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Processo Penal Habeas Corpus Conclusão Do Inquérito Demora

Jurisprudência - Direito Penal

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DEMORA EXCESSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO. HABEAS CORPUS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. I. Não pode o indiciado ficar ad eternum sujeito às investigações de um órgão policial. A investigação mediante inquérito é discricionária, mas não arbitrária. Tem limites, como prazo para conclusão, não podendo prolongar-se indefinidamente. II. A demora excessiva na conclusão do inquérito policial viola o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação”. III. Não existe interceptação para sondar, ou, como geralmente se diz, por interceptação por prospecção, isto é para se descobrir se uma pessoa está, ou não, envolvida em algum crime. IV. De uma primeira interceptação de sigilo telefônico pode-se descobrir a participação de novos agentes e determinar novas quebras, sem ultrapassar o prazo máximo de trinta dias de interceptação de uma mesma pessoa. V. Concede-se habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Logo, não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.059558-2/DF Relator: Desembargador Tourinho Neto Julgamento: 02/12/2008)

APELAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – Intempestivo o apelo e não havendo sequer apresentação das razões, em que pese intimado o defensor constituído, não merece conhecido o recurso. Apelo não conhecido. (TJRS – ACR 70003343415 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 27.02.2002)

AUSENCIA DE DOLO. DIFAMACAO. CALUNIA. CRIME DE IMPRENSA. Apelação Criminal. Sentença absolutória. Calúnia e difamação (crime de imprensa). Recurso ministerial. No atual Estado Democrático de Direito foi extinta a figura da "censura", tendo os jornalistas, no legítimo exercício de sua profissão, resguardado a sua incolumidade tanto pelos arts. 5., IX e 220, pars. 1. e 2., da Constituição Federal, quanto pelo art. 27, parágrafo único, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), desde que noticiem ou reproduzam informações fiéis aos fatos e que não denotem má-fé em sua divulgação. No caso em tela, como bem fundamentou a douta sentenciante, a reportagem, "embora pervertida pela má compreensão que os jornalistas possuem sobre as decisões de natureza jurídica, não resvala responsabilidade do editor para a esfera criminal, isto pela ausência do dolo específico de caluniar e difamar, podendo, claro, incidir a responsabilidade civil por parte do jornal que veiculou a matéria". Apesar de a notícia jornalística mencionar, de forma deselegante, que o Ministério Público Estadual "havia barrado as averiguações", ao invés de referir-se ao arquivamento do inquérito, tal fato pode se atribuir à ausência do conhecimento jurídico necessário. Por outro lado, a reportagem não afirma que o ilustre Procurador Geral de Justiça tivesse cometido o crime de prevaricação, não se configurando o delito de calúnia por ausência da conduta dolosa de caluniar. Do mesmo modo, não se vislumbra a ocorrência do delito de difamação por ausência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade de denegrir quando declara que as investigações continuam no Ministério Público Federal. Desprovido do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03945. JULGADO EM 04/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SURPRESA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO – A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de imutabilidade absoluta dos seus veredictos. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese de legítima defesa putativa esteada unicamente na palavra do réu, que se divorcia das testemunhas presenciais e dos demais elementos de convicção existentes no processo. (TJSC – ACr 00.023144-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ANÁLISE DE PROVA INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 04.03.97). Tratando-se de paciente preso em flagrante e denunciado pelo cometimento de graves delitos, dentre os quais os de homicídio qualificado e tortura, considerados hediondos, não há direito à liberdade provisória, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90. (TJSC – HC 00.024768-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS POR FALTA DE PROVAS DA SUA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE – INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – Recurso desprovido. (TJSC – ACr 99.019603-8 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 20.02.2001)

DESISTENCIA VOLUNTARIA INEXISTENTE. TENTATIVA. EXTORSAO. POSSIBILIDADE. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática de crime de extorsão, em sua forma tentada. Recurso defensivo postulando o reconhecimento da desistência voluntária e, alternativamente, que seja desclassificada a imputação para o tipo do art. 146 do Código Penal. Impossibilidade. A prova dos autos é toda no sentido de que foram realizados, pelo Apelante, os elementos do tipo penal relativos à extorsão. O fato de o Apelante ter dormido durante a empreitada criminosa não caracteriza a figura da desistência voluntária, na medida em que a prova é no sentido que esse atuar se deu por circunstâncias alheias à sua vontade. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06986. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)







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