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Constitucional E Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço

Jurisprudência - Direito Civil

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL NO MOMENTO DO AFASTAMENTO DA ÚLTIMA ATIVIDADE COMO SEGURADO EMPREGADO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. O autor, ao se aposentar aos 03.07.97, já contava 43 (quarenta e três) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço e, por ocasião do desligamento do último emprego com a empresa Fertilizantes Fosfatados S/A – Fosfertil, aos 02.12.92, ele já havia implementado os 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição necessários para a percepção integral do benefício de aposentadoria. II. Se o segurado implementou os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição, com proventos integrais, em dezembro/92, quando houve o afastamento de sua última atividade como segurado empregado, ele tem direito adquirido ao cálculo do valor inicial do benefício de acordo com as condições estabelecidas naquela época, e que lhe eram mais favoráveis. III. A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor deve ser calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento de sua última atividade como segurado empregado, em dezembro/92, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, em conformidade com o disposto no art. 29, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação original. IV. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/ 91, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). V. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. VI. Honorários de advogado mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. VII. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111/STJ). VIII. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.06.003379-1/MG Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves Julgamento: 10/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com o artigo 3º do CDC, em conjunto com a súmula 297 do STJ. 2. Sendo de notória percepção a hipossuficiência do consumidor no caso tela e tendo em um dos pólos processuais uma instituição financeira que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório, de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031784275, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/08/2009)

PROCESSUAL CIVIL.PENHORA ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. TOTAL BLOQUEADO QUE, NO ENTANTO, PODERÁ COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO.A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117 deste Tribunal).Havendo outros meios de se promover a execução mandará o Juiz que se faça por aquele que lhe for menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC).O princípio da menor onerosidade pode ser invocado em determinadas situações específicas para relativizar o rigorismo da ordem de nomeação de bens estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, almoldando-o às peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ.Nesse contexto, tenho por relevantes os argumentos apresentados pela agravante, porque a penhora de todo o recurso financeiro disponível, tal como efetuada (fls. 51/53), poderá colocar em risco a sua existência e saúde financeira, revelando-se mais adequada a substituição pela penhora de 20% (vinte por cento) de sua renda bruta mensal, até o limite do valor executado.Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. 2007.002.35497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/04/2008 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

USO NAO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA PARA FINS PUBLICITARIOS. INOCORRENCIA DE DANO MORAL. DANO MATERIAL. OBRIGACAO DE INDENIZAR. Indenizatória. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de danos morais. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâncias do caso concreto relativas à captação e exposição da imagem para verificação da efetiva ocorrência de ofensa à dignidade da vítima, ensejadora de dano moral indenizável. No caso concreto, não são as fotografias pejorativas ou ofensivas à autora e, portanto, incapazes de gerar o abalo psíquico ensejador de ofensa à dignidade da mesma. Dano moral não configurado. Quanto aos danos materiais, inegável a reprovabilidade e ilegalidade da conduta da segunda recorrente ao utilizar as fotografias sem a devida autorização. Tendo divulgado as fotografias com intuito de obtenção de lucro com a venda de seus produtos, deve indenizar à autora pelos danos materiais causados. Recursos desprovidos. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.21784. JULGADO EM 19/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP Nº 340, APLICÁVEL AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUE SE DEU EM 29-12-2006, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. O laudo pericial apresentado (fl. 17/17v.) é documento hábil a comprovar ¿fraturas múltiplas na mão direita com perda de substância¿ da parte autora, o que enseja a procedência da ação. Afastada a complexidade, inequívoca a competência do Juizado Especial Cível. A Medida Provisória nº 340, consolidada pela Lei nº 11.482/07, trouxe alteração no valor da indenização aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29-12-2006. Como o sinistro in casu ocorreu em 18-11-1989, após a publicação da MP, e não houve pagamento parcial, o valor do seguro DPVAT por invalidez permanente fica limitado ao máximo de R$ 13.500,00, como corretamente decidiu o juízo ¿a quo¿. Jurisprudência já uniformizada relativamente a este tipo de ação, sendo o feito solvido pela aplicação da Súmula nº 14, das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001642503, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. Doação de imóvel residencial. Acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual. Ausência de fraude à execução. Impenhorabilidade anterior à doação. Entidade familiar detém legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Apreensão judicial sobre bem de família. Impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Não-verificada nenhuma das causas excepcionadoras da impenhorabilidade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70020865390, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 16/10/2007)

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. CÃO DA RAÇA FILA. A guarda de animal perigoso é responsabilidade do proprietário, que tem o dever de manter cautela e diligência na guarda dos animais, evitando risco para terceiros. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001633163, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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