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Agravo De Instrumento Apelação Enviada Via E Mail

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DO RECURSO. LEI 9.800/99 E PORTARIA/DIGES/PRESI TRF1 820, de 12/11/2001. I. É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias do término do prazo processual legal e regimentalmente fixados (arts. 1º e 2º da Lei 9.800/99). II. Se essas disposições legais permitem às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo “fac-símile”, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data do término do prazo (artigo 2º da mencionada Lei) e o envio da apelação, deu-se tempestivamente, via e-mail, e cumpridas as demais formalidades procedimentais e processuais, não pode ser recusada pelo Poder Judiciário, em plena era tecnológica, pelo singelo argumento de que “não pode ser considerada similar ao fac-símile para efeito de aplicação do art. 1º da Lei nº 9.800/99” III. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento da apelação. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.01.00.048237-0/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 07/10/08)

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É possível a execução da verba honorária através de requisição de pequeno valor, pois o advogado possui legitimação extraordinária e concorrente para a execução de sentença, bem como os honorários advocatícios não se confundem com o crédito principal. Sendo assim, é cabível a expedição de RPV para o pagamento de cada um dos créditos (principal e honorários), desde que obedecido o limite constitucional, tendo em vista que a vedação legal do fracionamento restringe-se à repartição de valores de um único credor. Precedentes do TJRS. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024559072, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/06/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, dispõe taxativamente as hipóteses de resgate dos valores do FGTS, não elencando como possibilidade para pagamento de alimentos. Ademais, trata-se de verba indenizatória. Decisão mantida. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024626772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/06/2008)

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM PACTO ANTENUPCIAL.A incomunicabilidade prevalece quanto aos bens adquiridos na constância do casamento. Recurso improvido. (TJDFT - 19980110345848APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 25/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 30)

PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A Lei nº 9.437/97 não veio para descriminalizar o porte de arma branca, apenas elevou o ¿porte ilegal de arma de fogo¿, antes tipificado como contravenção penal, à categoria de crime. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode este se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento. 3. Recurso especial improvido. (STJ-2ª Turma, REsp n° 792767/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 06-12-05, DJ 19-12-05, p. 391. v.u.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO. A ação de execução de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir nos próprios autos da ação de conhecimento, ou seja, incidentalmente, não implicando em contradição ao comando dos arts 730 e seguintes do Código de Processo Civil, pois o que prevalece é o rito. (TJMT. Apelação 0045369-88.2010.8.11.0000. 45369/2010. Terceira Câmara Cível. Relator DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO. Data de Publicação 27/03/2012)







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