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Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Anulatória De

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL. ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA. I. O art. 475 do CPC estabelece os casos em que a sentença proferida contra as pessoas jurídicas nele relacionadas está sujeita, pelo tribunal, ao reexame obrigatório. II. A garantia da remessa oficial, criada, especialmente, com a finalidade de resguardar o erário no caso de ser vencido na lide, no entanto, perde o sentido quando o autor é a municipalidade e o pedido foi julgado improcedente. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001.01.00.022375-4/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/10/08)

PRELIMINARES. AÇÃO NOMINADA COMO MONITÓRIA. RITO DA LEI 9.099/95. citação. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. Tendo a ação seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, ainda que nominada como monitória, inexiste nulidade. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado nº 5 do FONAJE) As ações que tramitam no Juizado Especial regem-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é desnecessário pedido expresso de condenação do réu, restando este implícito. MÉRITO. REVELIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A OUTRAS PESSOAS SEM ENDOSSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Atestado médico que não comprova a impossibilidade do recorrente de desenvolver suas atividades normais, pelo contrário, anota que o mesmo está liberado para retorno às atividades, não tem o condão de justificar ausência à audiência de conciliação. Cheques nominais, sem endosso, não podem ser cobrados por pessoa diversa da indicada no título. Assim, impõe-se a exclusão de tais cheques da condenação. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 162/2006 Classe II - 1 – Comarca Capital. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 08/08/2006)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – Pendente de regulamentação o art. 192 § 3º da Constituição Federal, como já decidiu o STF, inaplicável e a limitação das taxas de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. Observância do princípio pacta sunt servanda, mesmo em sua relatividade. Incidência dos juros contratados até a inativação da conta, não verificada tendo em vista que o correntista tinha se utilizado do numerário (r$ 893,18), aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização de juros. Inexistente previsão legal para a capitalização mensal, é de ser excluída. Correção monetária. Deve ser aplicado o IGP-M como fator de correção, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (TJRS – APC 70003120540 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

DEFERIMENTO CORRETO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO RESCINDIDO E ARREMATAÇÃO REGISTRADA EM 2001. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 2007. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024591893, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ASSINATURAS DOS REQUERENTES OU JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA.01. O art. 4º da Lei 1.060/50 exige tão-somente que a parte afirme, na própria petição inicial, que é pobre, dispensando uma declaração formal.02. "O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita" (Lei 1.060/50), art. 16).03. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20030020009627AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 29/09/2003, DJ 10/12/2003 p. 61)

AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – Na execução contratual o valor da causa deve corresponder a soma de todas as quantias pedidas (art. 259, inc. II, do CPC). Recurso desprovido. Unânime. (TJRS – AGV 70003519469 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS SOBRENOMES E CORREÇÃO DA GRAFIA. Implicando o pedido do autor de correção na grafia do sobrenome materno, em correção também na certidão de nascimento e óbito da genitora, os demais irmãos deverão integrar o feito para se manifestar sobre o feito, na medida em que eventual deferimento da retificação projetaria efeitos sobre os mesmos, já que restariam como o sobrenome materno grafado de forma diferente do da mãe. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044401347, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/12/2011)







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