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Tributário E Processual Civil Irrf Sobre Verbas Pagas Em Atraso

Jurisprudência - Direito Civil

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRRF SOBRE VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. CÁLCULO: ALÍQUOTAS E TABELAS APLICÁVEIS (RELATIVAS AO TEMPO ATINENTE A CADA UMA DAS PARCELAS). ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. I. O IRRF incidente sobre rendimentos atrasados pagos acumuladamente (por determinação judicial) deve ser calculado como se o acréscimo de renda houvesse sido auferido do modo usual (mês a mês), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem cada qual das parcelas que integram o montante, sob pena de se impor ao contribuinte tributação mais severa e que não se justifica, pois decorrente apenas da demora da Administração em pagar valores reconhecidamente devidos (que não foram pagos a tempo e modo próprios) – v.g.: STJ, REsp n. 783.724/RS e REsp n. 762.920/SP. A ninguém, nem mesmo ao fisco, é lícito auferir benefício de sua própria torpeza. II. Os honorários advocatícios constituem a remuneração do advogado e representam a contrapartida pelo serviço prestado. Havendo condenação da FN, impõe-se a fixação de verba honorária, que, de acordo com o art. 20, §4.º, do CPC, deve ser fixada com modicidade; observada, todavia, a justa remuneração do advogado. Assim, o montante fixado pelo juízo “a quo” está, no caso, dentro dos limites previstos. III. Apelação e remessa oficial não providas. IV. Peças liberadas pelo Relator em 22/07/2008 para publicação do acórdão. (TRF1. Apelação Cível 2007.41.00.002817-6/RO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 22/07/08 EMENTA)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LAUDO PERCIAL. Converteram o julgamento em diligência. (Recurso Cível Nº 71001665470, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONFLITO DE NORMAS. BENEFICIO TRIBUTARIO MUNICIPAL. CUMULACAO DE BENEFICIOS. INAPLICABILIDADE. Apelação Cível. Consignação em pagamento. Conflito aparente entre o art. 1. e 2. da Lei 025/2006 e art. 1. da Lei 019/2002. Inaplicabilidade cumulativa de benefícios tributários municipais. A Lei n. 025/2006, concede aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, descontos nas multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, o desconto de 80% (oitenta por cento), regula de forma específica o pagamento à vista, com o prazo para a concessão do desconto de 60 dias para obter as vantagens legais. Entretanto, a disposição constante no art. 1. da Lei n. 019/2002 por ter natureza diversa, aplica-se aos créditos tributários municipais, inclusive os inscritos como Dívida Ativa, ajuizadas ou não, poderão ser parcelados em até (trinta) parcelas mensais e sucessivas, sem incidência de descontos. Improvimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.001.42714. JULGADO EM 25/09/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO AO ADVOGADO FIRMATÁRIO DO RECURSO. Impõe-se a negativa de seguimento ao agravo, quando o advogado que assina a petição recursal não possui procuração nos autos do instrumento, peça obrigatória por força no disposto no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70024570822, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Reza o art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil que é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos. No mesmo sentido, dispõe o inciso I do mencionado artigo que é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio. Daí decorre o raciocínio no sentido de que a ação em que se discute a modificação de cláusula relativa a alimentos e à revisão deve ser proposta na localidade onde reside o alimentando.2. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT - 20050020068243AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 09/02/2006 p. 102)

AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé. (TJSC – AC 98.007586-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDOMÍNIO ENTRE OS LITIGANTES DIVORCIADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - LEGITIMIDADE DO EX-CONSORTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROMESSA DE DOAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS.I. É juridicamente possível o pedido de divisão deduzido pelo condômino, o qual, tendo o domínio da coisa a esse título, figura como parte legítima.II - Ultimado o divórcio entre os ora litigantes, compete ao Juízo Cível a apreciação das demandas referentes aos bens possuídos em condomínio.III - Malgrado o autor do pedido tenha acordado em separação judicial a intenção de doar o bem, não efetivou o ato, de modo que persiste o condomínio entre os ex-consortes, desprovida de efeito a promessa de doação.(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0363672-2 - Guarapuava - Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unanime - J. 21.03.2007)







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