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Mandado De Segurança Ensino Transferência Filha De Ex Deputado I

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. FILHA DE EX-DEPUTADO. I. O retorno de ex-deputado ao estado de origem para reassumir o cargo do qual estava licenciado não se caracteriza como transferência ex officio para o efeito de assegurar à sua filha transferência de instituição de ensino particular para universidade pública do local em que seu pai voltará a residir, ainda mais quando ela já morava em cidade diferente da de seu genitor. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2007.42.00.000886-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 25/5/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DENUNCIADO QUE NEGA A QUALIDADE QUE LHE FOI IMPUTADA - EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos do art. 75, II, do CPC, cumpre ao denunciante prosseguir na ação até o final, quando o litisdenunciado comparece e apenas nega a qualidade que lhe foi atribuída, devendo ser mantida a decisão que, permitindo a exclusão do denunciado, ordena o prosseguimento do feito apenas entre as partes originárias. (TJMT, 3ª Câm. Cív., AI nº 13.973, Rel. Dr. JOÃO FERREIRA FILHO, julgado em 24.04.02, jurisprudência extraída do site do E. TJMT)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DO AGRAVADO NA QUALIDADE DE CÔNJUGE MEEIRO DE UMA DAS HERDEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - RUPTURA DA VIDA CONJUGAL 4 ANOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO, INCLUSIVE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - MEAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AI 0509289-7 - Rolândia - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unanime - J. 15.10.2008)

PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS GUIAS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71001642420, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. I. Orientação jurisprudencial mais recente da Corte Especial, majoritária embora, no sentido de que as taxas de ocupação e utilização de imóveis públicos substanciam preços públicos, afeta a competência dos feitos a ela relativos à eg. Quarta Seção da Corte. II. Conflito de competência conhecido, declarada a competência do eminente suscitante. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000.01.00.111498-7/DF Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves Julgamento: 15/01/09)

AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Postulada a desistência do recurso, faculdade outorgarda pela lei, cumpre à Câmara tão-somente homologá-la e, em conseqüência, decretar a extinção do procedimento recursal. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.017673-7, da comarca de São Miguel do Oeste, em que é apelante Companhia de Seguros Aliança do Brasil e apelado Rovani Pedro Giovenardi: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.017673-7 - Comarca : São Miguel Do Oeste - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .:-Apelação Cível N. 00.017673-7, De São Miguel Do Oeste.-Relator: Jorge Schaefer Martins.)

AGRAVO INTERNO – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Jurisprudência dominante. Art. 557 do CPC. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Precedentes da Câmara no sentido de que tem eficácia mandamental a sentença que reconhece as pensionistas direito de perceber pensão correspondente a integralidade do segurado falecido. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003469558 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)







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