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Agravo Regimental Negativa De Seguimento A Embargos De

Jurisprudência - Direito Penal

Agravo regimental. Negativa de seguimento a embargos de declaração intempestivos. Ciência do acórdão, mediante carga do processo, por advogado com procuração nos autos.1. São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos depois de escoado o prazo legal. Nesse caso, pode o relator negar-lhes seguimento sem submetê-los ao órgão colegiado.2. Retirados os autos do cartório por advogado constituído pelo réu, fato provado mediante certidão constante dos autos, presume-se sua ciência do acórdão na data em que os recebeu com carga.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TJDFT - 20050110726854APR, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/04/2007, DJ 30/05/2007 p. 112)

HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138 C/C O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONCESSÃO DA ORDEM. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é possível em razão de ausência de justa causa. O advogado se reportou à atuação do parquet na seara profissional, não à pessoa do Promotor de Justiça, tendo inclusive o elogiado. Desta forma, o Paciente não pretendeu ferir a honra alheia, sendo as expressões utilizadas pertinentes tão-somente à defesa do seu constituinte. CONCEDEU-SE A ORDEM. MAIORIA. (TJDF. 20040020010715HBC, 2a T. Criminal, Rel. Des. VAZ DE MELLO. Acórdão No 215.353. Data do Julgamento 01/04/2004)

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. DANO AMBIENTAL. VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. Artigo 39 da Lei n. 9.605/98. Pena: 1 ano e 3 meses de detenção. Artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90. Pena: 2 anos, 4 meses e 15 dias-multa de reclusão. Regime aberto. Concurso material. Apelo do Ministério Público: a)elevação da pena do crime contra as relações de consumo para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo, assim a coerência com a resposta penal dada ao outro crime, que teve a pena-base exasperada na fração de 1/4; b)fixação do regime semi-aberto. Apelo do réu: a)absolvição de ambos os crimes porque: 1)não contratou o co-réu M. para cortar palmito, conduta realizada por este por sua própria conta e risco; 2)não há prova da atividade de mercancia dos vidros de palmito em conserva. A prova não deixa dúvida de que o apelante contratou o co-réu para extração ilegal de palmitos, através de cortes de árvores em floresta de preservação permanente, sem autorização de autoridade competente, e que tinha em depósito para fim de venda 17 vidros de palmitos em conserva, em condição imprópria ao consumo. A pena do crime contra as relações de consumo deve ser majorada, considerando a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal feita na sentença, assim como o regime semi-aberto é o necessário para reprovação e prevenção dos crimes, corrigindo-se de ofício, outrossim, a qualidade da pena deste crime (reclusão para detenção). Apelo defensivo improvido e acolhido o do Ministério Público, para fixar a pena do crime do artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90 em 2 anos e 6 meses de detenção, devendo as penas de prisão ser inicialmente cumpridas em regime semi-aberto, com expedição de mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2007.050.02595. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

MOTIVO FUTIL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. HOMICIDIO DOLOSO QUALIFICADO. Apelação Criminal. Homicídio consumado triplamente qualificado. Prova segura. Qualificadoras devidamente comprovadas nos autos. Decisão soberana do conselho de sentença. Livre apreciação das circunstâncias judiciais pelo Magistrado sentenciante. 1. Não se discutem autoria e materialidade delitivas. 2. Trata-se de gravíssimo delito de homicídio consumado triplamente qualificado, em que a vítima foi barbaramente agredida com pedras e facadas pelo apelante, pelo co-réu e pelo menor inimputável. 3. Os depoimentos constantes dos autos não deitam dúvidas quanto à motivação fútil para a prática do delito, uma vez que se deu apenas em virtude de um amigo da vítima ter chamado o menor infrator de homossexual. 4. Da mesma forma, comprovadas se fizeram as qualificadoras da utilização de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tendo em vista que esta se viu cercada pelos agressores, em número de três, em uma rua escura, onde foi agredida até a morte, sendo posteriormente arrastada até um local próximo, onde foi enterrada, não sem antes o apelante ter-lhe subtraído diversos pertences. 5. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, e não pode ser alterada se em consonância com as provas carreadas aos autos. 6. Ao Magistrado é facultada a livre apreciação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, podendo ele, se assim entender, fixar as penas acima do mínimo legal. 7. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03557. JULGADO EM 17/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – NARCOTRAFICÂNCIA – ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA -ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL – CORREÇÃO NO VALOR DO DIA-MULTA – EXEGESE DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.368/76 – RECURSO PROVIDO – A fixação do valor do dia-multa em sede de delitos de tóxicos segue os parâmetros do artigo 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 6.368/76 (lei especial) e não a sistemática dos artigos 49 e 60, caput, do Código Penal (Ap. Crim. nº 32.087, da Capital, Rel. Des. Alberto Costa). (TJSC – ACr 00.010332-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. LAUDO PREVIO DE EMBRIAGUEZ. NULIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. "Habeas Corpus". Processual Penal. Alegação de nulidade de laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361 do S.T.F. Exigência de laudo prévio de embriaguez como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Cerceamento à condição de impugnação do laudo e de seu resultado, pela ausência da declaração de seus critérios ou dos processos científicos utilizados. Vício que equivale à inexistência de laudo e que se estende e contamina a própria denúncia, que dele dependia para a sua regularidade. Feito em regime de suspensão condicional do processo. Irrelevância. Trancamento da ação penal. (TJRJ. HC - 2007.059.07406. JULGADO EM 29/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS)

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). A sentença proferida encontra amparo na prova contida nos autos, sendo inviável a absolvição do réu. A majorante do emprego de arma resta mantida, por devidamente comprovada, sendo desnecessário a apreensão da arma de fogo, eis que a palavra da vítima autoriza a caracterização de tal majorante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024027617, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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