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Acidente De Trabalho Indenização Por Dano Patrimonial E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno)

MULTA DE 40% DO FGTS – APOSENTADORIA – Embora seja possível o rompimento do contrato de trabalho por ocasião da aposentadoria do trabalhador, não se pode admitir sua caracterização senão quando a ruptura do vínculo ocorrer de fato. (TRT 12ª R. – RO-V . 2021/2001 – (01727/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO GENÉRICO. MANEJO IRREGULAR DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de petição genérico, por ausentes os fundamentos de ataque circunstanciado à decisão apelada, que configura incontornável pressuposto subjetivo dessa modalidade de apelo. O agravo de petição, além dos pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade de representação), pelas suas características, exige como condição intrínseca, a impugnação circunstanciada de matérias e valores, de modo que deve combater os fundamentos da sentença de liquidação, nos termos do art.897, parágrafo 1o, da CLT, que dispõe que o "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Desse modo, para que seja cumprido o pressuposto subjetivo que lhe é peculiar, não basta que o agravo de petição faça simples referência a atos processuais passados, já praticados. Ao contrário, deve conter motivação pertinente, com explicitação dos fundamentos de fato de direito opostos aos atos decisórios atacados, através dos quais sustenta seu inconformismo e pretende a revisão do julgado, com obrigatória delimitação das matérias e dos valores impugnados. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 00032200646402000 - AP - Ac. 4aT 20090644632 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Se o empregado se aposenta espontaneamente e continua trabalhando, não há extinção do contrato de trabalho, pois o direito de trabalhar não se confunde com o direito aos benefícios previdenciários, podendo o sujeito exercê-los simultaneamente, eis que decorrentes de fatos geradores diversos. (TRT/SP - 01453200804502009 - RO - Ac. 7aT 20090418845 - Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE 09/06/2009)

CARTA DE FIANÇA DO PRÓPRIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Competia ao Banco Executado o encargo de apresentar a carta de fiança bancária apta para a garantia da execução. Contudo, a sua apresentação não satisfez o comando judicial, porquanto o indigitado documento não se trata da garantia fidejussória prevista no art. 818 do novo Código Civil, pois, uma vez firmado pelo próprio devedor (Banco do Brasil S.A), este fato automaticamente descaracteriza o instituto jurídico da fiança; daí porque são inaplicáveis ao caso a Orientação Jurisprudencial n. 59 da SBDI 2 e do inciso III da Súmula n. 417 do c. TST. (TRT23. AP 00053.2002.056.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 22/11/05)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS- IMPOSSIBILIDADE Não é possível a execução imediata de sentença ilíquida sem apresentação de cálculos, conforme exige o artigo 879 da CLT. Agravo de petição que pugna pela inscrição da sentença como hipoteca judiciária não conhecido. (TRT/SP - 00019200404402001 - AP - Ac. 3aT 20090510148 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 28/07/2009)

INSS. Reconhecimento de vínculo. Contribuições previdenciárias. Não incidência. Tendo o reclamante perdoado a dívida da reclamada e consequentemente sido extinta a execução sem a efetiva anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, que continuou a ostentar a condição de autônomo, não são devidos os recolhimentos previdenciários. (TRT/SP - 01177200006302003 - AP - Ac. 2aT 20090581576 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/08/2009)







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