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Tributário Agravo De Instrumento Exclusão Do Icms E Do Iss

Jurisprudência - Direito Civil

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. I. No julgamento, não concluído, do Recurso Extraordinário 240.785-2/MG (Informativo 437, do STF), o Supremo Tribunal Federal, pelo voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso, por entender violado o art. 195, I, da CF, por estar incluído na base de cálculo da COFINS, como faturamento, o ICMS. II. O entendimento alcança também a contribuição para o PIS, visto que o raciocínio que se utiliza para justificar a não-inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, a exegese para sua nãoutilização na base de cálculo do PIS. III. O mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para excluir o ISS. IV. O periculum in mora reside no desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte, ao realizar o pagamento do tributo, nos termos em que está sendo cobrado, redundando em risco às suas atividades operacionais, ou, em caso de inadimplência, em penalidades, oriundas da exigibilidade do crédito tributário, como a negativa de seu direito em obter certidões negativas de débitos e inscrição do seu nome no CADIN. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.022683-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 09/09/08)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PAGAMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CNSP. SALÁRIO MÍNIMO. I. É legítima passiva a seguradora ré para saldar eventual diferença relativa a seguro DPVAT, mesmo que não tenha sido ela a realizar o pagamento inicialmente disponibilizado à parte, na via administrativa, pois integrante do grupo de seguradoras que respondem por tais indenizações.ira aqui o texto da ementa. II. As despesas médico-hospitalares encontram-se devidamente comprovadas juntamente com a prescrição médica (fls. 26/35). III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. Conforme Súmula 14 das Turmas Recursais, é legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001656537, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

Acidente de Trânsito – Morte de Filha Solteira - Indenização Pleiteada pelo Pai – Admissibilidade. O pai representa a família e em seu nome pode pleitear indenização por morte da filha solteira em acidente de trânsito e que, presumivelmente, contribuía para a manutenção familiar. Ademais, a indenização sob a forma de renda mensal vitalícia inclui o décimo-terceiro salário. A extinção da pensão não se limita à vida do pai da vítima, porque não tem a mesma caráter pessoal, e sim familiar (TRF-1ªR. - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 27-02-97 - Ap. Cív. 96.01.33863-2/97-MG - Relª Juíza Eliana Calmon - Adv.: Geraldo Sérgio Freitas da Silva; in ADCOAS 8155220)

EXECUÇÃO – EMBARGOS – PARCELAS DO DÉBITO COMPROVADAMENTE PAGAS – RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA PROLATADA – PRETENSÃO DE VER APURADA, NOS AUTOS DE EMBARGOS, A MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO INCENSURÁVEL – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS – Os embargos do devedor constituem-se em demanda incidental que tem por desiderato exclusivo a desconstituição do título executado ou a nulificação da execução. Denunciada a inclusão, na executória, de valores correspondentes a parcelas já pagas, com aceitação pela sentença prolatada e com a decorrente exclusão dos valores pretendidos a maior, a má-fé ou o dolo da parte credora rende ensejo à incidência da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil. Essa penalidade, todavia, há que ser buscada através de ação autônoma, garantido ao exequente o amplo direito de defesa. Nesse contexto, não incide em cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos, com a não colheita das provas pretendidas pelo executado e tendentes a demonstrar a integração dos pressupostos autorizatórios da aplicação do art. 1.531 do Estatuto Unitário. (TJSC – EI 98.017197-0 – G.C.DCom. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 14.02.2001)

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM QUE, ANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO (DIVÓRCIO CONSENSUAL), COUBE Á APELADA. RECONHECIDA, DE QUALQUER MODO, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016855629, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/09/2007)

INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCESSÃO DE USO DE LOTE. CONCESSIONÁRIO QUE FALECE ANTES DE RECEBER A ESCRITURA JÁ AUTORIZADA PELO IDHAB. UTILIZAÇÃO QUE OSTENTA VALOR E EXPRESSÃO ECONÔMICA. DIREITOS QUE SE TRANSFEREM AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PARTILHA AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE.1.A concessão de uso de lote autorizada pela Sociedade de Habitação de Interesse Social LTDA - SHIS, devidamente reconhecida e cadastrada pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF - IDHAB, que encaminha ao cartório próprio os documentos para a outorga da escritura convocando a interessada, embora falecida, a receber o título de propriedade, constitui direitos que se transmitem aos herdeiros necessários.2.Na forma do artigo 2015 do CC, em sendo os herdeiros capazes, poderão fazer a partilha amigável, por escritura pública ou termo, nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (TJDFT - 20051010032945APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 28/03/2007, DJ 20/09/2007 p. 123)

ACAO RESCISORIA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA. PROCEDENCIA DA ACAO. Ação Rescisória. Discussão sobre a validade e eficácia jurídica da TCDL instituída no município do Rio de Janeiro a partir do exercício de 1999, na forma da Lei "M" 2.678/98. Ação tempestivamente ajuizada. Requisitos objetivos para a proposição do feito observados pelo autor. Órgão julgador fracionado que enfrenta questão de inconstitucionalidade. Matéria de reserva de plenário. Violação literal dos arts. 480 e 481 do CPC e 97 da Constituição Federal. Somente por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial pode-se declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Acolhimento do pedido em "juízo rescindens". Novo julgamento da causa. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Questão de cunho constitucional. Lei municipal que já foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo STF. A taxa instituída pela Lei "M" 2.678/98 é cobrada, na cidade do Rio de Janeiro, desde 1999, em razão do serviço de coleta domiciliar do lixo, calculada com base nos custos do serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição dos contribuintes. Regularidade formal e substancial já foi afirmada pelo Órgão Especial do TJ/RJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 14/2003. Taxa específica e divisível. Constitucionalidade e exigibilidade da cobrança analisada em sede de juízo "rescissorium". Desprovimento da apelação então interposta. Procedência total da rescisória. (TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - 2006.006.00339. JULGADO EM 01/10/2007. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS FAVER)







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