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Cooperativas De Crédito Equiparação À Instituição Bancária A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A cooperativa de crédito que exerce atividades nitidamente bancárias, prestando à comunidade em geral os serviços típicos de um banco, em evidente desvio das funções que lhe são cometidas pela Lei n. 5.764/71, mantendo, inclusive, o mesmo horário de funcionamento das instituições bancárias, a estas se equiparam para fins de aplicação do art. 224 da CLT, consoante jurisprudência do C. TST consubstanciada no Enunciado n. 55. Na hipótese, constatou-se que a Reclamada, mesmo em face das limitações e singularidades a que está submetida pela Lei n. 5.764/71, exercia atividades semelhantes às instituições bancárias, seguindo o mesmo horário de funcionamento destas e estendendo a toda a comunidade os seus serviços, o que permite a sua equiparação aos bancos, com apoio no art. 18, da Lei n. 4.595/64, e, por conseqüência, autoriza a incidência do art. 224 Consolidado aos seus empregados, bem como a incidência das convenções coletivas de trabalho dos bancários. (TRT23. RO 00686.2002.026.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE, Publicado em: 03/11/03)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. É certo que o empregador tem obrigação legal de assegurar a seus empregados a mais completa segurança no trabalho que desenvolvem, mas, via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, conforme previsão do texto constitucional inserida no inciso XXVIII, do artigo 7º, da CR/88, o que exige a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. No caso concreto, como a atividade patronal não se enquadra dentre aquelas que apresentam acentuado risco, tampouco, pode ser qualificada como de natureza potencialmente perigosa, é inaplicável a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do C.C.). De outra sorte, por não estarem evidenciados, na espécie em exame, a culpa ou o dolo do Reclamado pelo infortúnio laboral, não há como reconhecer a sua responsabilidade de indenizar. (TRT23. RO - 00755.2007.076.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. ÓBICE. ART. 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88. Não se há falar em transposição de regime celetista para estatutário pelo simples fato de se ter promulgado no âmbito da Administração Estadual a Lei nº 5.624, de 25.06.90, regulamentada pela Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, instituidora do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Mato Groso, haja vista que norma infraconstitucional não tem o condão de transmudar o regime celetista para o estatutário, sob pena de configurar afronta ao cânone constitucional (art. 37, caput e seu inciso II, da Constituição da República de 1988). Assim, não se há falar em incidência da prescrição no particular, devendo ser analisada a pretensão do recorrente aplicando-se à hipótese presente a teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC). (TRT23. RO - 00587.2007.004.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PARCIAL OU TOTAL DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Na fundamentação ficou esclarecido que a nulidade da sentença era total e na conclusão, em nenhum momento foi afirmado que a nulidade era parcial. Ademais, a conclusão não é um dispositivo isolado, devendo ser interpretado em consonância os termos da fundamentação. Não havendo o vício alegado, rejeita-se os embargos de declaração. (TRT23. EDROOF - 00488.2007.008.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. MULTA DO ART. 475-J DA CLT. INAPLICABILIDADE. A aplicação da penalidade inserta no art. 475-J do CPC, como meio destinado a compelir o devedor a satisfazer a obrigação que lhe fora imposta na decisão judicial, pressupõe que o comando meritório seja líquido, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o Devedor não pode ser impingido a pagar um valor ainda controvertido ou garantir o juízo, para se livrar da multa de 10% (dez por cento), se não lhe foi permitido discutir antes os valores liquidados. Logo, a multa do art. 475-J não é cabível nos casos em que a liquidação ocorre nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sem intimar as partes para impugná-los, o que é praxe nessa Justiça Especializada, uma vez que nestas hipóteses a liquidação da sentença não se assemelha ao disposto no Processo Civil Comum, que, por sua vez, pressupõe o contraditório em todas as modalidades de liquidação, não havendo que se falar em aplicação analógica da multa no particular. Agravo de Petição ao qual se dá provimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÕES EQUIVOCADAS DE HORAS EXTRAS ADIMPLIDAS. Se os cálculos de liquidação não observaram todos os recibos carreados aos autos que indicam o pagamento de horas extras, ao arrepio do comando meritório que condena a Ré ao pagamento de diferenças dessa verba/reflexos, merecem retificação no particular. Agravo de petição provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. Como não há disposição legal estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, é prudente que o julgador arbitre tal verba dentro dos critérios da razoabilidade, observando a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local da prestação de serviço e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor, tomando por base a aplicação analógica das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Em face dessas ponderações, mantém-se a fixação perpetrada pelo Juízo de origem, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais). Agravo de Petição não provido no particular. (TRT23. AP - 00068.2007.026.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravada sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00469.2005.071.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÕES JUDICIAIS ADMITIDAS APÓS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. No presente caso, a causa de pedir versa sobre a percepção de honorários advocatícios por serviços prestado. Concluo, que a presente contenda é da competência material desta Justiça Especializada, porquanto esta Corte, por meio da Súmula 01 pacificou o entendimento de que 'a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação que versa sobre recebimento de honorários decorrentes de prestação de serviços autônomos. (TRT23. RO - 01099.2007.002.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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