado comum, com o único objetivo de apuração se eventual retratação não é fruto de coação sobre a vítima, servindo também para que seja ela devidamente informada acerca das consequências de seu ato, como bem asseverou a I. Procuradoria. Logo, força é convir que o art. 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação dos dispositivos despenalizadores da Lei n. 9099/95, por estar guardando coerência com o repúdio aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo incompatível, por conseguinte, com a noção de infrações penais de menor potencial ofensivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02525. JULGADO EM 15/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

PRINCIPIO DA PERPETUACAO DA JURISDICAO. CRIME DE AMEACA. COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL. Ameaça (art. 147 do Código Penal). Nulidade da sentença por incompetência do juízo criminal comum para julgar o crime de ameaça. Inocorrência. A absolvição de um crime maior e a condenação por outro menor não desloca a competência para o Juizado Especial Criminal. Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 81 do Código de Processo Penal). Pretensão à absolvição,ou à fixação da pena-base no mínimo legal, ou à imposição de multa ao apelante, como permitido pelo art. 147 do Código Penal. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pela prova testemunhal produzida. Pena fixada adequadamente ante as condições pessoais do réu. Substituição de pena que não se mostra suficiente aos objetivos preventivo/repressivo ao crime. Aplicação do art. 44, III, do Código Penal, "a contrário senso". Rejeição da preliminar de nulidade e desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01932. JULGADO EM 11/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO)

RECURSO DE AGRAVO – REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Comutação concedida com base no Decreto Presidencial nº 3.226/99, posteriormente revogada na fase do artigo 589, do Código de Processo Penal, após recurso ministerial. Irresignação do reeducando, que, com base no parágrafo único, do mesmo dispositivo, recorreu deste despacho. Instituto consistente em espécie de indulto, cuja concessão é vedada por lei aos crimes desta natureza (art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90), e também constitucionalmente (art. 5º, XLIII). Improvimento. (TJSC – AG 00.023959-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

MEDIDA DE ADVERTENCIA. CARATER PUNITIVO. AUSENCIA DE PATRONO. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embargos Infringentes. Voto minoritário no sentido de anular a sentença homologatória da remissão cumulada com advertência, para a intimação da adolescente e do seu representante legal para manifestação no que tange à medida socioeducativa aplicada. 1 - É possível a incidência da remissão acompanhada da respectiva medida, mas, em tal hipótese, deve ser observado o devido processo legal. Se fosse o caso da remissão pura e simples, seria dispensável a presença de defesa técnica, mas incidindo a advertência, que não deixa de possuir caráter punitivo, é imprescindível que o infrator esteja acompanhado de patrono. 2 - Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00288. JULGADO EM 13/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)








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