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Agravo Regimental No Habeas Corpus Prejudicialidade Do Writ

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. SATISFAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. PACIENTE PRONUNCIADO. REQUERIMENTO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. VIA JUDICIAL INADEQUADA. 1. Constitui atribuição do Relator, prevista no RITJDF, entre outras, a de "negar seguimento a recurso ou rejeitar feito originário manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior" (art. 68, IX, RITJDF). 1.1 Constatando o Relator a prejudicialidade do writ, consistente no atendimento à pretensão deduzida na inicial, deve mesmo julgá-lo prejudicado monocraticamente, em obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais. 2. O pedido de revogação do segredo de justiça não demanda análise em sede de Habeas Corpus por não constituir ofensa ao direito de ir e vir do paciente, devendo, portanto, o impetrante, recorrer às vias judiciais adequadas para apresentar seu inconformismo. 3. Agravo regimental improvido. (TJDFT - 20070020115230HBC, Relator JOÃO EGMONT, 1ª Turma Criminal, julgado em 31/01/2008, DJ 11/03/2008 p. 102)

HABEAS CORPUS. Ordem prejudicada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70024542805, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

DIREITO DO PRESO. DELEGACIA DE POLICIA. EXCESSO DE LOTACAO. DEFENSORIA PUBLICA. LEGITIMIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Tutela coletiva. Ação desfechada pela Defensoria Pública para proteção dos direitos dos presos acautelados na 64a. Delegacia Policial. Art. 5., inciso XLIX, da Constituição Federal. Legitimidade ativa "ad causam" da Defensoria Pública, o que se reconhece ante suas atribuições constitucionais. É dever do Estado zelar para que o custodiado ou o apenado goze de um mínimo de segurança e lhe seja dispensado tratamento digno, o que certamente não ocorre, quando se verifica o excesso de lotação no cárcere. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2006.059.05704. JULGADO EM 19/09/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)


MEDICO. MORTE DE RECEM-NASCIDO. AUSENCIA DE DOLO. DESPRONUNCIAMENTO. Médico que é pronunciado como incurso no artigo 121, do Código Penal e 211, combinado com o artigo número 14, II, do mesmo diploma legal por haver, na realização de um parto pélvico, provocado a morte do bebê. Prova circunstancial reveladora de que não houve por parte do obstetra a assunção do risco de produzir o resultado, mas procedimento desesperador no sentido de salvar o recém-nascido. Igualmente, inexistem indícios de tentativa de ocultação de cadáver. E não demonstrado o dolo, a pronúncia não pode prosperar, impondo-se a despronúncia. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00322. JULGADO: 08/11/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SALIM JOSE CHALUB)


HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU QUE PERMANECE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.024122-9 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022590822, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Inconformidade ministerial quanto a decisão judicial concessiva da prisão domiciliar ao agravado. Contagem do prazo a partir da ciência inequívoca do despacho que indeferiu pedido de comutação de pena. Intempestividade. Não conheceram do recurso. Decisão unânime. (TJRS – AGV 70003738325 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira – J. 28.02.2002)







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