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Direito Privado Não Especificado Ação De Cobrança De

Jurisprudência - Direito Civil

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS PARA A CONTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Descabida a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual em virtude do não esgotamento das vias administrativas. Inexiste a necessidade de esgotamento destas para ingresso na via judicial. Precedentes. 2. Prescrição inocorrente. Tratando-se de ação de natureza pessoal, incide na espécie o prazo prescricional comum ordinário de dez (10) anos, ante a aplicação da regra do art. 2.028 do CC/02. 3. Comprovado o aporte financeiro realizado pela parte autora para a construção da obra de eletrificação rural, é devida a restituição dos valores investidos, na medida em que a obra foi incorporada ao patrimônio da prestadora do serviço. 4. A correção monetária, pelo IGP-M, é devida a partir do desembolso, sob pena de o consumidor receber menos do que o investido. 5. Juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação (art. 406 do CCB c/c o 161, § 1º, do CTN). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031363849, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/08/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO QUE ABRANGE PERÍODO ESPECÍFICO E PROLONGADO – INÉRCIA DO ALIMENTANDO – DECRETO PRISIONAL RESTRITO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS – DESPROVIMENTO – A dívida alimentar que se acumula por longo período, por inércia do credor, deixa de ter esse caráter, salvo em relação às três últimas parcelas. Assim, estas podem ser exigidas sob pena de prisão, sendo que as demais devem ser pleiteadas em sede de execução, face ao seu caráter de ressarcimento de despesas realizadas. (TJSC – AI 00.015478-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PERMUTA. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. COBRANÇA DE ENCARGOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. - O modo de cobertura dos prejuízos sofridos pela Cooperativa em razão da inadimplência de alguns cooperativados foi determinado pelo Conselho de Administração e referendado pela Assembléia Geral, que autorizou expressamente a incidência dos encargos cobrados do autor. Não há falar, portanto, em cobrança de juros abusivos, mas mera recomposição das perdas suportadas pela requerida fundada na economia solidária. Necessidade de distribuição proporcional das perdas de molde a preservar o equilíbrio do ente Cooperativo, evitando, assim, penalizar os demais associados. - O prequestionamento da matéria não quer dizer vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente apenas um para atender a prestação jurisdicional objetiva. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020782421, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADORES. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PENHORA. POSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/90 restringiu o alcance do regime da impenhorabilidade de bens patrimoniais residenciais, considerando passível de constrição judicial o imóvel familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. Inoponível a impenhorabilidade ante o que determina o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Constitucionalidade do dispositivo por ausência de afronta ao direito social de moradia, tal como decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 407.688/AC.RECUSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJRJ. 0042684-86.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 01/09/2010 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA POSSE PARA ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Na execução contra ex-marido, a penhora não poderá recair sobre imóvel, que na separação coube ao cônjuge virago, com partilha já homologada, pois a circunstância de não registro do formal, bem assim da ausência de averbação da edificação realizada no imóvel penhorado, não impede o reconhecimento e acolhimento dos embargos, posto que o fato de a partilha não ter sido levada á registro é irrelevante, pois a posse indireta da apelada, fato incontroverso, admite a oposição de embargos de terceiro para a defesa do bem, que lhe coube em partilha, independentemente da constituição do direito real." (TJPR - Apelação Cível nº 175.498-3, Rel. Fernando Wolff Bodziak, pub. 29/08/2003). 2. Diante do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos aquele que deu ensejo à interposição dos embargos de terceiro, que neste caso, ocorreu em razão da desídia da embargante em não registrar o formal de partilha do imóvel no órgão competente. 3. A teor do que dispõe a Súmula nº 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0486580-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 01.07.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. POSSIBILIDADE.O art. 125 do CPC autoriza que o juiz homologue acordo, a qualquer tempo, visando atender à função pacificadora do processo. (TJDFT - 20080020112950AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 01/10/2008 p. 113)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FORNECIDAS A ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. Na medida em que o laudo pericial a ser realizado não exige trabalho de maior complexidade, tendo em vista o objeto da perícia e o tempo necessário para a sua elaboração, deve ser reduzida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, ficando estabelecida em patamar condizente com o trabalho a ser executado pelo perito. Agravo de instrumento provido de plano, porque manifestamente procedente (art. 557, § 1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70024561078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/06/2008)







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