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Agravo Regimental Negativa De Seguimento A Embargos De

Jurisprudência - Direito Penal

Agravo regimental. Negativa de seguimento a embargos de declaração intempestivos. Ciência do acórdão, mediante carga do processo, por advogado com procuração nos autos.1. São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos depois de escoado o prazo legal. Nesse caso, pode o relator negar-lhes seguimento sem submetê-los ao órgão colegiado.2. Retirados os autos do cartório por advogado constituído pelo réu, fato provado mediante certidão constante dos autos, presume-se sua ciência do acórdão na data em que os recebeu com carga.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TJDFT - 20050110726854APR, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/04/2007, DJ 30/05/2007 p. 112)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO – CRIME PRATICADO PELO PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA – RECURSO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA POR EXACERBADA – Conjunto probatório, pericial e testemunhal, coletado nos autos, demonstratório da autoria do delito, referendado pelas palavras da vítima – Afastamento na dosimetria da pena do acréscimo previsto no artigo 61, inciso II, alínea F , do Código Penal, eis que incompatível com a causa de especial aumento previsto no artigo 226, inciso II, do Digesto Penal – Recurso parcialmente provido. (TJSC – ACr 00.021307-1 – C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – PÉSSIMOS ANTECEDENTES – ART. 594, DO CPP – ORDEM DENEGADA – Demonstrado na sentença condenatória que o acusado é possuidor de péssimos antecedentes, não se tem por ilegal a não concessão do benefício de apelar em liberdade. (TJSC – HC 00.024850-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desimporta o não oferecimento da defesa prévia quando oportunizada a sua apresentação. Defesa devidamente intimada. Preliminar rejeitada. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023877624, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP – REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO – Não conhecimento. (TJSC – HC 01.000041-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 24.01.2001)

MUNICAO DE FESTIM. PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. PRESUNCAO DE PERICULOSIDADE. Embargos Infringentes e de Nulidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso fulcrado no voto vencido. Munição de festim. Não configuração de condição atípica ao estatuto do desarmamento. Crime de perigo presumido. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00246. JULGADO EM 05/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

FALSIFICACAO DE CHEQUE. PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. SOCIO COTISTA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corupus".Constrangimento ilegal.Inocorrência. Artigo 297 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Não há que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa, pois a exordial obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. É possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, desde que, pelo exame dos fatos narrados na denúncia, se verifique a sua total atipicidade ou se possa concluir pela inexistência de indícios de autoria, merecendo ser ressaltado que a denúncia ofertada em face do paciente faz menção "a falsificação de cheque de terceiro", enquanto o cheque que foi utilizado pelo ora paciente pertencia à sociedade, da qual este fazia parte. O valor econômico e as consequências decorrentes da conduta, não se coadunam com o entendimento da atipicidade da ação do apelante. Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da insignificância não pode ser invocado para afastar a tipicidade. Alegações de mérito que estreitos limites do "habeas corpus" não comportam discussão. Denúncia ministerial adequada aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do Código de Processo Penal. Confirmação da liminar. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.03196. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)







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