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Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade Art 485

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Concessão de tutela jurisdicional quando já havia decisão transitada em julgado sobre a mesma lide configura hipótese de ofensa à coisa julgada, passível de rescisão, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. II. “Sendo idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes em duas demandas, conquanto na ação ajuizada inicialmente integrasse o pólo ativo maior número de pessoas, caracteriza-se a repetição de ação anteriormente ajuizada, ocasionando a possibilidade, ante o trânsito em julgado de ambos os acórdãos, de rescisão da decisão mais recente, por ofensa à coisa julgada.” (AR 2006.01.00.008910-6/MG, Relator Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Seção, DJ de 19/05/2008, p. 05). III. “Havendo sentença transitada em julgado relativamente ao PIS, a superveniência de outra sentença em processo idêntico, não interfere no cumprimento da primeira, tendo em vista que a segunda não prevalece diante da ocorrência da litispendência ou da coisa julgada.” (AG 1997.01.00.017228-0/MG, Relator. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Segunda Turma Suplementar, DJ de 29/01/2004, p. 59). IV. Ação rescisória julgada parcialmente procedente acolhendo a existência de ofensa à coisa julgada, decidindo pela extinção, sem resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, a segunda ação de nº 2003.38.00.057715-6/MG, uma vez que em face da ocorrência de litispendência tem-se que a citação válida da segunda ação ocorreu em momento posterior. (TRF1. AR 2006.01.00.038023-2/MG Relator: Desembargadora Federal Neuza Alves Julgamento: 31/03/2009)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido . (TJRS – AGV 70003892833 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. CHEQUE. CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APELO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. EFEITOS.1.Ausente prova escrita no sentido de demonstrar que os cheques foram dados em caução, esvazia-se o pleito dos embargos com assento nesse argumento.2.Inexistindo divórcio entre as razões recursais e a sentença hostilizada, comparece correto conhecer do apelo.3.Conquanto haja intempestividade da resposta, tratando-se de embargos do devedor não há se falar em efeitos da revelia, em face da presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.4.A presunção de verdade decorrente da revelia não é absoluta e permite ao magistrado formar seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos.Apelo não provido. Unânime. (TJDFT - 20020110617887APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 06/09/2004, DJ 04/11/2004 p. 22)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM ATIVIDADE – PROVENTOS DE CABO – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NÃO-PROVIMENTO – SENTENÇA QUE SE CONFIRMA) – Inteligência e aplicação do artigo 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003722790 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. Anula-se o processo pela falta de ouvida das testemunhas a fim de comprovar o período de separação fática do casal, para o efeito de divórcio direto. Apelo provido. Por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011423746, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 18/08/2005)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNCIONÁRIO DE ESCOLA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERÍSTICAS DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS – Exercício de atividade insalutífera não demonstrado, com o requisito da habitualidade. O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), eliminando as condições de risco a saúde, faz cessar o direito a gratificação (Lei 10.098/94, art. 107, § 2º). A administração, que se governa pelo princípio da legalidade, não pode ser imposta obrigação sem determinação legal. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003461621 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES (LEI 8.032/90, ART. 2º, II, j). 1. Nos termos do artigo 2º, II, j, da Lei 8.032/90, são isentos do imposto de importação as peças, partes e componentes adquiridos no mercado exterior e destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, independentemente do ramo de atividade exercido pelo importador ou a condição em que a importação se efetiva, já que o benefício fiscal se estende aos bens de procedência estrangeira ali definidos. 2. Apelação e remessa oficial não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.35.00.011463-9/GO Relator Convocado: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 13/03/09)







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