Diciona

Concurso Público Polícia Federal Exame Psicotécnico Prova Pericial

Jurisprudência - Direito Civil

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL. I. Considerando que foi determinada a realização de perícia (exame psicológico) nos autos de processo que tramita em conjunto com a ação da qual extraído o presente agravo (ação também ajuizada contra a União a propósito do insucesso do autor no psicotécnico para o cargo de Delegado de Polícia Federal), deverá o perito nomeado para aquele processo também responder a respeito da eventual existência de alguma característica na personalidade do Agravante que não o recomende para o exercício do cargo de Perito Criminal, de modo que a mesma prova pericial possa ser utilizada em ambos os feitos. II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.019253-9/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 18/08/08)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. INCONFORMIDADE QUE SE RESTRINGE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FIXANDO ALIMENTOS POR CERTO PERÍODO DE TEMPO, NUNCA ALCANÇADOS À REQUERENTE E TAMPOUCO RECLAMADOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. HIPÓTESE EM QUE A VIRAGO NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL POR PROBLEMAS DE SAÚDE E DE NÃO PODER PROVER SOZINHA O SEU SUSTENTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014164016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/03/2006)

RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES REJEITADAS - DECRETAÇÃO DE PARTILHA EM 50% DO VALOR DOS BENS PARA CADA PARTE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONCUBINATO. - A ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÃO MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS PORQUE SOBRE TAIS FATOS SILENCIOU A PARTE, ANTES DO SANEADOR. - NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL O DESAPARECIMENTO DE FOLHA DOS AUTOS SE ALI SE RETIFICAVA NOME DE TESTEMUNHA E A DESISTÊNCIA NA TOMADA DE SEU DEPOIMENTO TORNOU EVIDENTE A FALTA DE PREJUÍZO. - A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É PATENTE SE NÃO FOI EXPRESSAMENTE NEGADA PELO JUÍZO, ESTANDO A PARTE DELA BENEFICIÁRIA AMPARADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. - RECONHECE-SE O DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, QUANDO INCONTESTE A SUA PARTICIPAÇÃO, ATRAVÉS DOS TRABALHOS DOMÉSTICOS E DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. (TJDFT - APC2730392, Relator DEOCLECIANO QUEIROGA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/04/1994, DJ 29/06/1994 p. 7.688)

ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. INCOMFORMIDADE MINISTERIAL. Depoimentos adversos não permitem elidir dúvida insuperável acerca do ocorrido, revelando, ademais, que os desentendimentos entre as famílias já vêm de longa data. Absolvição é medida que se impõe de acordo com o princípio in dubio pro reo. A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (Recurso Crime Nº 71001639590, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO. MULTAS DO DETRAN. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.A celebração de acordo em Juízo, para a divisão de bens, direitos e obrigações, em união estável, estabelece o termo a quo, a partir do qual pode ser imputada a uma das partes o cometimento de infrações de trânsito, em veículo que era, na pendência da união, utilizado por motorista e pessoas da família, sem especificação exata de quem e quando o utilizava e passou a ser utilizado tão-somente por uma das partes, embora a outra, no acordo, tenha se obrigado a pagar as prestações do financiamento até a quitação. As determinações judiciais prevalecem sobre regulamentos administrativos, eis que obedecidos a lei e o direito vigentes no País. Recurso provido parcialmente. (TJDFT - 20070020061495AGI, Relator ESDRAS NEVES, 5ª Turma Cível, julgado em 17/12/2007, DJ 28/02/2008 p. 1835)

PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - FALTA DE LÓGICA - DEFEITO INEXISTENTE - PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CASAMENTO - DISSOLUÇÃO - DIVÓRCIO - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ANULABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INVOCAÇÃO DE TERCEIRO - REGRA GERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.1)- Não se pode ter inicial como defeituosa, por inépcia, em razão de falta de lógica, quando se pode, ainda que com certa dificuldade, saber o que se quer, porque se quer, quem quer e de quem se quer, não se podendo perder de vista que o amplo acesso à jurisdição é desejo constitucional, e que por isto mesmo deve ser facilitado.2)- Não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido a circunstância de não ter o autor da ação o direito alegado, que é questão a ser examinada no mérito, só se dando ela quando existente expressa proibição legal de apresentação da postulação.3)- Conta-se o prazo prescricional, em se tratando das ações previstas no artigo 178, § 9°, do antigo Código Civil Brasileiro, a partir do término da sociedade conjugal, que acontece com quando do divórcio, uma que é ele quem dissolve o casamento, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei 6.151/77, e não da separação.4)- O prazo prescricional especial estabelecido no artigo 178, § 9º, inciso V, letra "b", do Código Civil Brasileiro de 1916, tem que ser respeitado por quem do negócio participou, que pode ter tido sua vontade viciada, e não por terceiros, que se sujeitam à regra geral de prescrição.5) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJDFT - 20060110323670APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 25/07/2007, DJ 30/08/2007 p. 91)

BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos os honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, somente quando sobrevier resistência ou impugnação do devedor, obrigando o patrono do credor a prosseguir no patrocínio de modo a assegurar a efetividade do decisum. Hipótese inocorrente nos autos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024569592, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato