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Ilegitimidade Ativa Inocorrência Podem Figurar Como Reclamantes Em

Jurisprudência - Direito Civil

ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PODEM FIGURAR COMO RECLAMANTES EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, ALÉM DA PESSOA FÍSICA, AS MICRO-EMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - DECISÃO ULTRA PETITA - FIXÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CPC - PEDIDO IMPLÍCITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ADITAMENTO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESCISÃO UNILATERIAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Tanto as micro-empresas como as empresas de pequeno porte podem figurara no pólo ativo em sede de juizados especiais. 2 - A fixação de juros e de correção monetária de ofício pelo juízo é lícito, por se tratar de pedido implícito. 3 - A celebração de aditivo não interrompe o prazo de encerramento do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, mormente no caso em apreço, onde não há provas da celebração de um novo contrato, em substituição ao anterior. (TJMT. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 726/2008 CLASSE II. Relator DR. DIRCEU DOS SANTOS. Julgamento 04-06-2008)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL – PRELIMINAR REJEITADA – TÍTULO DE DOMÍNIO – ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA – POSSE INJUSTA DA RÉ – RECURSO IMPROVIDO – Não há cerceamento de defesa e, consequentemente, violação do princípio da ampla defesa, quando a questão proposta, de direito e de fato, dispensa a produção de prova em audiência e o juiz julga antecipadamente a lide. Diante do preceito contido no art. 859 do Código Civil, a presunção de que o direito real existe em favor da pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu, somente pode ser destruída por ação anulatória, fazendo cessar a eficácia plena do registro. É injusta a posse, em sede de ação reivindicatória, se a detenção é exercida sem título de propriedade. (TJSC – AC 97.014309-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. subjetiva. II. Os elementos constantes dos autos comprovam que a autora sofreu uma queda durante a realização de exames no Setor de Radiologia do Hospital Universitário Júlio Muller, fraturando a clavícula e três arcos costais. Pelo que se apurou no procedimento administrativo, a queda ocorreu porque: 1º) a autora era pessoa idosa e havia se submetido a “enorme jejum”, estando debilitada por ocasião do exame; 2º) teve que se levantar da maca na qual se encontrava, o que lhe provocou um “ligeiro desmaio”; 3º) por não estar diretamente assistida por ninguém (p.ex.: algum familiar, amigo ou funcionário do hospital) no momento em que teve que se levantar da maca nem ter sido utilizado qualquer mecanismo para evitar a queda (p.ex.: colocação de alguma espécie de cinto de segurança), seu desmaio fez com que ela caísse, sofrendo as lesões já mencionadas. III. Diante disso, cumpre reconhecer: 1º) a prática de conduta omissiva pelos agentes da ré, consistente na ausência de acompanhamento direto da autora por outra pessoa e na não utilização de qualquer equipamento de segurança no momento do exame; 2º) a ocorrência de danos morais, consistentes no sofrimento resultante das lesões sofridas com a queda (dor) e das limitações temporárias decorrentes dessas lesões; 3º) o nexo de causalidade entre a aludida conduta e os mencionados danos, porquanto se a autora estivesse acompanhada ou se tivesse sido utilizado algum equipamento de segurança, ela provavelmente não teria caído nem se machucado. IV. A culpa (negligência) é evidente, porquanto as condições pessoais da autora (idade avançada e fraqueza resultante de “enorme jejum”) exigiam maior atenção e cuidado por parte dos funcionários responsáveis pelo exame, a fim de evitar acidentes como o que ocorreu. Como bem consignou o juízo a quo, “não é necessário ser profissional na área para saber que uma senhora com 67 (sessenta e sete) anos, que tenha ficado muito tempo em jejum possa ser acometida de ‘mal estar’ durante os exames”. V. “As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda” (art. 18, Estatuto do Idoso). VI. Estando presentes os respectivos pressupostos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subjetiva da ré pela reparação dos danos morais suportados pela autora. VII. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.36.00.011413-8/MT Relator: Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) Julgamento: 06/04/2009)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FRANQUIA. RESTRIÇÃO À INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE FRANQUEADA NO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA CADASTRAL COM O ESTADO, DECORRENTE DE DÉBITOS DA FRANQUEADORA. IMPOSSIBILIDADE. A existência de débitos fiscais de empresa franqueadora com o fisco estadual não pode acarretar restrição à franqueada, impedindo sua opção pelo Simples Nacional, inviabilizando a atividade econômica da impetrante, consistindo em meio coercitivo do pagamento de tributo. Inocorrência de responsabilidade tributária por sucessão, inaplicável o disposto no art. 133 do CTN, observada a natureza do contrato de franquia, detendo a franqueada autonomia jurídica e financeira. Precedentes TJRGS e STJ em casos similares. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023693260, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/04/2008)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – Cessação formal do pagamento da gratificação antes do ato de aposentadoria (portaria nº 1916/97). Condição não satisfeita, vinculação ao princípio da legalidade. Diligência despicienda, cerceamento de defesa inocorrente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003305497 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que restaram demonstradas a verossimilhança e urgência que autorizam o deferimento do despejo liminar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70034084970, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/12/2009)

AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – Na execução contratual o valor da causa deve corresponder a soma de todas as quantias pedidas (art. 259, inc. II, do CPC). Recurso desprovido. Unânime. (TJRS – AGV 70003519469 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)







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