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Mandado De Segurança Penhora Sobre Aposentadoria Recebida Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS. ILEGALIDADE. Os valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegalidade a determinação de penhora de proventos de aposentadoria recebidos por ex-sócio da empresa executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. (TST. ROMS 697/2005-000-12-00 - Relator Ministro Emmanoel Pereira - Publicação DJ 05/10/2007)

DESÍDIA JUSTA CAUSA – CLT, art. 482. Desvio de função. Não é desidioso o empregado que, desviado de sua função contratual, erra na execução de outro serviço e causa prejuízo ao empregador, salvo se houver dolo ou culpa inescusável. (TRT 2ª R. – RO 20010273993 – (20020056227) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

ENUNCIADO Nº 330 DO COLENDO TST – Consolidou-se o entendimento de que a quitação se restringe às parcelas e valores constantes no Termo de Rescisão, sendo inservível o Enunciado nº 330 do Colendo TST para efeito de emprestar-se quitação ampla ao contrato de trabalho ou aos títulos consignados no recibo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7492/2001 – (0253402) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 12.03.2002)

FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É legítima a execução em face do responsável subsidiário judicialmente reconhecido, se não houve possibilidade material de prosseguir o feito com relação à devedora principal, restando garantido o direito de regresso e inexistindo qualquer afronta ao texto constitucional. O estado falimentar deixa clara a inidoneidade da executada para solver a execução, fato que autoriza o prosseguimento do feito em face do réu subsidiário. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, e como tal tem posição superprivilegiada conferida pelo próprio legislador, não estando sujeito às mesmas normas que regem os demais créditos. Se o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário, e este não está sujeito à habilitação na falência (arts. 186 e 187 do CTN), por conseqüência direta o credor trabalhista também não está. (TRT/SP - 00662200704502004 - AP - Ac. 4aT 20090260567 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23. EDROOF - 01017.2003.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – Ainda que o transporte fornecido pelo empregador não seja obrigatório e possa o empregado transitar livremente nas instalações da empresa, sendo amplas as distâncias a percorrer, não pode desejar esta que o obreiro seja obrigado a caminhar, andar de ônibus, ou de carro, ou de bicicleta em suas instalações, mais de 15 minutos (tempo a pé), configurando esse tempo, pois, como horas à disposição. (TRT 17ª R. – RO 3346/2000 – (949/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESVINCULADA DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO AUTÔNOMO - INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL AVENÇADO. A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional no 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual discussão acerca do enquadramento jurídico da relação mantida, ou seja, vínculo empregatício ou trabalho autônomo. No entanto, não há como ser admitida, em sede de acordo, a alegação de que não houve nenhuma relação de trabalho entre as partes, pois se assim fosse, o feito não poderia, sequer, ter sido dirimido por esta Justiça Especializada. Estabelecido que a relação jurídica mantida entre as partes foi a de trabalho autônomo, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total avençado, com responsabilidade exclusiva do empregador, ante os termos do artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigos 30, inciso I e 33, parágrafo 5o, da Lei no 8.212/91. (TRT/SP - 00249200935102008 - RS - Ac. 4aT 20090574375 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)







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