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Tributário E Processual Civil Indeferimento De Antecipação De

Jurisprudência - Direito Civil

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR NEGATIVA DE BENEFÍCIO FISCAL (DECRETO N. 4.212/2002) EM AMPLIAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE LINHAS DE PRODUÇÃO. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. VASTA MATÉRIA FÁTICA CARENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Se a questão reclama complexa e inevitável instrução probatória (documental e quiçá, pericial), não há falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tanto menos quando não há fato concreto algum a elidir as presunções várias que militam em prol do processo administrativo. Não há, no caso, pressupostos fático-jurídicos a ensejar a antecipação de tutela pois há inafastável necessidade de regular contraditório e instrução típica da cognição ordinária, com maior amplitude. II. Agravo interno não provido. III. Peças liberadas pelo Relator, em 30/09/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 2008.01.00.022334-5/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Amaral Julgamento: 30/09/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. VALOR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ORIGATÓRIO DPVAT. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO AJUIZADO DEPOIS DE 18/12/2008. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Possibilidade de inclusão da seguradora Líder no pólo passivo na condição de litisconsorte solidariamente responsável com a seguradora originalmente acionada. Vedada, no entanto, como substituta processual, nos termos do artigo 41 do CPC. 2. Os valores cobrados pelo atendimento médico são razoáveis e, ademais, a recorrente não se desincumbiu de provar o contrário, nem fraude ou má fé da contraparte. 3. Ação ajuizada após 18/12/2008, incidindo a aplicação do atual entendimento das Turmas Recursais sobre a aplicação da graduação da invalidez. 4. Complexidade da causa aplicada, diante da necessidade de prova pericial para a aferição da invalidez e sua graduação. PRELIMINARES ACOLHIDAS E RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002523041, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 08/04/2010)

AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – COMPENSAÇÃO COM ALUGUÉIS E ENCARGOS IMPAGOS – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – Evidenciada nos autos a mora do inquilino no pagamento dos locativos, impõe-se o acolhimento da cobrança de aluguéis e encargos como compensação da indenização por benfeitorias. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003731353 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

Agravo - Separação Litigiosa c/c separação de corpos. Rendimentos do cônjuge virago. Não apresentados. Sociedade comercial. Poderes de movimentação. Reunidos na pessoa do recorrente. Verba alimentícia indeferida. Separação de corpos. Natureza cautelar. Ação de conhecimento. Possibilidade de cumulação. Inteligência do §7o, art. 273, CPC. Anulação parcial da decisão. Mérito do pedido. Retorno à instância "a quo" para análise. Provimento parcial do agravo. - Não apresentados os rendimentos do cônjuge virago e detendo o agravante todos os poderes para movimentação financeira da sociedade, descabe o arbitramento de alimentos já que reúne o pleiteante todos os meios para a manutenção dos infantes. - N'outra ótica, sendo requerida a separação de corpos, pedido de natureza cautelar que é, total sua compatibilidade com a ação de conhecimento na forma do §7o, art. 273, do CPC, devendo ser anulada a decisão que a indeferiu para que outra seja analisada no seu mérito. Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1279/2003, 6ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. FERNANDO RIBEIRO FRANCO, Julgado em 23/08/2004)

FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMANDA EM CURSO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DOIS DEVEDORES, O SEGUNDO NA CONDIÇÃO DE FIADOR. ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR-FIADOR, MAS DEPOIS DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHOS MENORES. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE COMPROVADA. 1. Comete fraude à execução o devedor-executado que desfalca o seu patrimônio, adquirindo imóvel em nome de filhos menores, em prejuízo de ação de execução em andamento, ainda que tenha praticado o ato antes de ser citado. 2. Não se aplica, no caso, o entendimento jurisprudencial de que só se configura fraude à execução quando o ato de alienação ou oneração de bens tenha sido praticado após a citação válida do devedor, porque, na questão, restou comprovado que o devedor, ao desfalcar o seu patrimônio, tinha ciência que havia ação de execução em andamento, cobrando dívida da qual ele era fiador. 3. A ciência que o devedor tinha da existência da ação de execução em andamento, ajuizada em 22.05.97; a ciência que tinha da data em que a primeira executada foi citada, 05.07.97, da qual foi presidente e fiador do título executivo, que embasa a execução; a ciência que tinha da data do registro do imóvel, que adquiriu para os filhos, 04.09.2001, e, ainda, da data em que foi efetivamente citado, 13.09.2001, ou seja, quatro anos após a citação da primeira executada, demonstram que o devedor-executado esquivou-se para não ser citado, por mais de quatro anos, e que sua intenção foi fraudar a execução ao desfalcar seu patrimônio, com a aquisição do imóvel. (TJDF. 20020020044225AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 3a Turma Cível, julgado em 16/09/2002, DJ 20/11/2002 p. 66)

AÇÃO DE DESPEJO RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DUPLO FUNDAMENTO. DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Ação de despejo rural com dupla fundamentação, a saber, na falta de pagamento da contraprestação e na denúncia da locação. Possibilidade de emenda da mora, o que impede, no momento, o despejo puro e simples. Notificação que não declina o fundamento. A eficácia da notificação para fins de retomada do imóvel pelo proprietário fica condicionada à declinação da motivação, de modo a possibilitar ao arrendatário o exercício do direito de preferência, não se admitindo a denúncia vazia. Antecipação de tutela descabida. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70034470989, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO A legitimidade ad causam trata de uma das condições necessárias à regularidade da ação, sob pena de sua extinção, fulcro no inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Aberta a sucessão a herança transmite-se aos herdeiros legítimos. Inteligência do art. 1784 do Código Civil. No presente caso, à parte demandante foi transferido o imóvel, por meio de procedimento de inventário, tratando-se de herdeiras legítimas do de cujus. O fato de o imóvel ainda não estar transcrito em nome das demandantes junto ao Registro Imobiliário, não retira a legitimidade para propor a presente ação, ainda mais, quando objetiva a proteção à propriedade lato senso. Agravo de instrumento que se nega seguimento, por manifesta improcedência, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70027498021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 17/11/2008)







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