Diciona

Decisão Monocrática Pedido De Reconsideração Cumulado Com O

Jurisprudência - Direito Penal

DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CUMULADO COM O DE ENVIO À SUPERIOR INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso recebido como agravo regimental quando interposto após o cômputo do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 219, § 2º, do RITJDFT. (TJDFT - 19980110356490APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 06/09/2007, DJ 07/11/2007 p. 131)

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MINSTÉRIO PÚBLICO – ABRANGÊNCIA PELO DESPACHO IMPUGNADO, FORTE NO ARGUMENTO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA – Deficiência técnica que não compromete a segregação do paciente. Incidência do princípio da confiança no juiz do processo. Princípio constitucional da pressunção de inocência que não inibe a custódia preventiva. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000406-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 31.01.2001)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO – CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE, COM AMPARO NA CONFISSÃO DOS AGENTES E NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA – CONSUMAÇÃO – POSSE TRANQÜILA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA – TENTATIVA INEXISTENTE – CLASSIFICAÇÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – Subtraída a coisa, em concurso de agentes e emprego de arma, com restrição à liberdade da vítima, resta caracterizado o crime de roubo, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, não se podendo falar em tentativa. (TJSC – ACr 00.023864-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

REMICAO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITACAO. LEP. Remição. Perda do tempo trabalhado. Afronta à Constituição Federal. Há que se limitar o direito de o Estado expropriar o trabalho do penitente a pretexto de haver este cometido falta grave, nos termos do art. 127 da LEP. No embate entre as soluções radicais, o direito irrestrito estatal, e aquele que entende inconstitucional, o comando, há que se encontrar uma intermediária - limitando temporalmente os efeitos da falta grave, a atender tanto os interesses da sociedade na execução da pena com a manutenção da disciplina, quanto ao abrandamento da pena pela esperança dada ao penitente em ver reduzido o ergástulo, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim é que se limita a perda dos dias remidos ao período de um ano - doze meses - anteriores à prática de falta grave conforme se verifica do Enunciado n. 09 da Uniformização das decisões dos Juízes de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00125. JULGADO EM 18/07/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA FALSIDADE DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Analisando as provas existentes nos autos, verifica-se claramente que o apelado tinha ciência da falsidade das cédulas que colocou em circulação. II. Ouvido perante a autoridade policial, o réu confessou a prática delitiva, descrevendo com riqueza de detalhes o modo como adquiriu as cédulas falsas de terceira pessoa, estando o termo de interrogatório inclusive assinado por seu advogado. III. A retratação da confissão extrajudicial feita pelo acusado mostra-se como estratégia de defesa, posto que não há nos autos qualquer evidência de que seu interrogatório policial tenha sido efetuado de forma ilegal, estando ainda em consonância com as demais provas coligidas aos autos. IV. Não merece credibilidade a alegação de que o réu recebera as cédulas de boa-fé, porquanto não é crível que o mesmo, comerciante experiente, não se lembre quem teria sido o responsável por lhe repassar valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes à época dos fatos, em notas de R$100,00 (cem reais) falsas, quantia essa bastante expressiva, mesmo para alguém que alega sempre andar com valores elevados em dinheiro. V. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, em relação ao crime do art. 289, § 1º do CP, é de se manter a condenação imposta ao acusado em primeiro grau de jurisdição. VI. Recurso da defesa não provido. (TRF1. Apelação Criminal 1997.39.00.002348-2/PA Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 26/05/2009)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a alteração da data-base para concessão de benefícios, bem como a perda dos dias remidos. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70024253684, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

LATROCINIO TENTADO. ROUBO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e roubo consumado. Grupo de Agentes que em harmonia com vendedora ambulante planejam roubar o Comerciante fornecedor de mercadorias, quando da prestação de contas. Vítima e filho que são conduzidos no próprio veículo até o Rio Guandu, onde após subtração dos bens, um deles é alvejado no ouvido e jogado ao rio, enquanto que o outro,para fugir dos agressores se lança no rio onde é agredido vindo a desaparecer, eis que o corpo não foi localizado. Condenação do grupo. Latrocínio tentado, eis que o filho sobreviveu e roubo porquanto o corpo do comerciante não foi localizado, não havendo a prova do evento morte. Recurso do MP, quer condenação por duplo latrocínio. Recursos defensivos, querem absolvição,desclassificação do latrocínio para roubo, concurso formal e dosimetria penal. Sem razão o MP, uma vez que inexistente prova a permitir exame de corpo de delito indireto. Sem razão as Defesas, porquanto prova robusta da participação de todos nos atos criminosos. Dosimetria e regime prisional harmônicos com fatos e legislação. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.01596. JULGADO EM 13/06/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR IVAN CURY)









Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato