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Processual Civil Execução Penhora Fração Ideal Bem Indivisível

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Em atenção ao princípio da efetividade processual, é possível a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor co-responsável, visto que, além de não se tratar de bem de família, é a sede da executada, foi indicado à penhora pelo sócio executado, mesmo que sem a anuência dos demais copossuidores. II. No caso, o imóvel penhorado é a sede da executada, da qual também são sócios os demais proprietários; foi oferecido, com anuência destes, em garantia de débitos perante o Banco do Brasil; o sócio Manoel Alves dos Santos o ofereceu à constrição em nome da executada; esta é quem comparece em juízo na defesa dos terceiros e somente o faz após a arrematação. Ou seja, tudo está a indicar que a executada utiliza-se da própria torpeza para beneficiar-se em prejuízo do erário. III. Ademais, é preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado (REsp 936254/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/10/2008). IV. Agravo de instrumento provido. (TRF1. Agravo de Instrumento 2008.01.00.050514-9/MT Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (Conv.) Julgamento: 26/05/09)

INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Em razão disto, o procedimento deve se amoldar às regras do Código de Processo Civil que somente admite a citação e intimação ficta nos casos ali previstos. Nulidade do disposto no art. 144 do Regimento Interno do Tribunal de Contas que prevê a intimação de suas decisões através de publicação no Diário Eletrônico. Indispensabilidade da intimação pessoal. Nulidade do título executivo. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70030426472, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/10/2009)

EMBARGOS DO DEVEDOR – CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL E NOTA PROMISSÓRIA – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL., ART. 192, § 3º – AUTO-APLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – A idéia de que o § 3º do art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil esteja a depender de lei complementar importa em verdadeiro atentado à soberania do poder constituinte até porque, é evidente, a legislação infraconstitucional não poderá negar vigência ao dispositivo já esculpido na Constituição, nem impor-lhes limites. (TJSC – AC 00.008141-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 15.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL – DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – ÔNUS QUE CABE À PARTE – PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 412, DO CPC – É ônus da parte a apresentação em audiência de testemunhas que compareceriam independentemente de intimação. Presume-se a desistência da sua ouvida quando deixam de comparecer sem motivo justificado. (TJSC – AI 00.016661-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACERVO PATRIMONIAL DE EX-CONSORTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO.1. Determinada a partilha do acervo patrimonial dos ex-consortes nos autos da separação judicial, correto o julgado que extingue o condomínio e determina a avaliação e venda dos bens.2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a cassação depende da existência de prejuízo para as partes, uma vez que o Código de Processo Civil adota o princípio pas de nullité sans grief.3. Possui interesse em recorrer adesivamente a parte que deseja alterações quanto aos honorários advocatícios.4. Suporta os honorários advocatícios aquele que oferece resistência à pretensão do ex adverso.5. Recurso principal desprovido. Apelo adesivo provido. (TJDFT - 20040110542824APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 24/09/2008, DJ 03/10/2008 p. 118)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. GRAFIA DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. Não restando dúvidas de que o sobrenome da avó paterna do requerente é "Cabana" e não "Cobana", como constou da certidão, à vista de cópia do manuscrito livro de registro, procede o pedido de retificação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043836444, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Pratica o crime de apropriação indébita aquele que recebe dinheiro dos companheiros, para pagar o aluguel do apartamento que todos compartilham, e não o faz. Embora admitido pequeno atraso no cumprimento da obrigação, o inadimplemento definitivo, com a conseqüente entrega do imóvel, rescindido o contrato de locação, configura a inversão do título da posse sobre o numerário e tipifica o delito. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70003970332, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 05/09/2002)







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