Diciona

Agravo Regimental Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva

Jurisprudência - Direito Penal

Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente recomendado na prisão. Subsistência dos motivos.1. Negado ao paciente, na sentença, o direito de se livrar solto, está o juiz desobrigado de expender novos fundamentos para recomendá-lo na prisão quando ainda subsistem os motivos que justificaram sua custódia cautelar.2. Tratando-se de mera reiteração de habeas corpus, pode o relator negar-lhe seguimento por decisão monocrática.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020095910HBC, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2007, DJ 26/09/2007 p. 125)

DEPOIMENTO DA VITIMA. PROVA SEGURA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REFORMA DA SENTENCA ABSOLUTORIA. Apelação Criminal. Denúncia por violação às normas do artigo 214, N/F do artigo 224, "a", C/C o artigo 61, II, "f", todos do Código Penal. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Beijos na boca de enteada de seis anos de idade, praticados às escondidas e sob a promessa de segredo. Sentença absolutória. Alegação do Ministério Público de que as declarações da vítima e da sua genitora são firmes no sentido de que o Apelado praticou o crime descrito na denúncia. Aponta a pertinência da palavra da vítima, ainda que menor de idade, em crimes contra os costumes, não restando qualquer dúvida quanto ao dolo do acusado. Requer a condenação do Réu na forma postulada na denúncia. A jurisprudência é pacífica quanto ao valor probante do depoimento da vítima neste tipo de delito face às circunstâncias em que ele ocorre, uma vez que é cometido às escondidas e em momentos em que ninguém, além da vítima, possa testemunhar, devendo seu depoimento ser claro, seguro e coerente com as demais provas para ensejar uma possível condenação, o que na espécie ocorreu. Depoimentos colhidos que demonstram suficientemente o dolo libidinoso do Réu ao beijar em diversas oportunidades a boca da enteada, de seis anos de idade, quando sozinha em sua companhia, forçando-a a tais práticas e constrangendo-a a manter segredo sobre o ocorrido, chamando-a inclusive para deitar-se com ele na cama, embaixo do cobertor, tendo sido nesta situação flagrados pela mãe da menor ao chegar em casa antes do horário de costume. Reforma da sentença para condenar o Réu na forma da denúncia. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01630. JULGADO EM 08/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

CRIME DE IMPRENSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME. REJEICAO. Apelação Criminal. Recurso contra decisão interlocutória não receptiva de queixa-crime imputativa das condutas previstas nos artigos 20 e 21, da Lei 5.250/67. Alegação recursal baseada em existência de prova de que a querelada imputou ao querelante fatos criminosos e ofensivos à sua reputação em reportagem por ela subscrita e que embora possam retratar parcialmente representação encaminhada à Procuradoria Geral da República por Deputada Estadual, extrapolou ao aduzir fatos não contidos na mesma. Alegação de que as imputações são falsas e que a jornalista teria agido de forma seletiva e intencional de atingir a honra do recorrente. Agiu corretamente o magistrado ao rejeitar a queixa-crime. A jornalista recorrida, ciente da representação dirigida por Deputada Estadual para a Procuradoria Geral da República, apenas reproduziu o seu conteúdo, fazendo sempre referência de que os comportamentos fáticos foram extraídos do petitório da Deputada. Em nenhum momento acrescentou qualquer narrativa pejorativa que não estivesse na representação,bastando compulsar as peças existentes nos autos. É perceptível "prima ictus oculli" que a von-tade da jornalista estava desacompanhada de qualquer intenção ofensiva, realizando apenas a narrativa dos fatos contidos em documento público. Tanto a Constituição Federal (art. 220, par. 1.), como a Lei de Imprensa (parágrafo único, do art. 27), resguardam o jornalista que noticia ou reproduz informações fiéis aos fatos e de forma que não demonstrem má-fé. É o denominado "animus narrandi" que restou demonstrado, e que excluiu o elemento subjetivo do tipo exigido em ambos os crimes, levando à existência de conduta atípica, o que deságua na correta rejeição da queixa-crime por atipicidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.02399. JULGADO EM 29/05/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. A pronúncia se impõe, estando provada a materialidade da infração e havendo indícios da autoria relativamente ao delito de homicídio consumado. Há elementos configurando, em tese, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, descrita na denúncia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023947435, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

PRONUNCIA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. "Habeas Corpus". Pronúncia: correlação. Prisão preventiva: ordem concedida para revogar o respectivo decreto, por falta de demonstração da necessidade da cautelar. Revelia não se confunde com fuga. Não deve o Juiz empregar na pronúncia adjetivos que constituam elementos do tipo derivado do homicídio qualificado, quando não constaram da denúncia, sob pena de se malferir a correlação que também deve haver entre a imputação e aquela interlocutória. No caso, deixa-se, porém, de decretar a nulidade da pronúncia,porque, em seu dispositivo, se ateve à inicial acusatória. O adjetivo bárbaro, sinônimo de cruel, embora impropriamente usado como reforço de linguagem, não foi considerado como elemento qualificador, nem o poderia. Exige o ordenamento jurídico vigorante (CF, art. 5., LXI; CPP, art. 315) que o decreto de prisão cautelar evidencie, concretamente, a sua necessidade, que não se confunde com a imputação em si, embora estreitamente ligada a ela. Ademais, o fato de as normas constitucional e infraconstitucional legal terem pretendido vedar a liberdade provisória em crime hediondo, não significa que tornou obrigatória a prisão preventiva. Contudo, não é possível determinar a prisão de alguém, assim como não é possível mantê-lo preso só por motivos genéricos e abstratos, ainda que constantes de norma constitucional ou de norma legal. É que tais abstrações normativas não se compadecem com valores fundamentais consagrados também pela Constituição como regras, tais como o da dignidade do ser humano, que torna o juiz um garantidor da liberdade e não da prisão, ressalvadas evidentemente, neste último caso, as situações de sua concreta e demonstrada necessidade. Basta conferir isto nos arts. 1., III, e 5. LXI, LXII e LXV, da Carta da República. Além disso, não se pode confundir fuga com revelia. Esta nada mais é do que uma projeção do direito ao silêncio. E, fuga não houve,tanto assim que o paciente foi preso em seu trabalho, na comarca. Ordem para revogar o decreto de prisão e determinar a expedição de alvará para a soltura do paciente, se por "al" não estiver preso, ressalvada, porém, a possibilidade de ser decretada nova preventiva, por motivo superveniente. Unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.05980. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

HOMICIDIO. PRONUNCIA. SUPERVENIENCIA. DOENCA MENTAL. LIBERDADE PROVISORIA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus" preventivo. Homicídio. Pronúncia. Superveniência de doença mental. Suspensão do processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, revogada posteriormente ante o reconhecimento do juízo "a quo" da inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Pleito extemporâneo da defesa do paciente, de desistência do "habeas corpus" por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não se deve conhecer de pedido de desitência do "habeas corpus", posto que formulado após a manifestação da Procuradoria de Justiça sobre a ordem impetrada, o que somente seria possível em processo novo e autônomo. Além disso, se entende o Ministério Público que a suspensão do processo beneficia o paciente,porque lhe permite exercer mais amplamente sua defesa, agindo o "parquet" como verdadeiro "custos legis" nesta hipótese, não há que se perquirir sua falta de interesse ou de legitimidade ativa para pretender a concessão da ordem naquele sentido. No mais, se os autos informam que o paciente sofreu um acidente de trânsito após ser pronunciado, o que lhe causou lesões cerebrais, vindo a ser considerado portador de doença mental, razão pela qual o processo foi suspenso nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, tendo a digna autoridade judiciária ressaltado que, aproximadamente cinco anos após o primeiro exame feito no paciente não houve evolução em relação aos transtornos de personalidade e do quadro orgânico-cerebral, não há que se retomar o processo criminal. Ora, se o paciente se encontra no lamentável estado de saúde relatado nos autos deve, efetivamente, submeter-se a exames e tratamento no sentido de dar eficácia a qualquer medida judicial que porventura venha a se submeter, de nada valendo a aplicação de pena ou medida de segurança que não se adapte à realidade de sua saúde mental. Sofrerá evidente constrangimento ilegal o paciente, no caso do prosseguimento do processo, pois sem condições mentais de ajudar sua defesa técnica, fornecendo informações de dados e provas que lhe beneficiem, não poderá, satisfatoriamente, exercer seu sagrado direito constitucional de ampla defesa, e por consequência, malferido restará o princípio da dignidade humana, sendo irrenunciáveis os princípios constitucionais que se traduzem em garantias estabelecidas no interesse público visando seja a prestação jurisdicional exercida dentro dos postulados do estado de direito e democrático. Por outro lado, não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se podendo permitir fique o paciente preso indefinidamente, é de se lhe conceder liberdade provisória. Concessão da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.04648. JULGADO EM 27/09/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, constatação de natureza da substância, laudo pericial, e pela prova oral colhida. A autoria, por outro lado, também é inconteste e embora negada pelo acusado, veio comprovada pelas provas colhidas. Os testemunhos policiais, associado aos demais elementos de prova atestam a prática de tráfico de entorpecentes pelo acusado, que foi preso em flagrante delito na posse de mais de 100 pedras de ¿crack¿. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Inviável a desclassificação do fato para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, porquanto os indícios coletados atestam a atividade de tráfico, e não o consumo. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11/343/06. Fica mantida a redução em 1/6, em razão da grande quantidade da droga apreendida e sua natureza, que se mostra extremamente prejudicial à saúde. AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Inviável pedido defensivo de isenção da pena de multa, pois ela é pena e incluída no preceito secundário do tipo. Eventual discussão sobre seu adimplemento é matéria afeita ao Juízo da Execução. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. O regime de cumprimento de pena, estabelecido no fechado, encontra-se em acordo com o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Apelo improvido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70023109952, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato