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Processual Tributário Ação Declaratória De Inexistência De Relação

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. I. Não merece ser conhecido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, formulado somente em sede de apelação, por configurar inovação do pedido, vedada por lei, tendo em visa o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, conforme art. 264 do CPC. II. A redação conferida ao inciso I do § 2º do art. 149 da CF — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação — não comporta a interpretação de que a hipótese de imunidade está restrita àquelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que tenham como base de cálculo a receita. III. Não obstante ter a CSLL como base de cálculo o lucro, não há como negar que a receita de exportação é componente do lucro tributável, que constitui, na verdade, uma parcela especial da receita. IV. A CSLL, nos termos do art. 195, I, c, da CF, é espécie de contribuição social e a determinação contida na regra imunizadora refere-se ao gênero. V. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.018062-2/DF Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 30/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com a regra em vigor quando da distribuída da execução fiscal a interrupção da prescrição se dava com a citação válida. (TJMT. AI, 129/2014, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 08/07/2014)

REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência aos contratos bancários (art. 3º, § 2º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Uma vez reconhecida a abusividade contratual com base no CDC e tomando-se como parâmetro o teor das Súmulas 594 e 596 do STJ, sem, contudo, aderir in totum a tal posicionamento, impõe-se a revisão contratual, fixando-se os juros remuneratórios, no período da normalidade do contrato, com base no percentual da Taxa SELIC do período. CAPITALIZAÇÃO. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal, mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Todavia, como o autor não apresentou recurso, fica mantida a determinação de capitalização anual de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há previsão expressa de comissão de permanência na minuta do contrato juntada aos autos, restando prejudicada a pretensão do banco. CORREÇÃO MONETÁRIA. Utilização do IGP-M. CADASTRO DE DEVEDORES. Não fere o direito do credor a liminar obstativa de inscrição ou cancelamento do nome do devedor nos bancos de dados de consumo, enquanto pendente discussão judicial da dívida. Conclusão nº 11 do CETARGS. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70012455846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 21/09/2005)

EMBARGOS INFRINGENTES. CPMF. MEDIDA PROVISÓRIA 2.037-22/2000. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PERÍODO PROTEGIDO POR DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. I. Suspensa a exigibilidade da CPMF em razão de determinação judicial, quer por ação individual, quer por liminar em sede de ação civil pública, não se pode cogitar de mora do contribuinte nesse período, acrescido, ainda, dos 30 dias definidos no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96. II. A taxa Selic, por comportar juros de mora e a variação da inflação, não pode ser utilizada como índice de correção da CPMF não recolhida no período de suspensão de sua exigibilidade por decisão judicial. III. Desnecessária a comprovação do efetivo recolhimento da multa pelo contribuinte diante do entendimento desta Corte de que “a compensação é procedimento administrativo que deve ser promovido por iniciativa do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal, sendo operacionalizado sob fiscalização do contribuinte e da autoridade administrativa competente, que irá realizar o encontro de contas entre os débitos e créditos existentes para, enfim, homologar a extinção do crédito tributário” (AC 2005.38.03.005085-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 p.461 de 10/07/2009). Ressalvando-se, porém, o direito de a Administração exigir a documentação que julgar pertinente para conferir a compensação realizada. IV. Embargos infringentes providos. V. Apelo da autora provido e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2001.38.00.025582-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (conv.) Julgamento: 23.09.2009)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. O fiador é interessado no cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se sub-roga nos direitos de credor caso venha a adimplir a dívida (art. 349, CC). Para a configuração de má-fé, é necessária a comprovação de culpa ou dolo e de prejuízo para a parte adversa. (TJMT. Apelação 108962/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. PROTOCOLO DE PETIÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. I. A Constituição Federal considera o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133), não sendo indispensável, porém, para postular perante a Administração Pública, no âmbito estritamente administrativo. II. A limitação na distribuição de senhas, a no máximo cinco, para protocolo de requerimentos de benefícios previdenciários imposta aos advogados pela autarquia previdenciária, não constitui restrição ao exercício da sua profissão, porquanto visa a resguardar tratamento igualitário em relação aos segurados. (TRF1. Reexame Necessário 2005.42.00.001814-2/RR Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)

REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )







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