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Processual Civil E Tributário Ilegitimidade Passiva Do Estado

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. A União tem legitimidade exclusiva para responder pela autuação fiscal praticada pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser excluído da lide o Estado do Maranhão. II. A tributação não depende da nomenclatura da verba. Há de ser comprovada a real natureza de ressarcimento de despesa específica inerente ao exercício do cargo. III. Apelação do Estado do Maranhão a que se dá provimento, destacando sua ilegitimidade passiva. IV. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1998.37.00.002270-8/MA Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 24/10/08)

INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO - TÁXI - DECISÃO INCORRETA - REFORMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Sendo permissão de exploração de serviço individual de passageiros - táxi, bem integrante do patrimônio do falecido, deve ela ser partilhada, nada havendo que impeça que isto se dê, uma vez que a Lei Distrital de número 2.496/99, de forma expressa, em seu artigo 7º, §3º, admite a transmissão.2)- Indeferido pedido neste sentido, deve a decisão que o faz ser reformada.3)- Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20080020014376AGI, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 09/04/2008 p. 114)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO. CPC, ART. 568, I. EMBARGANTE QUE ASSINOU O TÍTULO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CO-DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. CCB/02, ART. 315 E 397. PENHORA. CONTRATO FIRMADO COM GARANTIA REAL. SEGUNDA HIPOTECA. GARANTIA OFERECIDA PELA CO-DEVEDORA. LEGALIDADE DA PENHORA DOS BENS DA EXECUTADA. BENS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS. CPC, ART. 655, XI. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES LEGAIS EM QUE SE PERMITE TAL PRÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DECRETO 22.626/33, ART. 4º. SÚMULA N.º 121, DO STF. É PERMITIDA SOMENTE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A co-devedora solidária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda de execução do título em que se obrigou solidariamente. É desnecessária a interpelação do devedor, ou do devedor solidário, para o cumprimento de obrigação líquida e certa, quando o contrato faz expressa menção ao termo de vencimento. Constitui-se em mora o devedor, de pleno direito, a partir do vencimento. Ainda que se trate de obrigação garantida por bem imóvel, é possível a constrição dos bens ou direitos hereditários do co-devedor, tendo em vista que se trata de segunda hipoteca e que o bem foi oferecido por outro devedor, não pelo executado. A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo às instituições financeiras, por força do disposto no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 4º, e na Súmula n.º 121, do Supremo Tribunal Federal. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0279383-5 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 02.04.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – A teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 é impenhorável e não responde por dívida de qualquer natureza o imóvel que se destina a residência da entidade familiar. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003564192 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É pertinente a exclusão da denunciada que nega tal qualidade nos termos do art. 75, II do CPC, especialmente quando o seu ingresso na lide implicaria na introdução de fundamentos alheios à relação jurídica original. (TJMT, 3ª Câm. Cível, AI nº 37034/2003, Rel. Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, jurisprudência colhida do site do E. TJMT)

UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. PARTILHA. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO. O pacto antenupcial de separação total de bens celebrado para fins de casamento não retroage, para fins de definir o regime de bens de união estável mantida antes do matrimônio. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Caso em que é incontroversa a existência de união estável entre as partes, entre 1994 e 1999 (data em que se casaram), e sem contrato escrito. Sendo assim, por não retroagir o pacto antenupcial de separação total do casamento, a união estável mantida entre 1994 e 1999 se rege pelas disposições da comunhão parcial de bens, na qual não se perquire sobre contribuição específica de cada uma das partes. Por isso, devem ser partilhados os bens onerosamente adquiridos no período incontroverso de união estável, a serem apurados em liquidação de sentença. Inexiste qualquer prova concreta, seja testemunhal ou documental, a apontar ou sequer indicar que a união estável havida entre as partes tenha tido por marco inicial alguma data anterior ao fim do ano de 1993. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70047625967, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2012

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. Restou devidamente provado ter o réu praticado o delito de desobediência, pois o réu não atendeu a determinação dos policiais e fugiu correndo, se opondo à abordagem e a revista, tendo desferido um soco no capacete de um dos policiais, além de com os mesmos entrar em luta corporal, ofendendo-os, opondo-se a execução de ato legal de funcionário público, que estava no exercício de sua função legal. Inobstante a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de limitação de fim de semana, pois a reincidência não é específica. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001643782, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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