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Constitucional E Administrativo Responsabilidade Objetiva Demora Na Concessão

Jurisprudência - Direito Previdenciário

Constitucional e Administrativo. Responsabilidade objetiva. Demora na concessão de aposentadoria a professor do ensino médio. Ineficiência comprovada. Dano moral caracterizado. Dever de Boletim Informativo de Jurisprudência 4 indenizar. Valor razoável. I. A Responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, dentro da qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos para surgir o direito à indenização, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. II. Hipótese em que a Administração levou cerca de um ano e oito meses para deferir o pedido de aposentadoria, o que se constitui verdadeiro absurdo. Mesmo que o processo tenha apresentado algum grau de complexidade, como alegado pela União, é evidente que a Autora não poderia ser obrigada a laborar mais 01 ano e oito meses contra sua vontade, ainda que tenha sido remunerada para tanto. As supostas dificuldades encontradas na tramitação do processo concessório (progressão funcional, vínculos diversos, dentre outros), estão dentro do campo da previsibilidade administrativa, não podendo ser erigidas como justificativa para o ineficiente serviço prestado. III. Não especificou a autora a natureza do dano que diz ter sofrido. No contexto dos autos, devese entender que se trata apenas de danos morais, pois os danos materiais, em casos desta ordem, são devidos a título de lucros cessantes, os quais não foram alegados e nem provados. IV. O dano moral, por sua vez, restou bem caracterizado, pois Autora foi obrigada a trabalhar quando já poderia estar em gozo de aposentadoria. A longa duração do processo administrativo causou, por certo, muito mais que mero dissabor, frustrou a expectativa da servidora em usufruir dos benefícios de sua aposentadoria, dentre os quais o legítimo descanso pelos vinte e cinco anos laborados na docência de nível médio, atividade que o próprio legislador constituinte reconhece como mais penosa. V. Considerando as peculiaridades do caso, em que a Autora, professora com proventos de aposentadoria no valor de R$1.722,17, sofreu grande frustração diante da grave falha do serviço da União, entendo razoável fixar o valor da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois referida quantia não pode ser irrisória e nem deve ensejar enriquecimento sem causa. VI. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.41.00.003225-9/RO Relator: Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado) Julgamento: 29/06/09)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS QUE INDICAM QUE O AUTOR FOI ACOMETIDO DAS PATOLOGIAS À ÉPOCA DO ALEGADO ACIDENTE. PACIENTE CURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil confere a possibilidade ao magistrado de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, logo, tendo sido a questão satisfatoriamente resolvida pela prova pericial, o indeferimento da pretensão de quesitos complementares, não traz qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Os atestados e declarações médicas trazidas aos autos pelo autor demonstram a existência de patologias que não mais subsistiam no momento da realização da perícia médica, razão pela qual não restam caracterizados os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários pretendidos. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418719-7 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.10.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR MILITAR. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PENSIONISTA. 1. Julgamento na forma do art. 515, § 3º, do CPC. Afastado o fundamento da decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nada impede que este seja examinado pelo Tribunal, na forma do art. 515, § 3º, do CPC. 2. Legitimidade da Pensionista. A legitimidade da pensionista para a postulação do recebimento das diferenças em virtude da promoção de seu cônjuge, já falecido, ao posto de Primeiro Tenente da Brigada Militar, tem alicerce no fato de que, na condição de pensionista, a pretensão requerida gera reflexos na esfera patrimonial, pois caso procedente o pedido, haverá a majoração do valor de seu benefício previdenciário. Ademais, o falecimento do segurado ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 10.990/97, sendo assim, a alteração dos proventos e a incorporação das vantagens decorrentes da promoção somente irão gerar efeitos no benefício da pensão por morte, advindo daí a legitimidade da demandante para sua pretensão. 3. Revisão de Pensão ¿ Servidor da Brigada Militar. Não houve reclassificação ou transformação de cargos, nem modificação na remuneração ou concessão de vantagens e benefícios que devessem ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que ocorreu foi a extinção de cargos à medida que fossem vagando, conforme as Leis Complementares nº 10.990/97 e nº 10.992/97. No caso concreto não prospera a pretensão da parte autora, porque não houve reclassificação ou transformação de cargos, mas apenas extinção à medida que fossem ficando vagos, também porque a legislação vigente garantiu expressamente a manutenção dos proventos dos cargos extintos. Sendo assim, o 1.º Sargento PM José Machado Sales, que se aposentou com o soldo de Subtenente, se vivo fosse, deveria continuar nesta situação. Dessa forma a pensão percebida pela autora, deve permanecer com o mesmo padrão remuneratório, relativo ao soldo de Subtenente, sem direito à revisão pretendida. APELAÇÃO PROVIDA, E, PROSSEGUINDO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, NO MÉRITO PEDIDO INCIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70024685448, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2008)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição Federal. A concessão de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DE OFÍCIO, SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70024558298, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO FINAL DA UNIÃO. Análise da prova que permite a conclusão de que a união estável perdurou até o falecimento do companheiro. Entendimento a respeito do final da união estável necessário para não causar evidente prejuízo à apelante, que recebe pensão por morte do falecido. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70023487358, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. OBSTRUÇÃO DE TRÁFEGO. CULPA CARACTERIZADA. CULPA DA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALIMENTOS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO FINAL. DANO ESTÉTICO E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LIMITE DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. GENITORES DA VÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. Age com culpa aquele que converge à esquerda e obstrui a passagem da motocicleta que efetuava a sua ultrapassagem. Não age culposamente o condutor de veículo que inicia ultrapassagem de veículo parado sobre a pista de rolamento. Exceção prevista nos artigos 29, IX e 186, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. É evidente o nexo de causalidade entre o acidente e a amputação de membro inferior do autor. Aquele que sofre amputação desse porte tem reduzida a sua capacidade laborativa e, por isso, é devida a pensão pelo responsável, não sendo cabível sua compensação com eventual benefício previdenciário da vítima. Como a pensão é devida à própria vítima, e não aos seus dependentes, é vitalícia. Por outro lado, em razão de sua finalidade alimentar, não incide a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do art. 7º, IV, da Constituição Federal. É inequívoca a existência de danos morais e estéticos em quem sofre aleijão permanente. Todavia, como os danos estéticos constituem espécie de danos morais, é mais conveniente a fixação de verba indenizatória única. Precedentes da Câmara. A indenização por dano moral não é devida somente em caso de ato doloso, na medida em que o ordenamento jurídico não faz qualquer distinção nesse sentido. É cabível indenização por danos morais aos genitores de quem, ainda na adolescência, sofre acidente de conseqüências gravíssimas, tal como a amputação de um dos membros inferiores. A capacidade financeira do ofensor é elemento relevante para a fixação de indenização por danos morais e estéticos, donde a redução das importâncias fixadas na sentença e a fixação moderada da quantia devida aos pais da vítima. Não cabe qualquer dedução dos valores arcados pela seguradora, na medida em que têm natureza distinta das verbas postuladas na presente ação. Nos termos do artigo 475-Q, do CPC, é necessária a constituição de capital para garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia de caráter alimentar, o que pode ocorrer na forma prevista no § 1º desse dispositivo. A faceta dos danos estéticos que consubstanciam dano material - colocação de prótese - já foi indenizada pela seguradora. No mais, é evidente que danos extrapatrimoniais advindos da amputação e a pensão não caracterizam dano material, de modo que não mais subsiste qualquer dever de cobertura pela denunciada.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0498062-7 - Maringá - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Vitor Roberto Silva - Unanime - J. 02.10.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM PENSÃO DO INSS. LEI 10.953/2004. LIMITAÇÃO EM 30%. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015719339, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/06/2006)







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