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Jurisprudência - Direito Civil

Danos Materiais e Morais - Parentes - Prova – Desnecessidade. Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Assim os filhos em relação aos pais, o cônjuge em relação ao outro, os pais em relação aos filhos (TJ-SP - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. julg. em 10-5-94 - Ap. 206.754-1/6-Santos - Rel. Des. Alexandre Germano)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. O art. 9º da Lei nº 7.672/82 permite o pensionamento da filha solteira estudante universitária somente até os vinte e quatro anos. Ultrapassado aquele limite, não há direito à continuidade do benefício. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024587198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR – ILEGALIDADE DA MEDIDA – CUSTAS – ISENÇÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – 1. É imprescindível que o infrator seja notificado regularmente da autuação, para os fins do disposto nos art. 282 e §§ do Código de Trânsito Brasileiro e, por notificação regular, segundo abalizados entendimentos doutrinários e jurisprudencial, é aquela feita pessoalmente, ou, quando menos, conforme a legislação processual vigente, entregue no endereço indicado pelo interessado e recebido por pessoa de suas relações. 2. De acordo com a Lei Complementar nº 156/97, a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica, quando vencidos nos processos em geral, estão isentos do pagamento das custas e emolumentos (art. 35, alínea h, com as alterações da LC nº 161/97). (TJSC – AC-MS 97.010179-1 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de prazo para manifestação nos autos, em razão da greve deflagrada pelos Advogados Públicos Federais. II. O pedido de suspensão dos prazos de realização de intimações, citações e de remessa dos autos aos órgãos competentes da Advocacia Geral da União, em razão da greve iniciada em 17.1.2008, foi indeferido pela Corte Especial deste TRF1, por decisão tomada na sessão do dia 31.1.2008. III. Agravo regimental improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.054159-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 22/09/08)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EM CURSO AÇÃO DE REVISÃO DO MESMO CONTRATO EM QUE SE FUNDA O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO ANTERIOR MANTENDO OS BENS FINANCIADOS SOB A POSSE DO DEVEDOR E AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES EM PAGAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL À FALTA DE INTERESSE - CPC, ARTIGO 267, I E IV - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO CREDOR DERIVADO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Ainda que proposta ação de revisão contratual contra o credor, com deferimento do pedido de consignação judicial da prestaçã o contratual segundo valor definido unilateralmente pelo próprio devedor, subsiste incólume o direito subjetivo público de ação do credor, não podendo subsistir a sentença que indefere liminarmente a petição inicial da ação de busca e apreensão ajuizada com fulcro no inadimplemento do contrato em discussão, sobretudo porque o fechamento da via judicial que tal sentença opera viola frontalmente, entre outras, a garantia inscrita no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: LEONILDO PEREIRA DE SOUZA. (TJMT. Apelação 114990/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicada em 29/09/09)

Administrativo. Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional. Período de estágio. Edital retificado. Admissibilidade. Sentença mantida. Apelação não provida. I. Edital regulador do certame retificado para suprimir a exigência de que a comprovação de tempo mínimo de experiência profissional se desse após a graduação. II. Não se afigura razoável a interpretação de que, mesmo após a publicação do edital retificador, permaneceria a exigência de que a comprovação da experiência profissional fosse posterior à graduação, porquanto a retificação se deu justamente para excluir tal limitação, permitindo que a experiência a ser comprovada pudesse ser anterior à conclusão do curso de graduação. III. Existência de período de estágio hábil a comprovar a experiência exigida para admissão no cargo. IV. Sentença mantida. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.001111-2/DF Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 24/06/09)

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. SENTENÇA MANTIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. I. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em razão da ausência de regulamentação do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998, de modo que é possível deduzir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores computados como receita que foram transferidos a outras pessoas jurídicas. II. O regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo para possibilitar a aplicação da lei não poderia contrariá-la, apenas explicitá-la. III. A MP 1.991-18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer-se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. IV. Há de ser mantida a sentença nos termos em que fora expedida, em razão da ausência de recurso de apelação da parte autora, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus. V. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.38.00.031129-6/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 05/05/09)







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