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Penal E Processual Penal Habeas Corpus Advogado Sigilo

Jurisprudência - Direito Penal

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Advogado. Sigilo Profissional. Art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94. Intimação, como testemunha de acusação. Possibilidade. Pedido de extensão. Trancamento da Ação Penal. Situações fáticas diversas. Art. 580 do Código de Processo Penal. Pedido de extensão indeferido. Ordem denegada. I. O sigilo profissional, previsto no art. 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/94, serve como fundamento para o advogado recusar-se a responder determinadas perguntas relacionadas ao cliente ou à causa que patrocina, mas não pode servir para escusar o causídico de comparecer à audiência de instrução para a qual seja intimado, como testemunha relacionada a fatos outros de que tem ciência, nem tampouco para cancelar a sua realização. II. Inexistência de relação entre advogado/cliente, na hipótese, haja vista que o paciente foi intimado, como testemunha de acusação, em Ação Penal que envolve o seu superior hierárquico, que teria sido o autor material da prática criminosa. III. Para que o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, possa ser deferido em habeas corpus, é necessário que a situação dos co-autores seja idêntica. IV. A ausência de identidade de situações fáticas entre o paciente – absolvido, no julgamento da Apelação Criminal 2005.37.00.001550-6/MA – e Paulo de Tasso Silva – réu na Ação Penal 2007.37.00.010056-4/MA, por ter confessado ser o autor material da prática criminosa –, inviabiliza a extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP. V. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS Nº 2009.01.00.000145-1/MA Relator: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 22/06/09)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONCURSO DE AGENTES – RECURSOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – Nos crimes de traficância de tóxicos, o depoimento de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório. Por isso, não se há de falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria. (TJSC – ACr 00.018435-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

PENAL - PROCESSUAL PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA E PELO POLICIAL QUE O PRENDEU EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS COISAS ROUBADAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA ARMA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - VÍTIMAS DIVERSAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 1. Nada existe nos autos a comprometer os depoimentos prestados pelas vítimas ou pelo agente policial, relevando notar que a simples condição de vítima ou de servidor público responsável pela repressão e apuração de crimes, não as torna suspeitas, máxime quando suas declarações encontram-se harmônicas ao conjunto probatório. 2. No crime de roubo, para cada vítima que tem seus bens subtraídos mediante violência ou grave ameaça há um delito. 2.1 É dizer: o crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal. " II - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado. (in HC 43704/PR, Rel. Ministro Felix Fisher, DJ 26/09/2005 PG: 00426)." 1.2 " Não há que se afastar o concurso formal de crimes diante da ocorrência de uma única ação, desdobrada em vários atos, com várias vítimas.(20020710152763APR, Relator Lecir Manoel da Luz, 1ª Turma Criminal, DJ 31/08/2005 p. 123)" 3. Comparece dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime. 3.1 Precedente C. STJ. "A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (CP), prescinde da apreensão da arma de fogo ou da realização da perícia, caso existam nos autos provas suficientes do seu efetivo emprego. (in Agravo Regimental no Recurso Especial 755612/RS, Relator: Ministro Paulo Medina, DJ 22/05/2006 pág. 261). 4. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena-base ser fixada em patamar superior ao mínimo legal. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJDFT - 20030710237418APR, Relator JOÃO EGMONT, 1ª Turma Criminal, julgado em 16/07/2007, DJ 17/10/2007 p. 131)

GRAVACAO DE CONVERSAS TELEFONICAS. NOVA INFRACAO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. LIVRE DISTRIBUICAO. Conflito negativo de jurisdição. Juiz que despachou precedentemente o pedido de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no art. 83 do CPP, contudo a distribuição referente a crime não objeto de análise por parte do magistrado e que incidentalmente surgiu das degravações é livre. Conflito que se julga procedente firmando a competência do juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00014. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE LAUDO PERICIAL. ANULACAO DA SENTENCA. Artigo 356 do Código Penal. Documento acostado aos autos do qual não se deu vista à defesa antes da sentença e no qual o juízo se baseou para condenar o réu. Cerceamento de defesa configurado. Apelante condenado porque deixou de restituir a juízo cível, autos de processo em que advogava em causa própria, e instado a devolvê-lo quedou-se inerte. Alegação de inobservância de formalidade essencial ao ato de oferecimento da denúncia, pela falta do documento objeto do crime, e pela ausência de laudo pericial, necessário por tratar-se de crime que deixa vestígios, logrando o juízo obter, na fase de diligências, apenas a cópia do documento em questão, do qual, entretanto, não deu vista às partes antes de prolatar a sentença condenatória, importando, em cerceamento de defesa. Preliminar de anulação do processo acolhida, prejudicado o recurso ministerial. (TJRJ. AC - 2007.050.02073. JULGADO EM 22/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA – CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES – PERDA DO OBJETO – Recurso prejudicado. (TJSC – AG 00.019882-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO TÍPICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL PRESENTES. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal somente pode ocorrer quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou inexistentes indícios de autoria, o que não ocorre no caso ora analisado, fazendo-se presentes as demais condições para o exercício da ação penal. Ordem denegada. (TJDF. 20080020009338HBC, 2a T. Criminal, Rel. Des. CÉSAR LOYOLA. Acórdão No 303.551. Data do Julgamento 13/03/2008)







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