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Penal Processual Penal Estelionato Art 171 3

Jurisprudência - Direito Penal

Penal. Processual Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º. Julgamento antecipado da lide. Processo Penal. Impossibilidade. Anulação da sentença. I. Incabível no processo penal, diferentemente do que se opera no processo civil, o julgamento antecipado da lide, à míngua previsão legal no ordenamento jurídico para tal, sendo certo que o instituto da analogia não tem aplicação subsidiária. II. Apelação provida para anular a sentença absolutória, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução criminal. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2002.34.00.015573-8/DF Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Julgamento: 22/06/09)

ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. Associação para o tráfico de entorpecentes. Artigo 14 da Lei n. 6.368/76. Condenação. Apelos defensivos: a) preliminar de nulidade do processo, por violação ao artigo 22 da Lei n. 6.368/76 e artigo 37, inciso III, da Lei n. 10.409/02; b) absolvição por insuficiência de prova; c) redução da pena ao patamar mínimo; d) fixação de regime mais brando; e) aplicação do artigo 44 do Código Penal. A iniciativa de ouvir como testemunhas do Juízo aquelas indicadas acima do número legal encontra amparo no disposto no artigo 209 do Código de Processo Penal, possibilidade que está em plena conformidade com os objetivos do princípio da verdade real. Preliminar rejeitada. Em decorrência de muito trabalho e dedicação, conseguiram os policiais militares reunir informações, indícios e provas que levam à certeza da veracidade dos fatos narrados na denúncia, desarticulando, mesmo que temporariamente, a associação entre os acusados para exploração do comércio ilícito de entorpecentes em Itaperuna, sendo importante consignar que a não apreensão de drogas com alguns dos acusados não impede o reconhecimento da associação estável entre todos. As penas e o regime para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade foram correta e fundamentadamente fixados, devendo, tão-somente, ser decotada da condenação a pena pecuniária, considerando a inexistência de previsão legal (artigo 8. da Lei 8.072/90). Conforme amplamente demonstrado na sentença, os acusados não preenchem os requisitos subjetivos para obtenção do benefício do artigo 44 do Código Penal. Apelos parcialmente providos, tão-somente para decotar da condenação a pena pecuniária. (TJRJ. AC - 2006.050.03025. JULGADO EM 10/10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)


HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇAS DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal na prisão do paciente, acusado do delito de roubo duplamente majorado, quando presentes indícios de autoria e materialidade, bem como configurados os pressupostos da custódia cautelar. II. As condições pessoais do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, não autorizam, por si só, a concessão da liberdade provisória. III. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024132920, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

FALTA DE EXAME PERICIAL DA ESCALADA OU ARROMBAMENTO. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. CRIME CONSUMADO. FURTO QUALIFICADO. Crime de furto qualificado. Autoria comprovada. Condenação. Infração que deixa vestígios. Não realização de prova pericial. Somente no caso de não realização de perícia em razão do desaparecimento dos vestígios é que a prova testemunhal pode substituir a pericial. Interpretação conjugada dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. Não comprovação do arrombamento impõe a exclusão da qualificadora. Crime consumado. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade diante do não preenchimento dos requisitos subjetivos. Provimento parcial do recurso. Vencido o Des. Francisco José de Asevedo. (TJRJ. AC - 2007.050.04392. JULGADO EM 04/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)



HABEAS-CORPUS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente foi condenado, em sentença publicada em 12 de maio de 2008, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Desse modo, uma vez prolatada a sentença, prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. No tocante à prisão provisória, o magistrado justificou na sentença a permanência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar. No julgamento do Habeas Corpus n.º 70023232713, realizado em 19/03/2008, esta Câmara, à unanimidade, denegou a ordem, afastando a tese de não preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Ademais, condições favoráveis do paciente, não obstam a prisão cautelar. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024098279, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

REPRESENTACAO. CONSELHO TUTELAR. VALIDADE. CRIME SEXUAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem. Não foram localizados os representantes legais da adolescente, que está sob o abrigo do Conselho Tutelar de Macaé. Assim sendo, não há obrigatoriedade que os pais se manifestem para permitir o ajuizamento da ação penal. A representação é um mecanismo de proteção da família e da vítima, que pode preferir o silêncio à divulgação da violência sofrida. Ademais, tampouco é ato que exige rigor formal, sendo suficiente o acompanhamento dos representantes do Conselho Tutelar de Macaé para legitimar a atuação do Ministério Público. Tratando-se de custódia em que a decisão impugnada vem fundamentada e baseada na prova colhida, justifica-se o indeferimento da liberdade pleiteada, pois presentes os motivos para a prisão preventiva. Registre-se que esta não é a única acusação de crime sexual contra o beneficiário da ordem, já que também lhe é imputada prática de outro estupro, ocorrido em 22.02.2007. Portanto, não há qualquer dúvida que a liberdade do acusado representa perigo para a ordem pública. O simples fato de o réu ter residência fixa não é motivo para a concessão de liberdade, mormente que, no caso em questão, estão presentes os requisitos da tutela cautela previstos no art. 312, do CPP. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02593. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

SUPRESSAO DE INSTANCIA. JUIZ NATURAL. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ORDEM DENEGADA. Prisão em flagrante por violação do artigo 240 da Lei 8.069/90. Supressão de instância. Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo de plantão diurno, sendo denegada a ordem de "habeas corpus" pleiteada a Desembargador de plantão. O auto de prisão em flagrante foi distribuído inicialmente à 38a. Vara Criminal da Comarca da Capital, e após manifestação do "parquet", o Juízo declinou da competência para o da Comarca de Nova Iguaçu. Ao contrário do alegado pelos Impetrantes, o Juiz natural para a causa é o da Comarca de Nova Iguaçu, em relação ao qual não se tem notícia haja se manifestado nos autos eventualmente recebidos, e qualquer decisão desta Câmara a respeito do mérito do pedido, importaria em supressão de instância, tudo a merecer seja mantida a denegação da ordem prolatada no plantão de segundo grau. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.06961. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)







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