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Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cônjuge Integrante

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CÔNJUGE INTEGRANTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO INEXISTENTE. CONCURSO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473, DO STF. I. A participação do cônjuge da candidata, na indicação dos pontos de avaliação, referentes à prova do concurso por ela prestado, bem como no auxílio às candidatas nas aulas práticas, constituem fatos suficientes para macular a lisura do processo seletivo. II. Desprovida de fundamento a referência à discriminação da condição de mulher casada. Isso porque não é o simples fato da impetrante ser casada que gerou a anulação do concurso, mas, sim, o fato de ser casada com professor que participou da definição dos critérios do concurso. III. Ainda quando não comprovado o favorecimento à impetrante, e independentemente da verificação de má-fé por parte do seu cônjuge, a suspeição gerada no procedimento não se coaduna com o princípio da moralidade, ao qual está vinculada a administração, por força de dispositivo da Constituição Federal (CF: art. 37, caput). IV. A defesa da moralidade administrativa amplia a margem de verificação do cumprimento da legalidade, exigível da administração pública, de sorte que, reconhecido o poder de autotutela, plenamente aplicável, in casu, a súmula 473, do STF, no sentido de que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. V. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004.33.00.025986-0/BA Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 20/10/08)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO – Embora não vinculado a causa subjacente, a legitimidade do banco se verifica em face de ser beneficiário dos títulos e tê-los levado ao aponte contra pessoa não-devedora, eis que as duplicatas não tinham origem, pois emitidas por equívoco pela empresa endossante. Existência de conluio entre a autora e a co-ré. Circunstância não demonstrada. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70002757862 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. Para o recebimento da queixa-crime se faz necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do fato, de forma a configurar a justa causa para o início da ação penal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001636315, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA INÍQUA DOS BENS. FINGIDAS.FRAUDAR CREDORES. CESSAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO, ART. 40 DO CPP.I - Presente o pressuposto temporal para conversão em divórcio, porquanto admitida a cessação da convivência há mais de um ano, não obstante o cônjuge-varão alegue separação judicial e partilha dos bens fingidas para fraudar credores.II - A pretensão de desconstituição da partilha amigável dos bens, porque iníqua, reclama ação própria.III - Extração de peças para o Ministério Público, art. 40 do CPP.IV - Apelação improvida. (TJDFT - 20020710206037APC, Relator VERA ANDRIGHI, 3ª Turma Cível, julgado em 07/06/2004, DJ 24/08/2004 p. 127)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. I. Caso em que o autor firmou contrato de plano de saúde com a ré em abril/1998, isto é, antes do advento da Lei nº 9.656/98, cuja contratação originária previa a exclusão expressa de determinadas coberturas. Todavia, a partir da nova lei não houve a devida adaptação do plano do autor ou tampouco a notificação do mesmo acerca da necessidade/possibilidade de modificação do plano (falha no dever anexo de informação), devendo este ser interpretado sob a ótica da nova Lei (Lei 9656/98), bem como das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, no caso concreto a cláusula "10.1.´v´" (fl. 12vº) não exclui de modo claro os exames realizados pela dependente, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. II. Ainda que não tenha havido a devida migração para o regime da Lei nº 9.656/98, o fato é que o consumidor não tem direito a cobertura sem limitação alguma, devendo tal avaliação restar reservada para a casuística. Afastamento de tal pretensão autoral. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002123040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/05/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAL DIVORCIADO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM VALORES HAVIDOS POR DOAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. 1. O casamento foi celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens e, na sua vigência, foi adquirido imóvel em nome da mulher com recursos recebidos por doação de seus pais. 2. O próprio varão firmou termo aditivo ao contrato de compra e venda dizendo que o bem não se comunicava a ele em razão daquela doação. 3. Assim, não ingressando tal bem na partilha, não há falar em qualquer incidência tributária, pois de nenhuma forma houve transferência de propriedade ou comunicação patrimonial. AGRAVO PROVIDO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (Agravo de Instrumento Nº 70021349816, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/09/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCEDENTE.Se a sentença ultrapassa os limites da lide, não observando o princípio da congruência, e fixa alimentos em favor do filho menor, no bojo ação ajuizada em desfavor da ex-cônjuge, em que o pedido se resume à decretação do divórcio, caracterizado está o julgamento ultra petita, impondo-se o decote do excesso. (TJDFT - 20070110260594APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 21/02/2008 p. 1476)







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