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Agravo De Instrumento Ação De Danos Morais Hospital Alegação De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - HOSPITAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MORTE DE MENOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - VEDADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBSERVÂNCIA AO ARTGO 14, DO CDC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DECISÃO RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a situação versada nos autos retratar hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do serviço disponibilizado, por força da interpretação sistemática do artigo 14 c/c o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, fica inviabilizada a denunciação da lide, para que seja evitado o retardamento da prestação jurisdicional aos consumidores. (TJMT. Agravo de Instrumento nº 36390/2009. Segunda Câmara Cível. Relatora DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Julgamento 29/07/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ESBULHO PELOS DEMANDADOS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE OS AUTORES CEDERAM A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU, SEU FILHO. RELAÇÃO DE COMPOSSE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO ENTRE OS AUTORES E OS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. Ausente demonstração de prática de esbulho por parte dos réus, pois se encontram no terreno em decorrência de cessão de posse pelos autores, exercendo, as partes, verdadeira composse sobre a área (e não por força de contrato de comodato firmado entre as partes ora litigantes, como alegado na inicial), inviável se torna o reconhecimento do direito à reintegração possessória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023724354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2008)

Indenizatória. Danos morais. Empresa. Crédito contraído fraudulentamente. Dever de conferência de dados pessoais. Negligência. Negativação indevida. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente inaplicável. Responsabilidade configurada. Reparação devida. Critérios de quantificação - A empresa fornecedora que negligencia o dever de conferir documentação e dados pessoais, possibilitando a concessão de crédito a terceiro fraudador, responde pelos danos deflagrados, bem como pela negativação indevida da vítima que passou a ser vista como inadimplente por ato ilícito de terceiro. Inaplicável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, se a conduta omissiva da instituição financeira facilitou a prática do ilícito. A reparação a danos morais deve ser feita de acordo com os critérios pertinentes ao caso concreto, cabendo sua majoração proporcional ao dano sofrido, que consistiu em comprovada recusa de crédito da vítima em razão do apontamento. (TJRO, nº 10085416020078220005, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 15/04/2009)

AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – Uma vez prorrogado automaticamente o contrato, por prazo indeterminado, a garantia não se resolve por si mesma, devendo os garantes proceder de acordo com o art. 1.500 do Código Civil. Aditivo contratual. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o fiador não se responsabiliza pela diferença de aluguéis decorrente de termo do qual não participou. Isto, porém, não torna nula a fiança, que permanece intacta quanto as obrigações previstas anteriormente ao aditivo. Logo, correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003485372 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

INVENTÁRIO. ÚNICO BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO EM CONTA-POUPANÇA, DA QUOTA-PARTE DA MENOR. DESCUMPRIMENTO. 1. Se a genitora vendeu o imóvel a ser inventariado, utilizando-se do valor para aquisição de outro imóvel, não houve qualquer prejuízo à menor, pois veio a aumentar o seu patrimônio com a aquisição de um imóvel de valor superior ao que antes possuía. 2. Inexistindo prejuízo para a menor, pode ser chancelada a utilização do valor correspondente à sua quota-parte, desde que seja incluído no contrato de compra e venda do bem, e conseqüente registro imobiliário, o nome da menor na qualidade de adquirente e proprietária, com participação proporcional ao montante do seu quinhão hereditário, ficando protegidos, assim, os direitos e interesses dela. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70022522429, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.1. Excetuados os casos fixados em lei, o prazo para interposição de agravo regimental fica suspenso durante as férias forenses, ainda que o Conselho da Magistratura tenha deliberado sobre o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 174 do CPC c/c art. 11, inciso III, e parágrafo único, do RITJDFT).2. Ausentes os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, merece subsistir a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo que objetiva impedir a habilitação de herdeiro em inventário.3. Recurso conhecido e não-provido. (TJDFT - 20030020060377AGI, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 3ª Turma Cível, julgado em 08/09/2003, DJ 15/10/2003 p. 42)

TRIBUTÁRIO. ITR. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). LEI 9.985/2000. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. I. A Lei 8.171/1991 (art. 104 caput e parágrafo único) determina a isenção do ITR para as áreas dos imóveis rurais considerados de preservação permanente, reserva legal ou de interesse ecológico. II. As Leis 4.771/1965 (Código Florestal) e 9.985/2000 não condicionam a isenção do ITR à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. III. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, instituídas pela Lei 9.985/2000, objetivam preservar áreas de relevância ecológica ou paisagística. Somente podem ser desenvolvidas em tal área atividades de pesquisa científica, ecoturismo, recreação e educação ambiental. A área transformada em RPPN, com o reconhecimento do órgão público competente, é isenta do ITR. IV. Ilegal a exigência feita pelo Decreto 1.922/2000, quanto à necessidade de que o ato de reconhecimento da área de reserva particular do patrimônio natural deva ser averbado no registro do imóvel no prazo de 60 dias, uma vez que a previsão legal (Lei 9.985/2000) não faz tal exigência, para fim de isenção do ITR. V. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2007.36.00.010628-9/MT Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 05/06/09)







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