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Jurisprudência - Direito Civil

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTOR E SUBEMPREITEIRO. INEXISTÊNCIA. LEI 8.212/1991, ART. 30, VI. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. IRRETROATIVIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I. A Lei 9.528, de 10/12/1997, deu nova redação ao art. 30, VI, da Lei 8.212/1991, que passou a prever a solidariedade do construtor com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Contudo, os fatos geradores das contribuições objeto da NFLD são anteriores à vigência da nova redação da norma, momento que não havia norma expressa que indicasse a responsabilidade solidária do construtor para com as contribuições previdenciárias do subempreiteiro. II. A legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo vedada sua retroatividade, salvo para beneficiar o contribuinte (arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional). III. São solidariamente obrigadas: as pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II, do CTN). Quando da ocorrência dos fatos geradores em questão, não havia norma expressa que indicasse a responsabilidade solidária do construtor para com as contribuições previdenciárias do subempreiteiro. Deve prevalecer a nulidade da NFLD. IV. O arbitramento das contribuições devidas sem a prévia verificação de regularidade fiscal junto às empresas que realizaram a subempreita também macula a NFLD, uma vez que a responsabilidade pelas contribuições, na hipótese, é subsidiária — enunciado da Súmula 126/extinto TFR. V. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001242-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 24/10/08)

SEGURO SAUDE. ACIDENTE OCORRIDO NO EXTERIOR. INTERNACAO HOSPITALAR. DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL. Apelação Cível. Ação ordinária de indenização. Seguro de assistência médica e jurídica. Acidente ocorrido quando o autor encontrava-se em Buenos Aires, ficando em estado de inconsciência e sendo internado em decorrência de traumatismo craniano, hematomas, laceração no supercílio, dentre outras anomalias. Negativa da contratada em reembolsar as despesas, realizando diversas exigências. Sentença que concluiu pela obrigação no pagamento das despesas, afastando os alegados danos morais. Argumentos da empresa-ré que não podem prevalecer. Dano moral que restou configurado, não se tratando de mero descumprimento contratual, diante dos constrangimentos a que foi submetido o consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 10.000,00. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo. Sentença reformada, em parte. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL -2006.001.36065. JULGADO EM 14/08/2007. DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR BINATO DE CASTRO)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFEITOS DA LIMINAR. Ao julgar apelação em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, a Turma, por maioria, julgou improcedente a posse plena e exclusiva do automóvel para o credor fiduciário e cassou a liminar de apreensão do bem. Explicou o Relator que, apesar da quitação das parcelas apontadas como não pagas, o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de busca e apreensão em virtude da consolidação da posse do veículo no patrimônio do credor, após o transcurso do prazo de cinco dias a partir do cumprimento da medida liminar antes deferida, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Pontificou o Julgador que a ação de busca e apreensão é mero instrumento para tornar eficaz a garantia fiduciária contratada entre as partes e que o pressuposto fático da referida ação é a mora do devedor. Na hipótese, ressaltou o Magistrado que o apelante, ao contestar a ação, comprovou o pagamento tempestivo das parcelas do financiamento contratado e afastou a mora. Dessa forma, asseverou o voto prevalecente que a conclusão exarada na sentença não pode prevalecer, sob pena de se estabelecer situação teratológica na qual a eficácia da medida liminar, independente da análise do mérito da lide, determinaria, por si só, o resultado final da demanda, em evidente inversão da lógica processual. Nesse sentido, foi ressaltado que o simples transcurso do prazo de consolidação da posse e propriedade do bem alienado não pode determinar a procedência do pleito de busca e apreensão. Em continuidade, concluiu o Desembargador pela impossibilidade de se acolher o pedido de fixação de perdas e danos pretendido pelo consumidor, haja vista a não apresentação de reconvenção. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que, ultrapassado o quinquídio legal a partir do cumprimento da liminar, a consolidação da propriedade e posse plena do bem pelo banco impede a restituição das partes ao "status quo ante", hipótese robustecida pela notícia de venda do veículo. (TJDF. 20080710242277APC, 4ª Turma Cível. Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Voto vencido - Des. Convocado ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 10/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCUPAÇÃO DA PROPRIEDADE - SÚMULA Nº 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO E O VALOR DA OFERTA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º DO CPC. 3. O prazo de que trata o art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula nº 119/STJ). 4. A análise da tese de que o Município não ocupou a área esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Decreto-lei nº 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC, em nome do princípio da especialidade. 6. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral, e não a lei especial da desapropriação. 7. Pelo disposto no § 3º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41, com a redação dada pela MP 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 8. A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta. 9. Recurso especial do Município improvido e recurso especial dos autores provido em parte. (STJ. REsp nº. 788.282/PR; 2ª T.; Rel. Min. Eliana Calmon; Julg. 17-4-2007; DJU 30-4-2007, pág. 303)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA – PENHORA INSUFICIENTE – Não havendo garantia suficiente do juízo, não devem ser recebidos os embargos. Hipótese em que os únicos bens encontrados para constrição judicial são inferiores a 1% do débito. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003324043 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. Merecem acolhimento os Embargos Declaratórios, para corrigir erro material da decisão, referente à identificação das partes. Embargos de Declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70031681133, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/08/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - INSUBSISTÊNCIA - RECIBOS REFERENTES À PARCELAS NÃO ALBERGADAS PELA EXECUÇÃO - INEDEXADOR - IGP-M - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DOS FATOS - REITERAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A ação de execução foi promovida para cumprimento de obrigação pertinente à parcelas distintas daquelas constantes nos recibos de pagamento apontados nos autos, razão pela qual não há que se falar em prova de pagamento parcial da dívida. Sobressai de toda a dinâmica processual a patente intenção do apelante (executado-embargante) de alterar a verdade dos fatos e insistir em alegações totalmente contrárias à evidente prova dos autos, razão pela qual a sua conduta está maculada pela má-fé. (TJMT. Apelação 100796/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)







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