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Civil Responsabilidade Civil Administração Pública Omissão Subjetiva Ii

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. subjetiva. II. Os elementos constantes dos autos comprovam que a autora sofreu uma queda durante a realização de exames no Setor de Radiologia do Hospital Universitário Júlio Muller, fraturando a clavícula e três arcos costais. Pelo que se apurou no procedimento administrativo, a queda ocorreu porque: 1º) a autora era pessoa idosa e havia se submetido a “enorme jejum”, estando debilitada por ocasião do exame; 2º) teve que se levantar da maca na qual se encontrava, o que lhe provocou um “ligeiro desmaio”; 3º) por não estar diretamente assistida por ninguém (p.ex.: algum familiar, amigo ou funcionário do hospital) no momento em que teve que se levantar da maca nem ter sido utilizado qualquer mecanismo para evitar a queda (p.ex.: colocação de alguma espécie de cinto de segurança), seu desmaio fez com que ela caísse, sofrendo as lesões já mencionadas. III. Diante disso, cumpre reconhecer: 1º) a prática de conduta omissiva pelos agentes da ré, consistente na ausência de acompanhamento direto da autora por outra pessoa e na não utilização de qualquer equipamento de segurança no momento do exame; 2º) a ocorrência de danos morais, consistentes no sofrimento resultante das lesões sofridas com a queda (dor) e das limitações temporárias decorrentes dessas lesões; 3º) o nexo de causalidade entre a aludida conduta e os mencionados danos, porquanto se a autora estivesse acompanhada ou se tivesse sido utilizado algum equipamento de segurança, ela provavelmente não teria caído nem se machucado. IV. A culpa (negligência) é evidente, porquanto as condições pessoais da autora (idade avançada e fraqueza resultante de “enorme jejum”) exigiam maior atenção e cuidado por parte dos funcionários responsáveis pelo exame, a fim de evitar acidentes como o que ocorreu. Como bem consignou o juízo a quo, “não é necessário ser profissional na área para saber que uma senhora com 67 (sessenta e sete) anos, que tenha ficado muito tempo em jejum possa ser acometida de ‘mal estar’ durante os exames”. V. “As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda” (art. 18, Estatuto do Idoso). VI. Estando presentes os respectivos pressupostos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subjetiva da ré pela reparação dos danos morais suportados pela autora. VII. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.36.00.011413-8/MT Relator: Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) Julgamento: 06/04/2009)

SEPARACAO JUDICIAL CONTENCIOSA. INEXISTENCIA DA OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS. AUSENCIA DE CULPA. BENFEITORIAS. SOBREPARTILHA. Separação judicial litigiosa. Alimentos incabíveis. Sobrepartilha. Correta a decisão que dá pela procedência de pedido de separação judicial litigiosa, sem atribuição de culpa a algum dos cônjuges, por falta de provas convincentes. Incabível a concessão de alimentos à mulher jovem e válida, apta a prover seu próprio sustento. Partilha que se fez com correção, ante a evidência de efetiva participação do varão nas melhorias e nas benfeitorias edificadas para residência do casal. Decisão confirmada. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.43227. JULGADO EM 23/10/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JAIR PONTES DE ALMEIDA)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE INACOLHE O PEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EFEITO DEVOLUTIVO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FORÇADA – DESAPENSAMENTO DOS AUTOS – FATO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA O REEXAME DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A EXECUCIONAL – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. - Diante da sentença que inacolher o pedido contido nos embargos do devedor, a continuidade do procedimento da execução forçada (CPC, art. 520, V), baseada em título executivo extrajudicial, em face de interposição de recurso de apelação, deverá ser realizada nos autos suplementares (CPC, art. 159), onde os houver, ou por carta de sentença (CPC, art. 590), possibilitando, destarte, o reexame dos documentos que constam da demanda executiva. Converte-se, diante disto, o julgamento em diligência para que os autos da execução forçada sejam reapensados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.022780-3, da Comarca de São Domingos, em que são apelantes Elciones Anghinoni e outro, sendo apelado Banco do Estado de Santa Catarina S/A.: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.022780-3 - Comarca : São Domingos - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 00.022780-3, De São Domingos. - Relator: Des. Cercato Padilha.)

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Ante o fundado receio de extravio e dissipação de bens, no curso de separação litigiosa do casal, é possível o deferimento de medida liminar de arrolamento objetivando resguardar a futura meação. 2. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020149153AGI, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 53)

LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE ATENDE AO JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024559825, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INEXISTENTE. I. A despeito de sua condição de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem obrigatoriamente recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou de deserção do recurso interposto – conforme o caso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.047440-1 Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 02/10/09)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - SEGREDO DE JUSTIÇA - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DO CASAMENTO - QUITAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PARTILHA DO BEM - POSSIBILIDADE .1. Nos casos de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, comprovada a aquisição do imóvel antes do casamento, mas a quitação na constância do matrimônio, deve haver a partilha parcial.2. Só os bens que foram comprovadamente adquiridos e quitados antes do casamento devem ser excluídos da partilha.3. Apelo parcialmente provido. (TJDFT - 20060310100915APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 17/05/2007 p. 231)







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