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Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Rompimento De

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O RECURSO. Nos termos do já referido artigo 59 da Lei nº 11.101/05, a concessão da recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores, sendo os créditos pagos conforme nele previsto, e não de acordo com o originalmente pactuado. AGRAVO PREJUDICADO, FACE À PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70040417537, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/02/2012)

AMEACAS POR TELEFONE. FORNECIMENTO DO HISTORICO DE LIGACOES. POSSIBILIDADE. VIOLACAO DO SIGILO DAS COMUNICACOES. INEXISTENCIA. Consumidor. Histórico de ligações. Possibilidade. Ameaças por telefone. Possibilidade de fornecimento do histórico das ligações recebidas pelo titular da linha telefônica, visando identificar a origem das chamadas. Inexistência de violação do sigilo das comunicações (art. 5., XII, da CRFB). Obrigação de fazer - apresentação de histórico das ligações - que se mantém. Sentença que se confirma. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. AC - 2007.001.45974. JULGADO EM 16/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. DESEMBARGADOR RICARDO COUTO)

COBRANCA DE HONORARIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CABIMENTO. PERCENTUAL MINIMO LEGAL. Agravo de Instrumento. Execução por título judicial. Inconformação acerca da não fixação de honorários advocatícios. Se, vencido o prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, o devedor não atende ao título, e o advogado do credor volta a desenvolver atividade postulatória para haver o crédito, os honorários são devidos. A multa, também prevista na nova lei de regência, não é substitutiva dos honorários, nem inibe a sua fixação, posto que se trata de verbas de diversa natureza: os honorários remuneram o trabalho do patrono e a multa constrange ao pagamento, e nenhuma dessas verbas incidiria se o devedor houvesse cumprido desde logo a obrigação. Provimento do recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.17240. JULGADO EM 05/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES)

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONFLITO DE NORMAS. BENEFICIO TRIBUTARIO MUNICIPAL. CUMULACAO DE BENEFICIOS. INAPLICABILIDADE. Apelação Cível. Consignação em pagamento. Conflito aparente entre o art. 1. e 2. da Lei 025/2006 e art. 1. da Lei 019/2002. Inaplicabilidade cumulativa de benefícios tributários municipais. A Lei n. 025/2006, concede aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, descontos nas multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, o desconto de 80% (oitenta por cento), regula de forma específica o pagamento à vista, com o prazo para a concessão do desconto de 60 dias para obter as vantagens legais. Entretanto, a disposição constante no art. 1. da Lei n. 019/2002 por ter natureza diversa, aplica-se aos créditos tributários municipais, inclusive os inscritos como Dívida Ativa, ajuizadas ou não, poderão ser parcelados em até (trinta) parcelas mensais e sucessivas, sem incidência de descontos. Improvimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.001.42714. JULGADO EM 25/09/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)

AÇÃO RESCISÓRIA SUBSCRITA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INEXISTÊNCIA -ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO DO PARQUET - CONFIGURAÇÃO - LEI 8.625/93 - EXEGESE.1. A Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, dispõe que os promotores de justiça gozam de legitimidade para a propositura, inclusive junto aos Tribunais de Justiça, das ações de mandado de segurança e habeas corpus.2. Tal competência, como sói acontecer com todas as regras jurídicas que a fixam, deve ser interpretada restritivamente, de forma a limitá-la apenas e tão-somente às ações mandamentais indicadas no texto infraconstitucional, afastando-se, por consegüinte, a legitimidade do órgão ministerial em atuação junto à 1a Instância para propositura de quaisquer outras ações no âmbito do Tribunal de Justiça.3. Preliminar de ilegitimidade do Órgão do "Parquet" acolhida, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito. Maioria. (TJDFT - 20010020036713ARC, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2003, DJ 20/08/2003 p. 33)

PROCESSUAL. INVENTÁRIO. ACORDO ENVOLVENDO MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE, PARA HOMOLOGAÇÃO, ORDENA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA PARA O ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Correção monetária deve refletir a real desvalorização da moeda, vez que nada representa além de recomposição. Na esteira de iterativa jurisprudência aplica-se o INPC, ao invés de índices da caderneta de poupança, na atualização do patrimônio líquido apurado na data do óbito. 2. Juros de mora são devidos considerando obrigação avençada no contrato social da empresa apontada, bem assim citação válida na ação de investigação de paternidade "post mortem". Caracterizada mora antes de vigente o atual Código Civil, incidem as regras anteriores desde a citação até o término da "vacatio legis" da lei anterior e, a partir daí, o limite do artigo 406 do atual Código Civil, em combinação com o artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. 3. Como regra o juiz não decide de ofício e, especificamente para antecipação de efeitos da tutela, a Lei exige requerimento da parte, motivo por que não cabe adiantamento de legítima que não foi solicitado. Por prisma dos alimentos provisionais, não se deve olvidar dos pressupostos específicos do artigo 854 do Código de Processo Civil (necessidades e possibilidades das partes), o que também afasta manutenção do decidido. Assim, o pedido nos autos deve ser apreciado no juízo de origem. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - 20070020111445AGI, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Cível, julgado em 05/03/2008, DJ 11/03/2008 p. 50)







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