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Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Para Provimento

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DA POLICIA FEDERAL DE 2000. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA A PARTICIPAÇÃO NAS NOVAS FASES DO CERTAME. APROVAÇÃO EM NOVO EXAME MÉDICO NOS AUTOS EM APENSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIVEL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I. A Fundação Universidade de Brasília alega que a via processual eleita pelo impetrante, qual seja, o Mandado de Segurança, é imprópria, haja vista a necessidade de dilação probatória, por não vislumbrar o direito líquido e certo do impetrante de prosseguir no certame. II. Entretanto, não assiste razão ao apelante. O impetrante instruiu a inicial com laudos e exames médicos capazes de comprovar o seu perfeito estado de saúde, sendo prescindível a dilação probatória que inviabilizaria o presente procedimento. III. O impetrante obteve liminar por conduto de decisão proferida nos autos em apenso (AMS 2001.34.00.002281-0/DF) para realização de novo exame médico pelo fato de apresentar uma alteração na sua pressão arterial, sem que fosse comprovada qualquer moléstia que o incapacitasse para o trabalho, pois restou comprovado pelos exames acostados aos autos o seu perfeito estado de saúde. Neste mandamus pretende a continuidade na participação nas demais fases do concurso. Nestas obteve aprovação, bem como foi considerado apto nos exames médicos discutidos na mandamental em apenso. IV. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.34.00.002281-0/DF Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 20/10/08)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES – Contrato de participação financeira para instalação de terminal de telefonia fixa. Hermenêutica diante da mudança decorrente da privatização do sistema e da compatibilidade do ajuste ao momento de então, não representativo de desvantagem para uma das partes. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003880903 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. Havendo prova robusta da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, ¿jogo de bingo¿, reconhecido pelos réus e testemunhas a utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a manutenção da sentença penal condenatória. POR MAIORIA, VENCIDA A VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001645126, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS PELA HABILITANTE. 1. Verificada a desnecessidade de habilitação do crédito, pois já havia sido arrolado nos autos da recuperação judicial, em período bem anterior à presente habilitação, o pedido deve ser julgado improcedente com a respectiva condenação da habilitante nos ônus da sucumbência. 2. São devidos honorários advocatícios em favor do procurador da empresa recuperanda, pois houve impugnação, e o Administrador Judicial da agravante teve de contratar profissional da área jurídica para contestar o pleito da agravada, ante sua ausência de capacidade postulatória. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042838367, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART 309 DO CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, reduzido de metade em face da menoridade do agente. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. VI, e 115, todos do CP. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001640978, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/1995. APLICABILIDADE. RESTRIÇÃO E MODIFICAÇÃO POR ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. I. Tem direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para apuração do IRPJ e CSLL, respectivamente, a empresa que se enquadra nas hipóteses do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995. II. É a natureza da atividade que define a aplicabilidade do dispositivo em epígrafe, não o local da prestação dos serviços, haja vista ser possível que serviços dessa natureza sejam prestados fora das dependências de hospitais. III. O legislador ordinário não discriminou a natureza jurídica da sociedade e, assim fazendo, os atos normativos que restringiram o conceito de serviços hospitalares extrapolaram os limites de sua atuação, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo. IV. A intenção do art. 106 do CTN é ampliar o alcance da lei mais benéfica, ou seja, de que esta deve ser sempre aplicada, tendo em vista que o referido artigo não discriminou os casos de sua inaplicabilidade, não devendo, portanto, o intérprete fazê-lo. V. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação tributária, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido a título de IRPJ e CSLL que ultrapassaram a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o destino das arrecadações seja outro. VI. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.034024-7/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 14/04/2009)

A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nas famílias humildes, é devida pensão a título de mantença dos pais, quando na companhia destes vivia a vítima que, solteira e naior, lhes prestava ajuda econômica, sendo certo que a idade provável do de cujus, para efeito de indenização, é de 65 anos. (STJ - 3.ª T. - Rel. Waldemar Zveiter - j. 14.12.1993 - JSTJ 60/382)







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