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Danos Material E Moral Morte Por Acidente De Trânsito Pleito

Jurisprudência - Direito Civil

Danos Material e Moral - Morte por Acidente de Trânsito - Pleito pelos Irmãos da Vítima – Cabimento. Admissível, em tese, a indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito, pleiteada pelos irmãos da vítima. Mesmo que se dela não dependessem economicamente, a dor pela perda impõe a reparação (TA-MG - Ac. unân. da 3.ª Câm. Cív. julg. em 19-8-98 - Ap. 260.269-1- Juiz de Fora - Rel. Juiz Wander Marotta; in ADCOAS 8172867)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C TUTELA ANTECIPADA – PROTESTO – CHEQUE PRESCRITO – DESCABIMENTO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O título deve ser protestado dentro do prazo para sua apresentação, de 30 ou 60 dias. Cheque levado a protesto três anos após o dia indicado para o seu desconto revela a ilicitude do procedimento, situação que impõe a sustação dos efeitos do protesto a fim de evitar o prolongamento da situação de prejuízo ao agravante. A realização extemporânea de tal medida extrajudicial acarreta a coerção moral do devedor ao pagamento, o que deve ser rechaçado, tendo em vista que o credor tem outras formas de buscar a satisfação de seu crédito. (TJMT. AI, 144671/2013, DESA.CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/01/2014, Data da publicação no DJE 04/02/2014)

PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VENDA DO IMÓVEL - PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PARTILHA DO BEM E REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO INEXISTENTE E DE BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEAR ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA ESTRANHA À LIDE.1. Merece reforma a decisão lastreada em pretenso acordo firmado em audiência de instrução e julgamento, quando, na realidade, ocorreu a suspensão do feito a fim de que as partes tentassem uma composição amigável, pelo que não poderia haver determinação para cumprimento de acordo inexistente e bloqueio de ativos financeiros, máxime em feito de natureza possessória, onde a matéria discutida é completamente estranha a questões de alienação e partilha do bem imóvel.2. É descabido o deferimento de bloqueio de conta corrente de terceiro estranho à lide, não obstante ser companheira do Agravante, uma vez que decisões judiciais não podem atingir terceiros que não fazem parte da relação processual.3. É a sentença homologatória que dá ao acordo eficácia de título judicial, de modo que sem este, o não-atendimento à determinação para depósito de parte do valor de alienação do imóvel não configura ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a inexistência de lei ou de decisão judicial que assim obrigue a parte.4. Agravo de instrumento provido. (TJDFT - 20070020133795AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 21/02/2008 p. 1493)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES CONCERNENTES A SAFRAS DE UVAS. ÔNUS DA PROVA. 1. Na interpretação dos contratos agrários, impende considerar o relevante papel do Estado na formação dos contratos, exercido não só através do legislador, que restringe o espaço de autonomia da vontade das partes contratantes, mas também através do Poder Judiciário, no controle da justiça contratual ao interpretar tais avenças. Ademais, tem-se que a interpretação dos contratos agrários deve ser realizada a favor da parte presumidamente mais fraca da relação, isto é, a favor do trabalhador, sem perder de vista o caráter indisponível, de ordem pública e o fim social das normas regentes do Direito Agrário. De todo modo, ainda que no caso concreto incidam tais normas de índole protetiva, tal não exime a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 2. Na hipótese, a prova carreada aos autos demonstrou que os autores receberam os valores que lhes cabiam com relação à safra de 1998/1999 e que esses na verdade não laboraram no plantio e na colheita da safra de 1999/2000. Outrossim, inexiste prova de que os autores tenham sido indevidamente expulsos da propriedade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022499909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 14/05/2008)

AÇÕES DA CRT – Demanda visando a complementação de títulos subscritos . Legitimidade passiva da CRT. O figurante do negócio jurídico responde, em tese, pelas conseqüências e o alcance do compromisso nele assumido. Possibilidade jurídica do pedido, visto que em tese não vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Percepção reforçada porque a subscrição decorreu de lançamento público de ações, tratando-se ademais de companhia de capital autorizado. Decreto de carência da ação por ilegitimidade ativa dos autores. Cessão da posição acionária, sem qualquer ressalva, torna o autor parte ilegítima para pleitear as diferenças pretendidas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Provimento do apelo. (TJRS – APC 70003539350 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – A postulação buscava a cobrança de honorários profissionais decorrentes de contrato verbal e sob montante fixo, todavia, diante dos documentos oferecidos pela demandada, inovaram os autores, sustentando a existência de parcela variável, optando, entretanto, a v. Sentença pela possibilidade de arbitramento não pleiteado, e, como a obrigação inicialmente imputada a requerida foi adimplida, o pedido e improcedente, ainda que os serviços tenham sido extensos e exitosos, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide. Apelação provida. (TJRS – APC 70003312766 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)







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