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Danos Material E Moral Morte Por Acidente De Trânsito Pleito

Jurisprudência - Direito Civil

Danos Material e Moral - Morte por Acidente de Trânsito - Pleito pelos Irmãos da Vítima – Cabimento. Admissível, em tese, a indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito, pleiteada pelos irmãos da vítima. Mesmo que se dela não dependessem economicamente, a dor pela perda impõe a reparação (TA-MG - Ac. unân. da 3.ª Câm. Cív. julg. em 19-8-98 - Ap. 260.269-1- Juiz de Fora - Rel. Juiz Wander Marotta; in ADCOAS 8172867)

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL – PERDA OBJETO – EXTINÇÃO – Tendo já sido julgado o recurso a que se pretendeu conferir efeito suspensivo, resta prejudicado o writ of mandamus por falta de objeto (Mandado de segurança nº 7.293, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (MS nº 9.097, Des. Vanderlei Romer). (TJSC – MS 97.002076-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Mazoni Ferreira – J. 02.02.2001)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Não se conhece do apelo quando os argumentos deduzidos mostram-se dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Apelo não conhecido. (TJRS – APC 70003707023 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO: PERÍCIA: QUESITOS COMPLEMENTARES: POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS COST PLUS: ÔNUS FINANCEIROS DECORRIDOS DE PLANOS ECONÔMICOS - CLÁUSULA DE NÃO-RECLAMAÇÃO DE CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL EM TRANSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA POSSIBILITANDO O EXAME DE OUTRAS MATÉRIAS. RECURSO PROVIDO. 1 - OS QUESITOS, CHAMADOS COMPLEMENTARES, MESMO EXTEMPORÂNEOS E ADMITIDOS PELO JUIZ PODEM PERMANECER NOS AUTOS, POIS CONSTITUEM PROVA, CUJO DESTINO É SEMPRE O MAGISTRADO. ELE É O ÚNICO ÁRBITRO PARA AVALIAR A PROVA QUE LHE FORA APRESENTADA. 2 - OS CONTRATOS COST PLUS - ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA - PODEM SER SUSPENSOS PELO CONTRATANTE. NO ENTANTO, QUANDO O CONTRATADO CONTINUA PRESTANDO OS SERVIÇOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, ESTES DEVEM SER RESSARCIDOS, MORMENTE OS ÔNUS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS, SOB PENA DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3 - A CLÁUSULA DE NÃO-RECLAMAÇÃO, INSERIDA NOS CONTRATOS DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, SOMENTE TEM VALIDADE, QUANDO NÃO QUEBRA O EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. QUALQUER IMPOSIÇÃO OU CONDIÇÃO TORNA A CLÁUSULA ANULÁVEL E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. 4 - TRANSAÇÃO PRESSUPÕE IGUALDADE ENTRE AS PARTES, CONSISTINDO EM CONCESSÕES MÚTUAS E FAZ EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR. SE UMA DAS PARTES IMPÕE À OUTRA CONDIÇÕES, É EVIDENTE QUE NÃO HOUVE TRANSAÇÃO NO SENTIDO TÉCNICO E ROMANO. (TJDF. APC4980798, Relator JOÃO MARIOSA, 1a Turma Cível, julgado em 23/11/1998, DJ 07/04/1999 p. 20)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE CONFIRMA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO.1. Se a partilha amigável dos bens inventariados cercou-se de todas as formalidades legais pertinentes, correta a sentença que a homologou, não convencendo o recorrente (terceiro interessado) das irregularidades imputadas ao procedimento, sobretudo no que se refere à renúncia que manifestara acerca do respectivo quinhão hereditário, na qualidade de cônjuge de uma das herdeiras.2. Recurso não provido. (TJDFT - 20060110347153APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 17/10/2007, DJ 30/10/2007 p. 149)

CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 12% CONFORME PEDIDO DO AUTOR E DA RECORRENTE. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER APLICADA NA MEDIDA EM QUE A DESISTÊNCIA É DIREITO ASSEGURADO AO CONSORCIADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001984582, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/06/2009)

REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Revelia mantida em face do não comparecimento da ré à audiência de instrução sem justificativa plausível. Ocorrendo a revelia se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não obstante a interposição de recurso, as provas demonstram de forma clara que a recorrente foi ludibriada por fraude praticada por terceiro (assinatura falsa) de posse de dados do demandante. Desse modo, estando evidente a falsificação da assinatura e a não contratação com a empresa, cabem os danos morais pretendidos, já que inscrito sem dever, em banco de inadimplentes. No entanto, o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para se adequar aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002224145, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 26/11/2009)







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