Diciona

Cooperativa De Crédito Equiparação A Estabelecimento Bancário Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SÚMULA Nº 55 DO TST. 1. As cooperativas de crédito foram incluídas pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, entre as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, ao lado dos estabelecimentos bancários e das empresas de crédito, financiamento e investimentos. Equiparam-se, portanto, aos estabelecimentos bancários, inclusive quanto à observação da legislação trabalhista. 2. Assim, em que pese a Súmula nº 55 do TST, ao equiparar instituições financeiras a estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, não mencionar expressamente as cooperativas de crédito, estas também são alcançadas pela orientação insculpida naquele verbete sumular, na medida em que são instituições financeiras. Recurso de revista provido. (TST-RR-1.112/2003-017-12-00.5, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ - 19/05/2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não tendo o signatário da petição de embargos juntado procuração, o ato é inexistente, não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 13 que cuida de hipótese diversa, qual seja, irregularidade de representação. Embargos Declaratórios não conhecidos. (TRT 11ª R. – RO 1966/99 – (751/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – LIMITE SEMANAL – DIVISOR – O cálculo de jornada elastecida para o obreiro que cumpre o limite semanal de quarenta horas deve utilizar o divisor 200, e não o 220. (TRT 12ª R. – RO-V . 6206/2000 – (02299/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Gisele Pereira Alexandrino – J. 28.02.2002)

MULTA 40%, FGTS – APOSENTADORIA – O trabalhador que se aposenta por tempo de serviço, e continua trabalhando, não faz jus à multa compensatória sobre os depósitos fundiários do período contratual pré-aposentadoria, porque a jubilação é causa extintiva do contrato de trabalho, sendo considerado como um novo contrato, independente do primeiro, este último firmado entre as partes. Nego provimento. (TRT 15ª R. – RO 14.009/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADEQUAÇÃO – CONHECIMENTO – Restando nítido nos autos que a petição intitulada erroneamente pela executada como impugnação aos cálculos" representa verdadeiros embargos à execução, merece reforma a decisão agravado que não a conheceu porque inadequada a via utilizada. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que a irresignação apresentada seja recebida e processada como embargos à execução. (TRT 10ª R. – AP 0622/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

Contribuição Previdenciária. Indicação pelas partes das parcelas constantes do acordo homologado. Natureza jurídica. Possibilidade. As partes podem transacionar o pagamento de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que o pedido inicial também contenha parcelas de caráter salarial, pois tal conduta não encontra vedação legal. Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 832, parágrafo 3o, da CLT, não se há falar em incongruência com o pedido inicial, pois este não cria, para o INSS, um direito ao recolhimento das contribuições, mas mera expectativa que somente se efetiva com o respectivo fato gerador, qual seja, o pagamento de verbas salariais. Se ainda não há sentença de mérito transitada em julgado sobre a pretensão deduzida pela parte, inviável a limitação do acordo postulada pelo órgão previdenciário. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02581200550102003 - RO - Ac. 12aT 20090282820 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

Estabilidade normativa. Pré-aposentadoria. É nula a dispensa imotivada praticada pela reclamada contra empregado a apenas alguns dias antes de entrar no período de estabilidade previsto em norma coletiva. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto. (TRT/SP - 00612200544502008 - RO - Ac. 12aT 20090517622 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato