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Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Anulatória De

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL. ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA. I. O art. 475 do CPC estabelece os casos em que a sentença proferida contra as pessoas jurídicas nele relacionadas está sujeita, pelo tribunal, ao reexame obrigatório. II. A garantia da remessa oficial, criada, especialmente, com a finalidade de resguardar o erário no caso de ser vencido na lide, no entanto, perde o sentido quando o autor é a municipalidade e o pedido foi julgado improcedente. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001.01.00.022375-4/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/10/08)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE AVALIADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE AS CONDIÇÕES DO APELANTE SÃO TÃO PRECÁRIAS QUANTO AFIRMA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO CONDICIONADA, PORÉM, AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N° 1.060/50 - RECURSO DESPROVIDO. Não deve ser alterada a sentença que fixou os alimentos, sem a demonstração da alegada precariedade financeira sustentada pelo Alimentante. Mesmo para o beneficiário da justiça gratuita é necessária a condenação em honorários advocatícios, condicionada, porém, ao quanto disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, que permite a sua exigência apenas a vista da prova da perda da condição de necessitado nos termos da Lei de Assistência Judiciária, dentro do prazo prescricional de cinco anos. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL No 70948/2006. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Julgado em 28/03/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. VALOR DA CAUSA. Somente nos casos em que inexiste conteúdo econômico ou, sendo ele inestimável, deve ser atribuído o valor de alçada. Tratando-se de divórcio direto consensual, onde as partes estipulam a partilha dos bens, o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021673496, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/10/2007)

ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA – CLÁUSULA CONTRATUAL – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – Estando expresso nos contratos que o prazo de pagamento conta da data do protocolo das faturas emitidas pela empresa contratada, cabia a apelante fazer a prova de tais datas para comprovar o efetivo atraso no pagamento das parcelas contratuais . Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003234309 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – No caso concreto mostra-se prudente a decisão que, invocando a faculdade do artigo 110 do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora ao efeito de aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no processo-crime. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003585718 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

ACIDENTE DO TRABALHO – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO – PROVA PERICIAL QUE EMBORA NÃO TENHA ATESTADO A INCAPACITAÇÃO DO AUTOR PARA O TRABALHO, APRESENTA CONCLUSÕES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – LEI REGENTE DO BENEFÍCIO – TERMO INICIAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA – Tratando-se de benefício antecedido da concessão de auxílio-doença acidentário, existentes já à data da alta médica dada as seqüelas justificatórias da outorga do auxílio-acidente, este, por expressa disposição legal (art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91), retroage ao dia imediatamente seguinte ao do cancelamento daquele outro benefício (AC nº 99.005066-1, de Criciúma, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – AC 00.015953-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 13.02.2001)







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