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Acidente De Trabalho Indenização Por Dano Patrimonial E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno)

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O obreiro é responsável pelo pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária, no que tange à sua cotaparte, incidente sobre os títulos deferidos em sentença, obrigação não elidida pela culpa do empregador inadimplente com as verbas remuneratórias no decorrer do contrato de trabalho. Observância da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST. (TRT/SP - 00050200925502007 - RO - Ac. 4aT 20090715033 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 18/09/2009)

DESCONTOS LEGAIS - Os descontos fiscais decorrem de imperativos legais. Conforme literalidade do artigo 46, da Lei 8541/92 'o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário'. Destarte, haure-se, assim, que o fato gerador do referido desconto é a disponibilidade dos valores ao empregado decorrente de sentença judicial. Ainda, da imposição legal de retenção do imposto de renda na fonte resulta incontroverso que a sua incidência se dará de uma única vez, sobre a totalidade dos valores recebidos cujo ônus pecuniário é do empregado, sendo de responsabilidade do empregador, apenas, o seu recolhimento e respectiva comprovação. A lei é clara ao estabelecer o fato gerador da obrigação tributária, a respectiva base de cálculo, bem como a responsabilidade pelo recolhimento e a responsabilidade pelo pagamento. Não abre ensanchas às teses: do desconto do imposto de renda mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção e; da responsabilidade da empresa que sonegou os direitos trabalhista e por corolário não reteve o imposto de renda a tempo e modo. Do mesmo modo, os descontos previdenciários decorrem de imperativo de lei. Consoante comando contido no artigo 43, da Lei 8212/91, uma vez discriminadas as parcelas constantes da sentença judicial, devem ser afastadas aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, incide os descontos. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador. A responsabilidade quanto aos recolhimentos previdenciários é do empregador. O fato gerador da obrigação é o pagamento na época própria. Apesar de o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas não ter sido feito no momento oportuno, o empregado não fica isento do pagamento das contribuições previdenciárias da quota-parte que lhe compete. Nesse sentido é a Súmula 368 do C. TST. (TRT/SP - 01529200548202006 - RO - Ac. 4aT 20090487847 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 03/07/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ÔNUS DA PROVA – A equiparação salarial, garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXX, da Carta Magna, é disciplinada pelo artigo 461, da CLT, que estabelece os requisitos indispensáveis para sua concessão, sendo certo que, para fazer jus ao direito, deve a parte demonstrar o preenchimento de tais condições, havendo de se evidenciar, de plano, que o ônus da prova é do autor, que deve comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, não se justificando que tal prova caiba à reclamada. Sentença mantida. (TRT 15ª R. – RO 38.270/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

INTIMAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – A intimação para manifestação sobre os cálculos, antes da sentença de liquidação, é faculdade, e não obrigação do Juízo da Execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Assim, mesmo que a executada não tivesse sido intimada para se pronunciar, acerca dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, não haveria cerceio ao seu direito de defesa, já que poderia valer-se, ainda, dos embargos à execução. (TRT 17ª R. – AP 604/2001 – (1497/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – Decorre de imperativo constitucional que o Estado – assim considerado o ente de direito público interno – proveja, no âmbito do seu território, os meios necessários para o perfeito cumprimento do mandamento pertinente à boa distribuição e prestação regular da educação (artigos 23, inciso V e 30, inciso VI, da Constituição Federal de 1988). Logo, se mediante uma modalidade de contratação que arrosta os mais elementares princípios do direito administrativo, firma contrato de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, por óbvio que o objeto do convênio deverá estar acorde com os princípios que regem a própria exigibilidade do mesmo, qual seja, cooperação técnica ou financeira para a execução de determinado projeto de interesse do Estado e, logicamente, deverá sempre mirar uma atividade pública ou privada de interesse do ente público, restando eivado de vício essencial no seu bojo, quando visa, com manifesto ânimo de burla aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, tão só a contratação de pessoal, através de interposta pessoa jurídica para fazer face a necessidade de cunho não transitório e muito menos emergencial, nenhum efeito lhe emprestando as normas legais que invoca, posto que apenas demonstram, mais e mais, o ânimo de contornar o óbice constitucional a que está jungido, ao buscar alternativas pelo menos censuráveis, para não se dizer materializadas ao arrepio da norma constitucional. (TRT 9ª R. – RO 05420-2001 – (01123-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A garantia inserida no art. 5º, XII, da Constituição Federal estabelece ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma de que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2 - O sigilo bancário constitui garantia legal, disciplinada pela Lei nº 4.595/64, sendo imprescindível, para a sua quebradura, a demonstração, a partir de indícios suficientes, da existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se encontra sob investigação), justificando, assim, a necessidade de sua efetivação em procedimento investigatório. 3 - Não se trata de um poder arbitrário, mas, sim, vinculado ao próprio procedimento correspondente, no qual o possuidor da conta corrente seja o sujeito da investigação. 4 - A quebra de sigilo bancário determinada pelo Banco-reclamado sem a autorização do titular da conta bancária, sobretudo por ter sido ultimada com vistas à mera inspeção interna, mesmo não tendo havido divulgação de valores, implica violação ao direito de personalidade e privacidade do empregado. 5 - O dano moral independe da comprovação de prejuízo, ou da existência de seqüela moral, sendo congênito ao próprio ato infrator. 6 - Dada a singularidade de o dano moral decorrer da quebra do sigilo bancário, não se coaduna com o seu tradicional conceito a objeção de ser necessária a comprovação de a vítima ter sido atingida em sua honra de forma mortal ou ter sido exposta ao ridículo, pressupostos necessários apenas para avaliar o quantitativo da respectiva indenização. Recurso provido para restabelecer-se a sentença da Vara. (TST-RR-951/2002-029-12-00.5 - Ac. 4ª Turma - 12ª Reg. - Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen. DJU 1.7.05, p. 1628)







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